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acompanhamento do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, além de membros da Diretoria. Acompanharam ainda a operação, representantes da Comissão Justiça

desenvolvimento do Porto Velho Shopping, Incorporação e Construção da Welcon Incorporadora, empresa do Grupo Guareschi; Administração do Shopping Ancar Ivanhoe Shopping Centeres e Estruturação e Desenvolvimento Latini Bertoletti

Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) vem à público manifestar-se sobre o trágico episódio que culminou no falecimento do Policial Militar Francisco Garcia Galvão: 1- Inicialmente

vagas, sendo uma reservada para candidatos com deficiência. Entre os cargos oferecidos, estão o de agente administrativo, que exige formação em nível médio, analista de informática, contador e auditor de controle externo (várias especialidades

Justiça) já emitiu precedentes em que “é possível a criação de cargos no legislativo por ato administrativo”. O assessor, no entanto, crê que “esse tema vai dar muito o que falar ainda”.O impasse

lista de chamada da Colônia Penal, e ele foi encaminhado ao presidio.Não houve instauração de procedimento administrativo, a fim de se apurar a possível falta grave, e o apenado não teve a oportunidade

Rondônia. Eles estão presos por ordem judicial após investigação de suposta prática de diversos crimes contra a administração pública, com pagamento de propinas para aprovação da retomada da obra de um hospital. O desembargador Gilberto

pelo Ministério Público de Contas (MPC), os quais convergiram no entendimento quanto à ilegalidade do ato administrativo e a necessidade de sua anulação. Em sua decisão, o TCE enfatiza que, embora a atividade ... seja, que visa o lucro, se torna incompatível, segundo as leis vigentes, a concessão de benefício pela administração pública à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas interessadas, consubstanciando, caso autorizada

direito, para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, independentemente de o pedido ter sido formulado administrativamente pelo próprio servidor (AgRg no MS 36.287/DF, DJe 03/04/2012; AgRg no REsp 810617/SP, DJe 01/03/2010).Conforme ... pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. LICENÇAS ... Razoabilidade (art. 37, CF), ao criar discriminação odiosa entre débitos do Poder Público e débitos dos administrados, os quais deveriam ter tratamento idêntico, especialmente se considerarmos que as relações jurídicas, no caso, fruto de condenações ... Judiciário, em matéria parafiscal, são simétricas, tendo num dos pólos a Fazenda Pública e, no outro, o Administrado, não havendo justificativa e, sobretudo, fundamentação jurídica idônea para a distinção pretendida.” De fato, entre particulares

regra constitucional de proibição à promoção pessoal de autoridade pública, assim com os princípios constitucionais aplicados à administração pública.O MP acrescenta que a Lei Federal nº 6.454/1977, que dispõe sobre a denominação

expirou no dia 28 de maio deste ano. Buscando detalhar as regras quanto à transparência na administração pública, o TCE aprovou, em 2010, a Instrução Normativa nº 26. Já em 2011, foi editada pelo Governo ... INEXISTÊNCIA O conteúdo de toda essa base normativa foi observado na auditoria realizada pelo TCE junto às administrações municipais, constatando-se irregularidades graves, entre as quais, o fato de muitas câmaras e prefeituras sequer terem ... irregularidades verificadas na auditoria, a fim de oportunizar possibilidade real de acompanhamento das ações desenvolvidas pelas administrações dos entes municipais e sua consequente fiscalização e controle pela população. A Corte de Contas ainda abriu prazo

pelos outros crimes em outra ação penal. O MPF deixou de denunciá-los por ameaça e advocacia administrativa (que ocorre quando o agente público vale-se de sua condição funcional para cuidar de interesses privados ... pessoais perante a administração pública) porque esses crimes já estavam prescritos.A Justiça Federal deve intimá-los para apresentar resposta à acusação; após isto, deverão ser ouvidos as testemunhas e os acusados. Para consulta processual

município de Porto Velho, e no 1º parágrafo que trata dos serviços considerados públicos sob a administração municipal, omitia-se o de “moto-taxi”. Daí a Emenda à Lei Orgânica apresentada na época pelo então

governador Confúcio Moura e ao presidente da Mesa de Negociação Permanente – Menp, Rui Vieira (Secretário de Administração), ofício cobrando o cumprimento do acordo firmado com os trabalhadores em educação.O Sintero também está orientando

executados.Um importante conceito do Grupo Rondomar precisa ser lembrado: jamais realizou qualquer obra emergencial para a Administração Pública, sempre sagrando-se vencedora após apresentar melhores preços em concorrências públicas.Finalmente, o Grupo Rondomar mantém