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cumprimento integral da decisão judicial. A iniciativa do MPRO reforça o compromisso institucional com a garantia do direito à saúde e à prestação eficiente dos serviços públicos, especialmente em situações de urgência e alta complexidade

todos os técnicos da educação, que deverá beneficiar 1.753 servidores. Esses técnicos vão ter o mesmo direito que os professores possuem no mês de junho. Também no radar da vereadora estão o projeto de implantação

rede municipal de assistência social. A Polícia Civil reforça o compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e orienta que qualquer suspeita de violência, abuso ou negligência seja denunciada. As informações podem

concentra poder nos diretórios nacionais, que nomeiam dirigentes locais dos diretórios provisórios. Também foram apontados obstáculos ao direito de filiados participarem de eleições, pois a escolha de candidatos passa a ser controlada pela direção nacional

Robson Oliveira, o jurista e professor universitário Diego de Paiva Vasconcelos, um dos nomes mais respeitados do Direito Constitucional em Rondônia, fala sobre os rumos da política brasileira e os reflexos no cenário estadual. Docente ... Karl Loewenstein, como base teórica para a atuação do ministro em momentos de ameaça ao Estado de Direito. “O Brasil tem uma dívida com o Supremo e com o ministro Alexandre”, afirmou. Críticas ao sistema

integrada entre as esferas de governo. A parlamentar reforçou o papel da Assembleia Legislativa na defesa dos direitos dos produtores e no enfrentamento de injustiças históricas, especialmente em áreas onde comunidades aguardam reconhecimento há mais

exercício de seu mandato. O pedido inclui uma tutela provisória de urgência, mecanismo que visa garantir o direito alegado antes mesmo da decisão final, com base no risco de dano e na verossimilhança dos fatos

enfraquece a luta por igualdade de gênero. Segundo o Ministério Público, fraudes como essa violam o direito das mulheres de concorrer de forma justa e enfraquecem a democracia

área de atuação. Confira os detalhes: Área administrativa: qualquer curso superior e contabilidade; Área judiciária: formação em Direito; Área de apoio especializado: arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, elétrica e mecânica, estatística, medicina (clínica, psiquiatria

saúde dessas pessoas. “Por isso, sempre reforçamos a importância do cadastro desses clientes, garantindo a eles o direito a atendimento prioritário e benefícios tarifários assegurados por norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”, afirma ... benefício poderá ser indeferido. Benefícios garantidos ao cliente enfermo Além do atendimento prioritário, o cliente enfermo tem direito a uma série de benefícios importantes. Entre eles, está a prioridade na religação do fornecimento de energia ... elétrica em casos de cortes, bem como o direito de ser informado com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência sobre desligamentos programados. Esses procedimentos garantem maior segurança ao consumidor cuja saúde depende diretamente

Desafios e novas perspectivas para os dias atuais”. Caio Arruda Miranda, nome de registro, é bacharel em direito, músico e se destacou nacionalmente como comentarista político a partir de 2019, ao integrar o programa Boletim

Secretário de Estado de Finanças do Governo de Rondônia (SEFIN); Dr. Carlos Augusto, Doutor e Mestre em Direito Tributário; e Ari Carvalho dos Santos, Subsecretário da Receita Municipal da SEMFAZ. O painel de debates sobre

inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 barra quem tiver sido condenado a suspensão dos direitos políticos, decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, que tenha causado dano ao erário ... condenação pelo órgão colegiado, se estendendo por mais 8 anos, contados após o término da suspensão dos direitos políticos fixada nas decisões, que somente tem início depois do trânsito em julgado. Na prática ... Cassol estará livre para ser candidato somente em 2039, considerando que numa das condenações a suspensão dos direitos políticos é de 6 anos e ainda tem que somar os 8 anos da inelegibilidade. Entretanto, está ... tenha sido condenado. Como nas decisões contra o ex-governador foi fixada a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 ou 6 anos, a Lei n. 8.429/92 determina que o cumprimento deve iniciar ... não aprovada a tempo e modo, se haverá ou não condenação com pena de suspensão de direitos políticos transitada em julgado e se, nas condenações por improbidade firmadas pelo tribunal, está clara ou não ... rondoniense e, por fim, da chancela do TRE de Rondônia. *Edirlei Souza. Advogado. Palestrante. Professor. Especialista em Direito Eleitoral, Servidor Público e Comunicação Pública. Foi servidor do TRE/RO por mais de 16 anos

mensagem encaminhada ao Legislativo. Ainda conforme o texto aprovado, a medida incorpora à Emater todas as competências, direitos e obrigações antes atribuídas aos fundos extintos, incluindo os bens vinculados e saldos financeiros remanescentes. A destinação

Estudantes do 9º período de Direito da Faculdade Católica de Rondônia estão promovendo o projeto “Reescrevendo Histórias no Sistema Prisional”, com foco na arrecadação de livros destinados à população carcerária da capital. A iniciativa, desenvolvida ... âmbito da disciplina de Direitos Humanos, busca fomentar o acesso à leitura e colaborar com a remição de pena de pessoas privadas de liberdade. A ação conta com o apoio institucional do Ministério Público