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Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra Givaldo Aparecido Leite, contador do município de Rio Crespo/RO. Segundo consta na inicial, Givaldo é contador do município ... concedeu a decisão, o Ministério Público apresentou “elementos de prova que indicam a ocorrência de improbidade administrativa por parte do requerido, servidor público, no exercício da função, gerando o dano indicado e enriquecimento ilícito

pagamento de multa civil”. >>> Confira a decisão na íntegra: Proc.: 0005578-59.2013.8.22.0014 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não informado

recomendação e requisição de informações e de cópias de documentos referentes ao planejamento realizado no âmbito administrativo, para viabilizar mudanças no trânsito de Porto Velho, como a inversão de sentido prevista para a avenida ... INFORMAÇÕES O Ministério Público de Contas ainda estipula prazo para que a municipalidade envie informações detalhando procedimentos administrativos porventura realizados, como, por exemplo, a forma de contratação da empresa que fez os estudos técnicos para

acontece desde o dia 13 e prossegue hoje, a visitação as secretarias e autarquias que integram a administração pública sediadas no PRM. No cronograma, são repassadas informações necessárias ao doador de sangue, assim como

Sinpfetro possibilita que os conveniados e seus dependentes tenham 15% de desconto nas mensalidades dos cursos de Administração, Pedagogia e Sistemas de Informação.Rodrigo Campos, diretor comercial da Porto/FGV, diz que esta é mais ... Saiba como aproveitar essa oportunidade, informe-se por e-mail admissao@portovelho.br ou pelo telefone 3211-6032.CursosAdministraçãoRecentemente o curso de Administração da instituição foi avaliado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade ... índice.O curso com certificação de qualidade da Fundação Getulio Vargas (FGV) oferece aos futuros profissionais de administração por ela lapidados, formação básica generalista, com ênfase no desenvolvimento do raciocínio lógico, crítico, sistêmico e analítico ... Velho forma profissionais que, agregando os conceitos e técnicas de computação com as teorias de sistemas e administração, contribuem para a solução de problemas de tratamento de informação nas organizações. Os egressos estarão aptos

receber essa diferença.De acordo com o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, é sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, precisa ser praticado pela pessoa jurídica competente, assim como pelo órgão dela integrante ... Segundo ele, a Resolução e Provimento nos termos do Regimento Interno do TJRO são atos administrativos compostos, "interna corporis", cujos conteúdos são submetidos, no mais das vezes, à apreciação do Pleno do Tribunal, órgão máximo ... autos revelam que o provimento ora atacado foi levado à apreciação do plenário deste Tribunal, pela via administrativa, em Pedido de Providência movido pelos apelantes, circunstância que evidencia a ocorrência de convalidação, consoante anota ... sentença".Ainda segundo o relator, não se pode esquecer que uma eventual revogação ou anulação do ato administrativo de natureza interna corporis, por si só, não tem o condão de resultar no pagamento da produtividade ... isto se opõe a prevalência do interesse público sobre o privado. "Friso que no regime jurídico-administrativo são sanáveis os vícios que não atinjam indelevelmente o conteúdo do ato. Embora incida vício de competência ... admissível a preservação de sua eficácia, já que o ato foi inequivocamente objeto de convalidação pelo órgão administrativo maior do Judiciário rondoniense. Dito de outro modo, vícios de competência e de forma constituem defeitos sanáveis ... seus efeitos".Renato Mimessi concluiu seu voto dizendo que comunga com o entendimento de que determinados atos administrativos, uma vez convalidados, coadunam-se e representam bem mais o interesse público do que, se eivados

Prefeitura de Ariquemes requisitando, no prazo de 10 dias, a cópia integral, se houver, do processo administrativo que instrumentaliza o licenciamento urbanístico da obra de construção da nova sede da Ciretran de Ariquemes. Requisita ... acompanhada de cópia do desenho (planta), memorial descritivo e cronograma de execução, bem ainda cópia do contrato administrativo referente à obra em questão. Também foi enviada cópia da portaria de instauração a todos os órgãos

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira, realizou audiência na sede administrativa da Geap em Brasília com os diretores Antônio Gomes de Farias Neto e Francisco Monteiro Neto. Ele apresentou

será conhecida às 10 horas da próxima sexta-feira, em solenidade marcada para sede da Secretaria de Administração Municipal.Até ontem, segundo a Semtran, três empresas, todas de Rondônia, haviam demonstrado interesse em participar

dias e repercutidas pela mídia: os vetos aos projetos que implantavam a Lei da Ficha Limpa na administração municipal e também sobre a retirada da Parada Gay do calendário oficial de eventos da Prefeitura. Sobre

sentença que condenou o policial por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração deve ser mantida em seus exatos termos, mormente porque as penalidades aplicadas foram fixadas no mínimo legal". Este fora ... Guaporé julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, em ação civil por ato de improbidade administrativa, por conta de o agente de polícia ter efetuado disparos de arma de fogo de propriedade estatal ... erário ou se enriqueça ilicitamente (arts. 9º e 10), ou, por dolo, atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo imperiosa a prova efetiva da prática do ato pelo agente acusado. "No caso ... caráter ímprobo de sua conduta. "Dessa forma, é patente que o apelante violou os princípios da administração pública, notadamente a moralidade, a probidade, honestidade e lealdade, além de infringir o principal dever que possui

administração da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), atendendo a determinação do Governo, implantou sistema de vigilância eletrônica avançada no Porto de Porto Velho. O Circuito Fechado de TV (CFTV) funciona

confundir os clientes e atrapalhar os lojistas. A Prefeitura nem ouviu a gente”, alegou. Raidumia Uchoa, que administra uma loja de eletrodomésticos comunga com a opinião da colega. Ela observou que a alteração do sentido

recursos definidos no Orçamento de 2013, o que pode inclusive leva-lo a sofrer processo por improbidade administrativa. Situação semelhante vem passando os sindicatos de servidores, que não estão recebendo os descontos realizados na folha

Porto Velho. O prefeito conseguiu, por exemplo, suspender a aplicação da lei da ficha limpa na administração municipal. Quando era deputado, Nazif defendia a moralização do serviço público.Além da Parada Gay, o prefeito tentou ... estão previstas em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Não se pode ampliar