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declarar inexistente o débito no valor de R$ 7.258,47. A decisão é da juíza de Direito Kelma Vilela de Oliveira, titular da 1ª Vara Cível, Registro Público e Corregedora dos Cartórios Extrajudicais

ruralistas e os senadores presentes ao debate consideram que o produtor teria o direito de fazer um cadastro para cada matrícula. A questão é relevante, pois o Código Florestal reduziu as exigências para áreas menores

Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), lamentou o comprometimento da classe política em Brasília, prejudicando a cobrança de direitos legítimos do Estado, a exemplo da transposição e a suspensão imediata do pagamento de R$ 15 milhões

encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para posterior homologação e pagamento. Ficou também assegurado o direito de todos os servidores que comprovarem a graduação até fevereiro de 2005, que poderão ser contemplados

necessários para identificação dos servidores que receberão a diferença dessa gratificação. Amir na sua colocação defendeu o direito à gratificação para todos os servidores indistintamente, uma vez que essa interpretação se apresenta inadequada porque dissocia ... contexto histórico e dos aspectos jurídico-constitucionais que respaldam os direitos desses servidores. “Dizer que os professores que não possuem diploma de curso superior não têm direito a essa gratificação, fere no mínimo o Princípio

representação aprovada, o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), comemorou o resultado. “Deputado preso não tem direitos políticos e, portanto, não pode ter diploma de deputado. A nossa representação, somada ao voto aberto, trouxe

curso de artesanatos entre outros. As mulheres que compareceram ao local puderam tirar suas dúvidas sobre os direitos das mulheres e saúde. As crianças também encontraram uma programação especial com atividades recreativas e educacionais como ... atividades esportivas.As orientações jurídicas foram realizadas por profissionais que informaram à população sobre os seus direitos civis. “É muito gratificante ver a alegria do povo ao receber toda equipe da TV Band e parceiros ... algumas delas nunca receberam orientação sobre seus direitos, ao serem atendidas saem daqui com a esperança renovada,” afirmou Patrick.O Band Solidária do próximo dia 23 de fevereiro terá inicio às 08 horas e término

parlamentar também vai lembrar aos advogados da União que os servidores dos outros poderes também têm direito à transposição, uma vez que basta aplicar o Princípio da Literalidade ao texto e perceber que se refere ... março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.“O texto é autoaplicável

requerer a área, 40 anos depois?”, indagou.Afirmou que essa comunidade só reivindica o que é de direito, pois ninguém quer nada de ninguém, esse povo só quer dignidade. “Nós deputados vamos fazer justiça

candidatura, enfim, não interferiu na igualdade entre os candidatos na disputa. Vale dizer, não trouxe obstáculo ao direito de se candidatar. Roosevelt Queiroz ressaltou que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

Pública, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu que, mesmo que imperem no Direito Ambiental os princípios da precaução e da prevenção, suas invocações, quando desacompanhadas de indicativos concretos mínimos ... Martins Mimessi, proferiu voto pela negativa de provimento ao agravo.No voto, o desembargador asseverou que o Direito Ambiental tem princípios que exigem dos Poderes Públicos um olhar mais rigoroso dos procedimentos de cautela adotados

processo 2039, conhecido como Isonomia do Sintero.Amir, reiteradas vezes disse que não gostaria que esse direito aos profissionais da educação se transformasse em “Auxílio funeral” pela demora do seu pagamento e quitação da dívida ... veracidade das procurações emitidas aos advogados da ação para poder liberar o pagamento de quem tem direito. Amir disse que houve problemas nesse processo 2039/89, mas, ele não é por inteiro fraudulento. “A fraude

Justiça (CNJ). Para ingressar na magistratura do Trabalho da 14ª Região, o candidato deverá ser bacharel em Direito e possuir, na data de inscrição definitiva, no mínimo três anos de atividade jurídica, efetivo exercício ... advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. O concurso terá cinco etapas, sendo: 1ª etapa – uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório

seringal, onde começou a trabalhar em 1977. Ele possui um documento do Incra que lhe assegura o direito de posse da terra, mas a garantia de que poderá ter o título definitivo da área

concedeu à desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Maria do Socorro Costa Guimarães, o direito a redução em 50% da quantidade de processos distribuídos ao seu gabinete, devido a uma doença degenerativa ... razão de deficiência física, sendo assim, invocou as normas da Convenção de Nova Iorque relativas ao direito dos deficientes ao exercício de cargo público para respaldar o restabelecimento da RA n° 60. A conselheira ressaltou ... Convenção, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional, assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho e às adaptações razoáveis no seu local de trabalho. Para conceder a liminar, Maria Cristina