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Estados mais emblemáticos dos problemas que assolam o sistema prisional no Brasil: celas cheias, violação de Direitos Humanos, número insuficiente de agentes penitenciários, instalações insalubres e processos diversos de execução criminal para serem revisados ... respectivamente.O mutirão esteve em 26 das 42 casas prisionais de Rondônia. Testemunhou violação dos direitos humanos entre outros absurdos que contrariam a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o bom senso. O relatório

pelo requerido no “Programa a Voz do Povo”. Não se trata de coibir ou tentar coibir os direitos de informações por parte da imprensa, quer seja escrita, televisada ou até pelos meios de comunicação pela

RENATO MIMESSI RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por ........... contra sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de colorado do Oeste, em que foi condenado pela prática

Rondônia, em favor do paciente Anderson de Souza Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca da Capital. Relata a impetrante que o paciente foi preso

concluídos, desde que divulgação seja conveniente, oportuna e não prejudique a própria investigação ou outros direitos e garantias fundamentais, circunstâncias que não se confundem com restrições à liberdade de imprensa ou negativa de informações

liminar (inicial), que o Secretário providenciasse todos os meios necessários para conceder à Keroline D′orazio o direito à saúde, garantido pela Constituição brasileira. Isso porque ela, que tem 22 anos, é pobre e não ... pode comprometer não só a perna, mas a própria vida da jovem."Vejo presente a plausibilidade do direito invocado, caracterizado pelo dever do Estado, disposto no artigo 196, caput, da Constituição Federal", decidiu Walter Waltenberg ... acabam tendo de impor medidas severas às autoridades públicas. O desembargador entende que, por se tratar de direito fundamental, a saúde não pode sofrer descaso pelas autoridades constituídas pelo Estado.Mandado de Segurança

sofre muita dor tendo inclusive dificuldades para urinar. Alega que, apesar de seu plano ser antigo tem direito ao recebimento da prótese necessária para a realização de sua cirurgia. Pede liminar para que lhe conceder ... todos os contratos (C.C., art. 422), sendo inclusive consideradas cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis ... Recurso especial conhecido e provido (REsp 873226/ES, Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 08/02/2011, DJ 22/02/2011). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO ... PROCEDIMENTO.I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto

para garantir a execução para todos os beneficiários, está havendo algumas reclamações de filiados que alegam ter direito e seu nome não consta da relação dos cálculos supracitados. Assim sendo, a Diretoria do Sindsef

própria Justiça do Trabalho. Ela é acusada de ter falsificado documentos de servidores que nem mesmo tinham direito a receber os precatórios. “Ora, a advogada fez todos os pleitos fundamentados em preterição indevida

disse que o não atendimento por parte do poder público dos adolescentes dependentes químicos está ferindo seus direitos constitucionais.Durante o encontro, o Promotor de Justiça da Saúde, Hildon de Lima Chaves, propôs a assinatura

Magna/88, que prevê em seu artigo 217 que é dever do estado fomentar a prática esportivas como direito de cada um. In verbis:art. 217-  “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não ... formais, como direito de cada um” (grifamos).Ainda neste sentido a nossa Constituição Estadual trata do desporto e do lazer como forma de estimar a prática do desporto escolar e de alto rendimento em conformidade ... aspectos esportivos educacionais, culturais e acima de tudo social, tratou de garantir aos nossos alunos/atletas, o direito de ter anualmente a única competição que agrega todo o estado através da lei nº.  2.028/09, publicada

físicas às quais os detentos estavam submetidos. Na Recomendação, foi evidenciada a necessidade de se respeitarem os direitos fundamentais constitucionais e legais dos apenados, especialmente os ligados ao respeito a sua integridade física, moral ... psicológica, além dos princípios e direitos atinentes à própria execução penal previstos, implícita ou explicitamente, no texto da Lei 7.210/84.Além disso, o Promotor de Justiça destacou ser imprescindível a observância estrita da formalização

Borges, a comissão deve ser composta por três membros titulares e dois suplentes. “O servidor tem o direito e o dever de participar, o artigo 294 da L.C 068/92, garante como efetivo exercício ao serviço

gratificação por meio da Portaria 630 o entendimento da Confederação é de que esses servidores têm direito a Gacen. O presidente da Funasa se comprometeu a elaborar um expediente às superintendências regionais orientando quem são ... servidores que têm direito a Gacen conforme a legislação vigente. SEM AMEAÇAS Entidades sindicais têm acompanhando com atenção o desenrolar de denúncias sobre venda irregular de lotes destinados a reforma agrária no estado da Bahia

Jorge Teixeira de oliveira, isso já é grande motivo para que consumidor deva estar consciente de seus direitos no caso de imprevistos das companhias aéreas e mais uma vez capacidade de lotação do principal aeroporto ... independentemente do tempo de atraso do vôo. Em atrasos de mais de uma hora, o consumidor tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet. A partir de duas horas, tem direito à alimentação ... atrasos superiores a quatro horas, o passageiro tem direito à hospedagem e transporte pagos pela companhia. Apesar de todos os cuidados que podem ser tomados desde o check-in até o momento do embarque, imprevistos ... problema não for solucionado e não houver possibilidade de acordo, procure a Justiça. Confira mais alguns direitos que o consumidor possui se o vôo for cancelado ou atrasado: Em casos de cancelamento sem aviso prévio ... reclamação nos postos de atendimento da ANAC, localizados nos aeroportos; Para receber a assistência a que tem direito, como alimentação e hospedagem, procure a empresa e faça uma solicitação formal; O consumidor também possui ... direito de desistir da viagem, e pedir o reembolso integral dos valores pagos à companhia aérea; Em casos de cancelamentos, o PROCON entende que o consumidor tem o direito de fazer a viagem por outros