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baseados na tese do marco temporal das terras indígenas, que entende que os povos originários só teriam direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em setembro ... tese do marco legal. Na avaliação do advogado Melillo Dinis, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (OAB – Conselho Federal), a intenção das bancadas que articularam nas duas casas do Congresso Nacional ... votação de hoje “altera de forma ilícita um dispositivo constitucional que acolhe o reconhecimento de um direito fundamental dos povos indígenas, que é o direito originário a seus territórios.” Votação  Na tarde de hoje ... como margem”, disse em tom insatisfeito apontando a necessidade de rever a articulação política para defender os direitos dos indígenas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em sessão conjunta ... sobre as terras indígenas, e povos e populações indígenas, movimentos sociais, que lutam pela sua sobrevivência, pelo direito de existir”, afirmou. "A opinião dada pelo governo e a decisão do presidente Lula foi seguindo não ... conversa com a sociedade, mas seguindo o respeito aos povos originários. Essa matéria agride direitos, bota em risco a vida, a educação e o direito ao território. Esses povos estavam aqui muito antes de todos ... estabelecida de promulgação da Constituição, que vamos retirar povos que, naquele momento, estava em litígio e tinham direito à terra", afirmou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A retomada do marco temporal na legislação

Confenadsef, que se inicia nesta quinta-feira (14) como tema “Fortalecer a organização sindical para reconquistar direitos e reconstruir os serviços públicos”. Às 14 horas inicia o credenciamento dos delegados titulares e as 17 horas

como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa ... atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e agora futuro ministro do STF, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Foi juiz federal

Paulo Gonet destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil, se aprovado para chefiar o Ministério Público Federal (MPF). No decorrer da sabatina, Paulo ... Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União

reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir; e se não dirigir veículo neste período, também estará sujeito à sanção administrativa, em decorrência

dezembro em Brasília, e traz como tema “Fortalecer a organização sindical para reconquistar direitos e reconstruir os serviços públicos”. A delegação conta ainda com 2 observadores (Imprensa) e os secretários: Paulo Vieira (Ex-Território), Wilton ... capacitado, compromissado em levar as pautas inerentes a categoria e organizado em lutar pela manutenção dos nossos direitos” frisou Almir. Fique ligado nas mídias sociais do Sindsef para acompanhar em tempo real, tudo que acontece

acordo com o coordenador de Leitura da Energisa, Alan Fábio Gomes, 44 mil famílias ainda têm direito ao benefício, mas ainda não procuraram a empresa para efetuar o cadastro. “Entramos em contato constantemente com essas

conhecido por "Tiziu". O agressor estava armado com uma faca e atingiu a vítima na cabeça, mão direita, costas e braço.  A PM chegou a realizar buscas do acusado pela região, mas ele não

são pessoas jurídicas. A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,98% dos beneficiários ... entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,64% dos clientes. Só 1,68% tem direito a receber mais de R$ 1 mil. Depois de ficar fora do ar por quase

Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça do Direito do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, na quarta-feira (6) contra uma escola ... rede particular de Porto Velho para assegurar direitos a uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nível 2. A promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da área do Direito ... cumprimento da legislação. A Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê, em seu artigo 3º, parágrafo único, que em casos ... comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns do ensino regular terá direito a acompanhante especializado”, explicou a Promotora de Justiça Daniela Nicolai

nesta quarta-feira (6) o auxílio extraordinário para pescadores artesanais afetados pela estiagem na Região Norte. O direito é válido para quem tem seguro defeso concedido até 1º de novembro, referente ao ciclo passado (setembro

comprovante de renda para conseguir o desconto ou a gratuidade da passagem. “As pessoas idosas têm direito a quatro vagas nos ônibus. Duas vagas são 50% do valor da passagem e duas têm ... comprovante de renda na rodoviária, ou na estação de trem ou nos barcos, que essa carteira dá direito pros idosos viajar de ônibus, trem e barco”, explicou. Vitor destaca ainda que a carteira pode

indícios de execução, o que acende um alerta para um país democrático, onde vigora o Estado de Direito. Segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2023, no ano de 2022 houve 6.429 mortes

estruturais, de pessoal, relativo à qualificação e número de funcionários, as condições de acolhimento, necessidades básicas e direitos fundamentais das pessoas acolhidas”, esclareceu o magistrado. Ao todo, são seis unidades, 5 em Porto Velho