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fevereiro de 2014, negaram provimento ao recurso, mantendo inalterado a condenação.Em seu voto, o juiz de Direito Osny Claro de Oliveira Júnior, convocado para compor a Corte em substituição à desembargadora Maria Henrique Daldegan ... minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme oriente o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é que basta para

processual e, obtido o atendimento, “o usuário será convidado a deixar o recinto, ressalvando os operadores do direito”.A direção do Fórum em exercício, quando da promulgação da Portaria, teve como motivações a necessidade ... acesso às informações processuais, bem como, a necessidade de resguardo e segurança no trânsito dos operadores de direito, dos presos destinados para as audiências no Fórum Criminal, dos usuários e funcionários do Poder Judiciário ... Pedido de Providências, a OAB/RO argumenta que o cidadão possui direitos e garantias fundamentais que não podem sofrer restrições pela administração pública. “Ao contrário, no caso do Poder Judiciário, o esforço institucional deve

questão de honra. Vamos até às últimas consequências, mas, a transposição vai sair assegurando o direito de quem os possui”, disse

deveria ser calculado até o momento em que o artigo suspenso passou a vigorar, teria ofendido o direito da irredutibilidade de vencimentos, prestigiado pelo STF no julgamento citado como parâmetro.DecisãoAo indeferir o pedido

também determina que deve ser assegurado ao portador de deficiência o pleno exercício dos direitos básicos, dentre os quais o da educação, visando ao desenvolvimento pessoal, a qualificação para o trabalho e o preparo para

medida também traz complicações aos pacientes.Para o Ministério Público, a inexistência de UTI pediátrica viola os direitos fundamentais do infante, na medida em que a falta do serviço impede o acesso das crianças

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, lembra o procurador, "todo trabalhador ... direito constitucional de ter reduzidos os riscos inerentes ao trabalho".DenúnciaPor meio da rede social Facebook, o MPT recebeu, em janeiro de 2013, denúncia do jornalista Altino Machado que postou em sua fan page

docência dos professores do Ex-território, conhecida como GEAD. GEAD II Amir na sua colocação defendeu o direito à gratificação para todos os servidores indistintamente, uma vez que essa interpretação se apresenta inadequada porque dissocia ... contexto histórico e dos aspectos jurídico-constitucionais que respaldam os direitos desses servidores. “Dizer que os professores que não possuem diploma de curso superior não têm direito a essa gratificação, fere no mínimo o Princípio ... servidores e serviços públicos, a Confederação continua cobrando reajuste em todos os benefícios que são um direito dos servidores. Enganação Novamente, os servidores são penalizados para que o governo retenha receitas que cada vez mais ... aplicação desses valores seja feita imediatamente, o que não deixa de lado a luta pelo direito à isonomia

interdita a BR-319/RO, por tempo indeterminado, entre a Rotatória que acessa ao Porto Graneleiro, margem direita do Rio Madeira e o km 19,0 na margem esquerda do Rio Madeira, para fins ... rodovia e precisa ser elevado aquele ponto para facilitar o a travessia. Tanto do esquerdo e direito do Rio Madeira haverá equipes de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Defesa Civil e o DNIT orientando

teve início em 2011. Em janeiro de 2012, moradores da jusante da UHE Santo Antônio na margem direita do Rio Madeira, informaram ao Ministério Público do Estado de Rondônia o agravamento do assoreamento ... Energia e Ibama para conter os problemas provocados pelo barramento do empreendimento, inclusive as erosões na margem direita do rio madeira, à jusante do empreendimento de Santo Antonio.Em maio de 2012 foram registrados fortes

Outros deputados e senadores também foram convidados a acompanhar a discussão. Amir, professor de Direito, quer debater ponto a ponto o parecer técnico e seus obstáculos.Para o parlamentar, dessa audiência sairá o próprio parecer ... parlamentar também vai lembrar aos advogados da União que os servidores dos outros poderes também têm direito à transposição, uma vez que basta aplicar o Princípio da Literalidade ao texto e perceber que se refere ... março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. “O texto é autoaplicável ... assunto, mas também não descarta uma batalha judicial para cobrar nos tribunais superiores o cumprimento dos direitos dos trabalhadores rondonienses

Joaquim Barbosa usa para deixar o chefe dos mensaleiros na Papuda, lugar seguro e bom para estudar direito a distância. Pena que isso acaba em março, quando Lewandowski assume - por tradição da Corte - a presidência

ainda, concorrer para o desprestígio da mais nobre das profissões. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

candidato a algum cargo nessas eleições, mas o povo merece ter opções. Estão tirando da população esse direito. Hoje, quem coloca a cara pra fora acorda com helicóptero sobrevoando a casa”.O pedido de instalação

disse Hermínio. Ele relatou um fato inusitado envolvendo o diretor-geral do DER, Lúcio Mosquini. O “braço” direito de Confúcio Moura pediu uma audiência com o presidente da Assembleia para explicar as denúncias da compra