Busca

cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso ... decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade ... vacância e criação de cargos por lei.A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão ... estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva ... regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos ... inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagas merece ... exegese, o denominado cadastro de reserva servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos ... chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.Entenda o casoEm um dos recursos apreciados pelo STJ, além das vagas já previstas ... havia declaração da necessidade das vagas para atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito subjetivo até a 703ª posição.No outro recurso apreciado, a Segunda Turma adotou a mesma tese. Contudo

último trimestre do ano passado, será depositado em conta bancária até o dia 31 de janeiro. Terão direito à progressão todos os servidores efetivos que estiverem no desempenho do cargo para o qual foram aprovados

época superior hierárquico lotado no centro de correição da PM. A sentença foi proferida pelo juiz de direito substituto, Rogério Montai de Lima, que responde atualmente pela Vara da Auditoria Militar e acompanhada pelos demais

Montenegro Júnior, ressaltou que ¿sabe-se que a regra geral dita que não se pode falar em direito subjetivo de posse antes da expiração do prazo de validade do concurso, uma vez que a Administração ... para realização de um serviço para o qual abriu um concurso. Nesses casos, a mera expectativa de direito à nomeação e posse do candidato, regra geral, transmuda-se em direito subjetivo à nomeação e posse

Administração Pública Direta e Indireta, além de organizações culturais, definiu regras para o planejamento, organização, fixação de direitos, obrigações e responsabilidades de todas as partes envolvidas no carnaval 2013, em Porto Velho

entanto, pelo baixo potencial ofensivo da conduta criminosa e a pena reduzida, o réu teve o direito à suspensão da pena, condicionada a algumas restrições judiciais, como não mudar de endereço sem comunicar à Justiça

Antidrogas, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A desembargadora Ivanira Feitosa Borges e a Juíza convocada Sandra Silvestre acompanharam o voto do relator

esquema de corrupção dentro de um dos Estados-membros, afetando diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito". De acordo com a magistrada, no caso dos autos, a atuação da Polícia Federal

acessibilidade, vida útil de no máximo 5 anos, atendendo a necessidade dos usuários do transporte coletivo. É direito do cidadão que paga” garantiu. Ainda sobre transporte, o prefeito falou sobre o plano de mobilidade urbana

criando e alargando limites antes inimagináveis na relação humana. Após a carnificina da II Guerra Mundial, os Direitos Humanos entraram na pauta das importantes discussões globais. A mortandade em larga escala nos impôs a obrigatoriedade ... logicamente, respeite a ordem estabelecida. Atento a todos esses componentes que formam o pensamento humano contemporâneo (Direito à vida; Princípios da Dignidade e Autonomia do Paciente), o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem, ao longo ... Ética Médica revogado (Resolução CFM 1.246/88) já previa em seus capítulos IV e V, reservados aos direito humanos e a relação do profissional com os pacientes e familiares, que ao doente (ou seu representante ... todo o ordenamento jurídico brasileiro. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

humano."Os funcionários estão tendo que cumprir uma carga horária de até 12 horas seguidas, sem direito a horas extras. Um bom exemplo são as agência dos municípios de Rolim de Moura e Jaru, onde ... meio de um procedimento de ′contingenciamento′ de pessoas a serem atendidas, via senha, acabam desrespeitando o direito de ir e vir e, acima de tudo, tenta burlar a conhecida Lei das Filas."A Caixa coloca

Básicos, Ricardo Fávaro, e demais convidados. O prefeito apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “ Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif.Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

próximo dia 30 de janeiro em protesto ao veto presidencial ao projeto de lei que dava direito ao porte de arma fora de serviço. A decisão unânime foi tomada na tarde desta sexta-feira ... beneficiar a todos. Precisamos demonstrar que somos unidos, fortes e que estamos dispostos a lutar por nossos direitos”, disse

juiz foi o próprio Ministério Público que solicitou a conversão das prisões preventivas em restrições de direito, como proibições de acesso a locais públicos, especificamente órgãos da Prefeitura. A base das decisões do juiz Renato ... Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 . Renato Bonifácio de Melo Dias   Juiz de Direito

13/12/2012.O TRE é composto por dois desembargadores do TJ, um juiz federal, dois juízes de direito, dois advogados e o procurador regional eleitoral. Após o processo de seleção e a nomeação oficial pela Presidência