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excepcional, e decorre da hipótese de lesão grave e de difícil reparação, tanto quanto da plausibilidade do direito alegado. Analisando os autos nos limites que o momento processual admite, verifico presentes os requisitos autorizadores para ... Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência do perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido. Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública ... assegurar às partes ampla defesa. Presente, ao menos nesta análise prévia da demanda, a plausibilidade do direito invocado no Agravo de Instrumento, vez que comprovada a indisponibilidade dos bens do agravante. O perigo da demora

dificuldades de locomoção, para que recebam a credencial de estacionamento.A vaga especial é um direito assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Contran. As vagas exclusivas para idosos estão previstas ... vagas exclusivas para deficientes e pessoas com dificuldades de locomoção, pela Lei 10098/00, com Resolução 304/08.“Têm direito à credencial, com validade em todo o território nacional, pessoas que já tenham completado 60 anos

demonstrar ao governo do Estado e às Prefeituras que a categoria está unida para exigir os seus direitos. “O Sintero é cada uma e cada um dos trabalhadores em educação. Já está mais

Pendura", uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição

econômico. “O que houve foi um pedido de averiguação das rachaduras avistadas na ponte a quem de direito. Vale ressaltar que o ato de fiscalização na referida ponte fora feito sem qualquer influência política ... exclusivamente, foi o cumprimento do dever de fiscalizador do vereador, ou seja, o exercício regular de direito, por isso, a confecção do requerimento ao Poder Executivo solicitando a pericia técnica independente. “Jamais pretendi prejudicar moralmente

qualquer medida punitiva o FNDE oportunize (ao estado) defesa ampla e irrestrita, além de restaurar seu direito à percepção do repasse destinado à cobertura do PNAE para que seu grande contingente de alunos não sofra

demanda pela eficiência do Estado, sobretudo na esfera dos serviços públicos e em matéria de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, torna-se imperioso que as Cortes de Contas busquem o implemento de procedimentos ... recursos oriundos dessa nota de empenho, informando-as desta suspensão. Devendo as mesmas respeitar tão somente o direito dos fornecedores para as despesas já liquidadas 13. Dada a urgência do feito, deve a própria secretaria ... cópia integral desta decisão e do relatório técnico de fls. 105/115, informando-se ao gestor que o direito ao contraditório e ampla defesa serão facultados após a oitiva do Ministério Público de Contas

Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor

gerou a absolvição do político, de acordo com sentença do juiz Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, publicada nesta segunda-feira pelo Diário da Justiça. A mulher ... custas. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5 de agosto de 2011. Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito

discutirá junto com os servidores a melhor maneira de pressionar o governo pelo reconhecimento de seus direitos. Daniel Pereira participou de todas as reuniões e prepara documentação para a Assembléia Geral. Nos órgãos, vigora

Professor de Educação Física, tendo formado na UNIR no ano de 1992. Depois, me formei Direito (UNIR, 1997) e atualmente sou Juiz de Direito na Comarca de Porto Velho. Ainda me considero um atleta ... Handebol. Não me manifesto como profissional do direito, mas na condição de cidadão, Professor de Educação Física e atleta de handebol.Apesar de não exercer a Educação Física como sonhei outrora, não poderia furtar ... Educação Física (UNIR, 1992), tendo sido professor de educação física no Colégio Getúlio Vargas. Formou-se em Direito (UNIR, 1997). É Juiz de Direito desde 2001 e atualmente titular da 3ª Vara Criminal da Capital

Jesualdo Pires (PSB) é "padrinho" da construtora.RECURSO"O juiz me amordaçou. Sinto-me aviltado no meu direito de comunicador", diz Souza de Sá, que entrevista autoridades em seu programa

levava para disputar violentas partidas em torneios da zona rural. Numa delas, Zé Francisco, que era lateral direito, preparava-se para cobrar um escanteio, quando um torcedor do time adversário fincou um enorme facão

éticos da medicina, sob pena de macular a mais nobre das profissões. Advogado atuante no ramo do Direito Médico. email: candidoofernandes@bol.com.br

pela Justiça. Em vistoria ao bairro, constatou-se que nada foi feito e que há violação de direitos sociais dos moradores do bairro Triângulo.O acordo judicial entre os MPs e a prefeitura de Porto