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compromete a não promover nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, detentores de mandato efetivo ou candidatos e de não realizar qualquer tipo de propaganda política durante

pagamento será feito por técnicos do Governo, Secretarias de Planejamento, Finanças, e Saúde e Superintendência de Administração e Recursos Humanos.“O secretário Pimentel tem sido colaborador de primeira hora nas negociações com o sindicato. Esperamos ... problema que se arrasta há vários anos. Essa questão da progressão, por exemplo, vem perdurando há várias administrações e não é mais possível conviver com tanta omissão. O Sindicato tem pressa porque é cobrado diariamente

pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada substituído optante, além das medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Observo que cabe ao INSS, na existência de substituídos na condição de empregados ... beneficiados com a presente decisão, acaso já não tenham feito, formular seus termos de opção perante a Administração, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta nº 1, de 13/09/2012), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado

ineficácia do provimento final acaso esta Corte de Contas “não imponha obrigações a serem observadas pela Administração Pública Municipal, a fim de se precatar no seu munus público, por excelência. As irregularidades administrativas destacadas ... quatorze mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). 02. A cópia do procedimento administrativo licitatório foi solicitada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte, no dia 08.08.2014 (fls. n. 03), sendo ... ANDRADE – Secretário Municipal de Serviços Básicos, em solidariedade com os Senhores JAILSON RAMALHO FERREIRA – Secretário Municipal de Administração, EDJALES BENÍCIO DE BRITO – Secretário Municipal de Meio Ambiente, ANDREY DE LIMA NASCIMENTO – Presidente do Grupo ... portanto, que a medida preeminente é cabível em face da concreção de atos administrativos contrários às regras estatuídas pelo ordenamento jurídico e, por isto, os pressupostos a ela atrelados são (a) a probabilidade de consumação ... empresa licitante em demonstrar, por meio de croqui ou planta uma composição mínima, consubstanciada em (a) escritórios administrativos; (b) almoxarifado; (c) pátio de estacionamento; (d) oficina mecânica; (e) posto de abastecimento de combustível; (f) borracharia ... elementos nebulosos, contraditórios, obscuros ou omissos. II.III.1.b – Da não delimitação dos custos unitários, 20. A Administração Municipal referiu-se à necessidade de apresentação de planilhas que expressassem a composição unitária dos custos ... balizamento das propostas frente aos valores de mercado, sem o qual se abre a possibilidade da Administração Pública contratar o objeto licitado por valores superfaturados, com grave violação ao princípio da economicidade previsto ... competitividade – suposta ofensa ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/93 22. Embora a Administração Pública municipal tenha promovido adendos ao Projeto Básico (vide fls. n. 405/406), remanescem cláusulas que comprometem ... garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade ... moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, § 1º. É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar

quadros do estado bons profissionais que podem exercer essas funções com resultados mais vantajosos para a administração pública, independente das posições ideológicas. Precisamos profissionalizar nosso corpo técnico e dar oportunidade para que ajude a melhorar

condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), nas modalidades de lesão ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Os acusados são

audiência foi subsidiar o julgamento de um processo que chegou ao Tribunal, no qual a Boa Vista, Administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito, recorreu da decisão judicial que manda indenizar um consumidor

Corregedorias do País.Fizeram parte da reunião a análise dos seguintes dados de cada Tribunal: I – procedimentos administrativos disciplinares em curs; II – identificação dos juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal

candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, da respectiva direção partidária

Energia Elétrica – CCEE, o problema permanece o mesmo nas próximas liquidações. Apenas uma decisão judicial ou administrativa da ANEEL pode resolver definitivamente esta questão, impactando positivamente os outros empreendimentos do setor elétrico que estão iniciando

cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário (nível superior). São ofertadas 4 (quatro) vagas para área Administrativa, 2 (duas) vagas para apoio especializado Medicina e 1 (uma) para apoio especializado Odontologia. A remuneração será ... odontologia é a graduação em suas respectivas áreas e registro nos Conselhos Regionais, e para área administrativa, a graduação em curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena. A jornada de trabalho semanal será 20 horas

Condenado a prisão e denunciado por tráfico de drogas, desvio de recursos públicos, improbidade administrativa, falsificação e uso de documentos falsos, o ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste, Irandir Oliveira Souza foi preso nesta

possível após confronto de informações reveladas em juízo pelo próprio Facebook. Ele aparece em outras ações como administrador de perfis com ataques a adversários. O atual secretário de Educação, Emerson Castro também foi apontado como ... administradores. Para o juiz que condenou Nazareno, a conduta é irregular. “Dessarte, do aqui exposto, depreende-se que restou incontroverso que o anonimato foi utilizado para a prática de uma conduta contrária aos ditames ... para retirada de conteúdo de seu site ou, até mesmo, se tivesse ocorrido uma interpelação na via administrativa, notificação extrajudicial, se ficasse inerte, restaria evidenciada sua responsabilidade pela perpetração de um suposto ilícito eleitoral ... observa-se, do teor do que consta dos autos, que ele era o único responsável pela administração do perfil denominado "Rondônia" , sendo que em tal perfil realizou diversas postagens que enaltecia os pontos positivos ... anonimato, vez que necessária ordem judicial ao Facebook para apresentar os IP¿s de acesso do administrador da página "Rondônia" . No caso, somente foi desnecessário oficiar os provedores de Internet para identificação dos responsáveis contratuais ... obtidos na informação do Facebook, pois veio informação do nome do perfil pessoal do administrador da página, o que não descaracteriza o anonimato. Ademais, após a vinda das informações, verificou-se que a livre manifestação ... prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC, não é cabível em sede de procedimento administrativo de fiscalização da propaganda eleitoral, ante a sua evidente natureza judicial. Correta a determinação de retirada do vídeo postado ... Grifei). Com base na legislação supra, podemos aferir que o ato praticado pelo administrador da comunidade "Rondônia" configura campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet - justamente por te sido realizada através

candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, da respectiva direção partidária.O período de apresentação da primeira parcial

autoridades públicas presentes, cada candidato, durante 10 minutos, pôde falar brevemente sobre suas principais propostas para administrar o Estado, tempo delimitado para as apresentações. Depois de cada explanação, os candidatos foram submetidos a uma rodada