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junho de 2009, no Presídio Estadual Edvan Mariano Rosendo e, por isso, deveria ter recebido os mesmos direitos de um servidor efetivo, o que não aconteceu.SentençaEm 1º grau, a juíza da 2ª Vara ... risco de vida e seus reflexos, bem como o FGTS mais multa de 40%. Argumentou que o direito a receber a gratificação de risco de vida, previsto na Lei Complementar n. 67/92, não pode

horas em repúdio ao veto presidencial do Projeto de Lei Complementar n. 87/2011, o qual prevê o direito ao porte de arma fora de serviço para a categoria. Além da garantia do porte de arma ... sistema prisional estadual e federal. “A presidente Dilma ouviu o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram ... armada de fuzis e metralhadoras, e com esta atitude, no mínimo arbitrária, a presidente está cerceando o direito de nos proteger”, desabafou o líder sindical.“Precisamos deste porte arma para defender não apenas a nossa

discutidas pela categoria. Entre os temas discutidos estão a intensificação da luta contra a flexibilização dos direitos dos trabalhadores, contra a municipalização da empresa, pelo fortalecimento da Caerd como empresa pública, pelo fim do fator ... não pode parar, principalmente agora, quando a categoria sofre as maiores ameaças e tentativas de ataques aos direitos”.Integrante da chapa 1 como candidato a Secretário de Política de Saneamento, Wilson Lopes é bastante conhecido ... apoio e declarações que confirmam que a categoria está no caminho certo rumo à consolidação dos seus direitos e à busca de novas conquistas

contestação, atraindo para si os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. A ação encerra matéria de direito e de fatos que independem de provas a serem produzidas em audiência, o que permite o julgamento ... Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2013. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado ... neste caso e a pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir. A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro ... valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses

Ecoporto, responsável pelo contrato na Capital. Nazif apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif. Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

agricultores locais. “Nossa proposta não é apenas atender ao princípio constitucional, que afirma ser a alimentação um direito básico de todo cidadão, mas também proporcionar uma alimentação de qualidade, sem política de assistencialismo

não há rigor linguístico não há ciência. E como a Hermenêutica é uma das faces científicas do Direito, sem objeto preciso a interpretar sobram margem para discussões. A resolução também prescreve que o médico deixará ... mormente no serviço particular, dado o caráter unilateral do documento. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

vistas às eleições no Sindur.Estas e outras propostas, como a defesa de mais e melhores direitos para a categoria, a defesa da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, a defesa dos fundos de pensão

cliente de um banco estatal teve reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de 1.500 reais por ter permanecido em fila por mais de duas horas. A decisão da 2ª Câmara Cível ... necessário provar culpa ou dolo (intenção), basta provar que houve dano.A decisão de reconhecer o direito à indenização foi mantida no mesmo valor determinado pelo juiz de 1º grau, apesar do pedido do cliente

Federal do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, que reconheceu presentes o “fumus boni iures” (fumaça do bom direito) e o “periculum in mora” (perigo da demora), por haver nos autos comprovação de que o frigorífico

vender, ocasião em que lhe mostrou o local e o documento falsificado de quitação e cessão de direitos de posse do imóvel. Diante da proposta, a vítima adquiriu o bem pelo valor ... conseguir reconhecer firma junto ao cartório e com isso obter o recibo de quitação de cessão de direito de posse, o réu apresentou documento falso de identidade em nome de Fábio Henrique Plaster (crime

candidato que presta informações falsas.No recurso ao STJ, a defesa do candidato alegou que haveria direito líquido e certo para participação no curso de formação. Informou que foi apresentada certidão negativa de antecedentes criminais ... manter a paz social.A suposta conotação política da eliminação não seria suficiente para caracterizar o direito líquido e certo. Para os ministros, mesmo que houvesse conflito entre o governador do estado

sentido oposto uma outra carreta. Para evitar uma colisão frontal o motorista jogou o veiculo para direita, mas mesmo assim acabou atingido na lateral do seu engate traseiro. Logo atrás desse caminhão também seguia