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novembro de 1993, a entidade sindical vem exercendo, no decorrer desses anos, essencial papel na defesa dos direitos trabalhistas dos seus filiados. Nesse pouco tempo de existência, tem desenvolvido seu trabalho na busca de assegurar ... legalidade. Como Entidade Sindical, o SINDAFISCO tem se pautado no respeito ao Estado Democrático de Direito, buscando a constituição de um Estado mais justo e, com isso, prestado importantes serviços à sociedade rondoniense ... participação de autoridades renomadas do setor tributário nacional, contribuindo assim, para uma sociedade mais conscientizada de seus direitos enquanto cidadãos e contribuintes

preenchimento de vagas futuras. Sem a possibilidade de inscrição, as pessoas com deficiência não teriam seu direito de reserva nessas vagas.Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua alertou que, por lei, a reserva

Velho, da qual era titular até posse no TJRO.Mineiro de Guaranésia, Valdeci Castellar formou-se em Direito pela Fundação Universidade Estadual de Londrina, foi aluno da Escola da Magistratura do Paraná e possui

categorias organizadas e evitam tomar decisões sem que haja consenso. Os empresários do setor conquistaram o direito a uma audiência pública para debater o assunto antes de a lei ser pautada para votação. Para entrar

ministro Marco Aurélio, hoje presidente do TSE a definição: “É lição de hermenêutica, de aplicação do Direito, que, ante a nitidez do texto legal, cessa a capacidade interpretativa. O legislador da Lei Complementar n° 135/2010 ... data da eleição, que será no dia 5, ele já terá readquirido a plenitude de seus direitos políticos e a punição já estará encerrada. Antes da decisão do TSE a doutrina já vinha sinalizando ... questão fosse melhor discutida. Como ensina José Jairo Gomes, em “Direito Eleitoral”, 4ª Edição ao avaliar a questão como meramente interpretativa para o vocábulo “termo”, que significa início ou cessação da eficácia de um negócio ... jurídico a evento futuro e certo. Citando Edson de Resende Castro, em “Teoria e Prática do Direito Eleitoral”, esse autor resume a situação: há no “termo”, a certeza de que o evento futuro ocorrerá. Assim

nossa construção de futuro, porém ela deve ser solidificada em patamares que permitam a todos o direito de dias melhores. A África é um mundo de oportunidades, e eu espero lá ver, com todos

trabalhos realizados naquela Unidade de Polícia Civil Investigatória e Judiciária, bem como a excelente profissional do direito, que é a Autoridade Policial acima referida. É fato que o trabalho desenvolvido na Delegacia de Polícia Civil

acerca dos prejuízos advindos do movimento paradista, o desembargador entende que são pressupostos lógicos do exercício desse direito a existência de transtornos e incômodos, sem os quais a greve deixa de ser instrumento eficaz

vice-presidente da ALE, deputado Maurão de Carvalho (PP) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Euclides Maciel (PSDB). A reunião acontece às 9 horas, e todos os parlamentares estão sendo convocados

dois órgãos na área de Tecnologia da Informação. Por meio do termo, o Ministério Público cederia o direito de uso de sistemas desenvolvidos pela Instituição na área de Tecnologia da Informação à Defensoria Pública Estadual

contas, tomada de contas especial, representação, denúncia, relatório de inspeção especial, entre outros. Em obediência ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, também será analisado recurso de revisão.A pauta de processos completa

julgamento, ocorrida na última quinta-feira, 14 de novembro de 2013, foi presidida pelo juiz de Direito Enio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho

conversar com o Embaixador Antonio Patriota, junto à ONU, sobre esta questão: até onde vai o direito à privacidade, com os avanços da internet, até onde ela pode ser usada tão abertamente e qual

Operação, nos locais inspecionados, foram distribuídas Cartilhas com orientação e esclarecimentos a cerca de trabalho infantil aos direitos dos trabalhadores em geral. As diligências vão continuar, sem divulgação prévia para não interferir nas investigações

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, nos termos da Constituição e da Lei Complementar ... sucesso.Entre as fundamentações utilizadas na ACP estão a ofensa a segurança jurídica, a decadência do direito da administração anular seus próprios, a violação do devido processo legal na conduta do INCRA, não dando oportunidade ... assentados se manifestassem sobre a mudança dos títulos, bem como a lesão a princípios gerais do direito como a boa-fé objetiva, tendo em vista que a informação que os assentados tinham ao entregarem seus