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Fundação Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (FESMP).Héverton Alves de Aguiar formou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia (FARO) em 1993, onde foi professor de Direito Civil ... Também lecionou na Faculdade São Lucas e Uniron. É pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Minas Gerais – UFMG

Justiça Federal. A expectativa é a de que a área seja retomada pela União, indenizando eventuais direitos, e regularizado o assentamento dos chacareiros. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a decisão do juiz Osny

criminosa. A sessão de julgamento terá início às 8 horas e deverá ser presidida pelo juiz de direito José Gonçalves, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri. A defesa do réu ficará a cargo ... acusado nos exatos termos da denúncia. Por seu turno, a Defesa do acusado reservou-se no direito de deduzir a tese defensiva principal apenas perante o Conselho de Sentença, entretanto, requereu a exclusão da qualificadora ... caput (duas vezes), todos do Código Penal. Registre-se Juiz de Direito – José Gonçalves da Silva Filho

madrugada desta quinta-feira (14/03).É inconcebível que nos dias atuais, em que vivemos numa democracia, com direitos de expressão explícitos em nossa Constituição, assistamos a tamanha barbárie, com o único objetivo de fazer calar

acerca das providências adotadas.Em sua recomendação, o Promotor de Justiça ressaltou que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigos ... público cumprir fielmente com sua obrigação de fiscalização.Considerando que incumbe ao Ministério Público a tutela de direitos difusos, notadamente os que dizem respeito à saúde e ao meio ambiente, a recomendação adverte ainda

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las". Voltaire. “Prefiro o barulho da imprensa livre do que o silêncio da ditadura”. Dilma ... comunicação. A nossa jovem democracia, que se consolida a cada dia em um Estado Democrático de Direito, não pode tolerar um grave atentado como esse, pois o alvo principal não é apenas um jornal ... àqueles que se julgarem prejudicado por algum órgão de imprensa os meios necessários para preservar os seus direitos, que vão desde um direito de resposta extrajudicial ou judicial, até uma indenização por danos morais. Portanto

lutamos muito para ter esse resultado. Isso demonstra que estamos no caminho certo para conquistarmos muito mais direitos para a Polícia Civil”, disse Jales.O próximo passo, segundo o presidente do Sinsepol, será conquistar ... luta está no caminho certo. Precisamos de mais tempo para implementarmos outras lutas e buscarmos novos direitos, melhores salários e condições de trabalho. Por isso estou pedindo à categoria para que reafirme o seu compromisso

junto ao cadastro eleitoral mostram que o Município de Ariquemes possui 62.223 eleitores aptos para exercer o direito ao voto nas eleições gerais de 2014. O comparecimento à revisão será obrigatório a todos os eleitores ... exceto àqueles com direitos políticos suspensos. O eleitor empregado que efetivar a revisão de seu cadastro eleitoral fará jus ao abono de 1 (um) dia de trabalho, sem prejuízo do salário.O eleitor deverá comparecer

problema, em relação ao qual, entretanto, deverá ser buscada uma ágil solução, a fim de garantir o direito fundamental dos detentos à visitação de seus familiares menores de idade. Por fim, o Promotor advertiu

parte da obra vai contemplar a parte da capital que vai da margem direita da BR-364 (para quem entra em Porto Velho) até às margens do rio Madeira (bacia norte) e a outra parte

lama, sendo pisoteados e humilhados. Um dos assaltantes a teria agredido com um soco no seio direito. Além da violência, também teve prejuízo, pois foram subtraídos bens de valor, avaliados ... operam no setor.Segundo o desembargador, ao mesmo tempo em que a jurisprudência tem conferido o direito dos clientes de banco, vítimas de violência no interior das agências, nega o mesmo direito aos clientes

prisão, que só deve ser concedida quando patente a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), devendo o impetrante demonstrar de forma inequívoca a ilegalidade

União.A hidrelétrica já opera com dez turbinas (oito turbinas da Casa de Força I, na margem direita e duas na Casa de Força II, na margem esquerda) e mantém a previsão de cronograma

disponibilizou sequer o número 151, privativo do órgão de defesa do consumidor, obrigatório para o exercício do direito de denunciar. Noutros departamentos, apuraram os fiscais, o preço dos produtos não condiz com a oferta anunciada

Buscando garantir o direito à saúde à população carcerária em Guajará-Mirim, o Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Civil Pública de obrigação de fazer em face do Estado de Rondônia e do município ... estabelecimento prisional pela ausência de transporte adequado.A ação proposta toma como fundamento jurídico, além do direito à saúde, consubstanciado na Constituição da República e na Lei de Execuções Penais, a Portaria Interministerial