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época) Crea o municipio  de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias. O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas ... Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente anno ... ponto logístico conhecido como “ Porto Velho dos Militares ”. Porto Velho apresenta uma localização privilegiada à margem direita do Rio Madeira, com uma extensão de 34.096 Km² e população de 426.558 habitantes (dados Ibge ... brasileiros. Jerônimo Garcia de Santana - 1986 a 1987, conhecido politicamente como o homem da bengala. Bacharel em Direito nasceu na cidade de Jataí no estado de Goiás em 1934. Foi deputado federal e o primeiro ... Goiás)  foi vereador na capital,  deputado federal constituinte e prefeito por dois mandatos. Guedes formou-se  em Direito Francisco José Chiquilito Coimbra Erse 1º de janeiro de 1997 – 1988. Carlos Alberto Azevedo Camurça – 1988 (vice ... dezembro de 2012 com o afastamento de Roberto Sobrinho. Castro nasceu em Porto Velho, formado em Direito e Hotelaria, empresário, foi vereador e, atualmente assumiu a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – Sedes. Mauro

Sustenta, por isso, a existência de seis (seis) vagas a ser preenchidas, o que lhe concede o direito de ser chamado para realizar o curso de formação, uma vez que já foram convocados 441 candidatos ... salientando que apenas 4 (quatro) disciplinas teriam que ser incrementadas em seu benefício.Tece considerações quanto ao direito líquido e certo à convocação, destacando que o candidato aprovado em concurso público fora do número ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado quando comprovada a existência de novas vagas, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça ... remanescentes e/ou prorrogar o prazo de validade do atual certame. Assim, salientando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requer medida liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda ... mesma fundamentação. (MS n. 0000171-17.2013.8.22.0000)A concessão de medida liminar em mandado de segurança constitui direito do impetrante em casos que se demonstre, de modo inequívoco, fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ... Meirelles: “A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido ... quais apenas 364 foram empossados (fls. 126), o que evidencia, neste exame perfunctório, a plausibilidade do direito invocado do impetrante, uma vez que comprovada a existência de vagas disponíveis.Há que se considerar que, embora ... candidatos classificados fora do número de vagas possuam mera expectativa de direito, adquirem o direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vagas (exoneração, desclassificação ou desistência de candidatos melhor classificados), observada a quantidade ... TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... concurso, em virtude da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. Precedentes

cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso ... decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade ... vacância e criação de cargos por lei.A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão ... estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva ... regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos ... inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagas merece ... exegese, o denominado cadastro de reserva servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos ... chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.Entenda o casoEm um dos recursos apreciados pelo STJ, além das vagas já previstas ... havia declaração da necessidade das vagas para atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito subjetivo até a 703ª posição.No outro recurso apreciado, a Segunda Turma adotou a mesma tese. Contudo

último trimestre do ano passado, será depositado em conta bancária até o dia 31 de janeiro. Terão direito à progressão todos os servidores efetivos que estiverem no desempenho do cargo para o qual foram aprovados

época superior hierárquico lotado no centro de correição da PM. A sentença foi proferida pelo juiz de direito substituto, Rogério Montai de Lima, que responde atualmente pela Vara da Auditoria Militar e acompanhada pelos demais

Montenegro Júnior, ressaltou que ¿sabe-se que a regra geral dita que não se pode falar em direito subjetivo de posse antes da expiração do prazo de validade do concurso, uma vez que a Administração ... para realização de um serviço para o qual abriu um concurso. Nesses casos, a mera expectativa de direito à nomeação e posse do candidato, regra geral, transmuda-se em direito subjetivo à nomeação e posse

Administração Pública Direta e Indireta, além de organizações culturais, definiu regras para o planejamento, organização, fixação de direitos, obrigações e responsabilidades de todas as partes envolvidas no carnaval 2013, em Porto Velho

entanto, pelo baixo potencial ofensivo da conduta criminosa e a pena reduzida, o réu teve o direito à suspensão da pena, condicionada a algumas restrições judiciais, como não mudar de endereço sem comunicar à Justiça

Antidrogas, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A desembargadora Ivanira Feitosa Borges e a Juíza convocada Sandra Silvestre acompanharam o voto do relator

esquema de corrupção dentro de um dos Estados-membros, afetando diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito". De acordo com a magistrada, no caso dos autos, a atuação da Polícia Federal

acessibilidade, vida útil de no máximo 5 anos, atendendo a necessidade dos usuários do transporte coletivo. É direito do cidadão que paga” garantiu. Ainda sobre transporte, o prefeito falou sobre o plano de mobilidade urbana

criando e alargando limites antes inimagináveis na relação humana. Após a carnificina da II Guerra Mundial, os Direitos Humanos entraram na pauta das importantes discussões globais. A mortandade em larga escala nos impôs a obrigatoriedade ... logicamente, respeite a ordem estabelecida. Atento a todos esses componentes que formam o pensamento humano contemporâneo (Direito à vida; Princípios da Dignidade e Autonomia do Paciente), o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem, ao longo ... Ética Médica revogado (Resolução CFM 1.246/88) já previa em seus capítulos IV e V, reservados aos direito humanos e a relação do profissional com os pacientes e familiares, que ao doente (ou seu representante ... todo o ordenamento jurídico brasileiro. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

humano."Os funcionários estão tendo que cumprir uma carga horária de até 12 horas seguidas, sem direito a horas extras. Um bom exemplo são as agência dos municípios de Rolim de Moura e Jaru, onde ... meio de um procedimento de ′contingenciamento′ de pessoas a serem atendidas, via senha, acabam desrespeitando o direito de ir e vir e, acima de tudo, tenta burlar a conhecida Lei das Filas."A Caixa coloca

Básicos, Ricardo Fávaro, e demais convidados. O prefeito apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “ Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif.Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

próximo dia 30 de janeiro em protesto ao veto presidencial ao projeto de lei que dava direito ao porte de arma fora de serviço. A decisão unânime foi tomada na tarde desta sexta-feira ... beneficiar a todos. Precisamos demonstrar que somos unidos, fortes e que estamos dispostos a lutar por nossos direitos”, disse