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Contas.Entre os impedimentos, a PEC tipifica os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação ... contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos”, acrescentou o deputado.O parlamentar destacou ainda

Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O Juízo determinou ainda o prosseguimento da ação de obrigação de fazer quanto à impugnação ao parecer ... procedimento investigatório instaurado pelo MP que constatou que, em outubro de 2009, dois procuradores municipais fizeram pedido administrativo de progressão funcional na carreira de Procurador Municipal no Conselho dos Procuradores do Município de Porto Velho ... tempo de serviço público prestado tanto no município de Porto Velho, quanto em outros Poderes da Administração Pública. O requerimento dos procuradores foi deferido pelo Procurador Humberto Marques Ferreira e confirmado pelo Conselho de Procuradores

município de Alta Floresta do Oeste.A equipe irá analisar preliminarmente a idoneidade documental dos procedimentos administrativos e realizar levantamento de dados em relação às linhas e rotas licitadas pelo Poder Público. Ao final

secretário de Estado da Administração (Sead) e presidente da Comissão Estadual de Transposição (CET), Rui Vieira de Sousa, reuniu-se na manhã de terça-feira (11), com representantes sindicais e representantes de observação externa ... categorias, as quais, já não existam dúvidas, como o caso dos policiais civis, professores e administrativos. Em sua opinião, à medida que forem sendo efetivadas as posses, irão se abrindo caminhos para a discussão

reúnem com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar os atos da administração pública tanto estadual quanto municipal

meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cacaulândia, Edir Alquieri, membros da Comissão Permanente de Licitação do município e empresários ... pede que ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar os citados pela prática de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10ª da Lei de Improbidade, bem como ressarcir os danos causados aos cofres

decretar a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, aos responsáveis Jair Ramires, Carlos Alberto Soccol e Erasmo Carlos ... decisão plenária a determinação para que o atual prefeito, ou a quem vier lhe suceder, instaure procedimentos administrativos com vistas à declaração de nulidade e/ou caducidade do contrato, sendo fixado prazo de 180 dias para

para procurador do Estado. Com um vasto currículo acadêmico, o magistrado tem um livro publicado sobre Direito Administrativo.Em seu discurso lembrou a luta em busca de Direitos travada pela própria família, que por circunstâncias

Fernando Gomes Leme Cavalheiro, que coordena a CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública na Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho em Rondônia esteve no prédio do Shopping Cidadão, para ... setor de perícia da Regional do MPT, o procurador do Trabalho determinará a instauração de procedimento administrativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando intimar os responsáveis pela administração e as autoridades do Governo

mais de R$ 124 milhões, tendo sido R$ 93 milhões apenas nos três últimos anos da atual administração.A operação Vórtice resultou no afastamento do prefeito Roberto Sobrinho do cargo e na prisão da chefe ... firmados entre 2005 e 2012 com a Prefeitura.Os ilícitos ocorreram no âmbito das Secretarias Municipais da Administração (Semad), Serviços Básicos (Semusb), Obras (Semob), Agricultura (Semagric), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Controladoria-Geral

público e, assim como outros funcionários públicos aqui apontados, possui impedimento legal no que se refere a administração de empresas e celebração de contratos com o poder para o qual trabalha, NEYVANDO utiliza ... certame. Também foi o responsável por efetivar o pagamento de contratos informais, celebrados no âmbito do Procedimento Administrativo 11.0086/2011, por meio de cheques de sua empresa, a M&E CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA

Municipal de Obras (SEMOB), descrevemos que EMANUEL, apesar de não mais possuir cargo público municipal, continua a administrar com muito vigor os contratos lá firmados pelas empresas do grupo criminoso Por último, vale registrar

primeiros indícios da PF e MPE sobre o ex-secretário de Administração, Joelcimar Sampaio era que ele fazia pareceres para empresas do esquema de corrupção da Prefeitura. Mais tarde foi descoberto que ele agia mais

Código de Defesa do Consumidor.A Promotora de Justiça também recomenda que sejam adotadas medidas administrativas para restabelecer a prestação adequada dos serviços públicos na área de saúde, especialmente no que se refere às reclamações ... Ministério Público solicita, ainda, que se evite o colapso e convulsão social das atividades essenciais da administração pública, sendo modulado os efeitos da Resolução nº001/GP-2012 nas secretarias que respondem pelos serviços urbanos, de saúde, educação

Bela Vista, Alphaville e Hípica Club, localizados no município de Ariquemes, bem como de todos os atos administrativos que lhes antecederam. A medida foi tomada depois da constatação pelo Corpo Técnico da Corte de Contas ... pelos agentes públicos em comunhão com os sócios da empresa responsável pelo loteamento, ocasionando atos de improbidade administrativa e dano ao patrimônio público municipal. O procedimento de apuração realizado pelos técnicos da Secretaria de Controle ... notificação, a suspensão dos efeitos dos Termos de Aprovação dos loteamentos, e de todos os atos administrativos realizados. Também que se abstenha de praticar quaisquer atos administrativos relacionados ao loteamento sob pena de aplicação