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recomenda também a observação dos preços máximos que podem ser praticados nas vendas de medicamentos à administração pública, definidos por órgão oficial, fato esse que deve ser divulgado nos editais de licitação e exigido

Tribunal Pleno desta Corte Estadual, e que afastou diversos deputados estaduais do exercício das funções públicas administrativas de sua Mesa Diretora. A requerente fundamenta seu pedido nos termos do § 5º do art. 282 do Código ... objeto do presente recurso é a decisão que decretou a suspensão do exercício das funções públicas administrativas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, como medida cautelar criminal

recomenda também a observação dos preços máximos que podem ser praticados nas vendas de medicamentos à administração pública, definidos por órgão oficial, fato esse que deve ser divulgado nos editais de licitação e exigido

Ernandes Santos Amorim, ex-prefeito daquele município, e de mais sete pessoas, por ato de improbidade administrativa, decorrente da prática de fraude em licitação. De acordo com a sentença proferida pelo Judiciário, o grupo terá

fiscalização serão realizadas também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Entre as responsabilidades civis e administrativas de quem clonar animais, o projeto determina que os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros

pela autoridade coatora, tudo em conformidade com o poder regulamentar, que é inerente ao regime jurídico administrativo e foi exercido, a primeira vista, de forma regular. Ademais, a impetrante teve retido tão somente o percentual ... valores que porventura ainda tenha a receber em relação ao contrato administrativo que possui com o Estado, de modo que não se mostra crível que a saúde da referida sociedade empresarial dependa integral, única ... qualquer natureza.Nesse passo, a restauração do pagamento do percentual de 30% dos valores originários de contrato administrativo, contrariando ao disposto no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, importará no deferimento ... vias judiciais cabíveis após a apuração de eventual legalidade em sua gestão e sua atuação junto a Administração Pública. Assim, indefiro a liminar.Intimo a impetrante para recolher as custas judiciais e taxa

Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab, Diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) e coordenador do evento, esclareceu que a Estratégia Estadual de Combate à Corrupção já foi cumprida ... pelo menos 70% dos Promotores de Justiça da área de Probidade Administrativa lotados em todo o Estado. Ele acrescentou que outras medidas previstas pela Estratégia são recomendações, por parte do MP, para a adoção pelos

indiciado 7 vezes por formação de quadrilha, falsidade ideológica, extorsão, peculato, corrupção ativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e uso de documento falso. As investigações por parte da Polícia Federal (PF) prosseguem.Além de Valter

Nós Servidores Públicos Federais dos ex- Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, da Educação, Técnicos, Administrativos e Auxiliares, Policiais Civis, Policiais Bombeiros Militares, vimos expor as nossas principais demandas e esclarecer a situação ... Posteriormente a gestão desses servidores, inclusive do Acre e Rondônia, passou para a então Secretaria da Administração Pública – SEDAP vinculada na época a Presidência da República, que hoje é a Secretaria de Recursos Humanos ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 1995 foi criada na estrutura da extinta Secretaria da Administração Federal ligada a Presidência da República - SAF/PR, uma coordenação geral para administrar exclusivamente os assuntos relacionados ... pendências principalmente a criação de um departamento ou uma coordenação geral para fazer a gestão normativa e administrativa dos servidores do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima e que seja efetivado o enquadramento desses servidores ... valorização dos servidores públicos federais civis e militares dos ex- Territórios e discutir a gestão normativa, administrativa e operacional dess es servidores. Ao final do encontro, os participantes chegaram a um consenso em torno ... aprovação da PEC 111 que tramita na Câmara dos Deputados, policiais civis detentores de cargos técnico-administrativos serão enquadrados no quadro da polícia civil dos extintos territórios do Amapá e Roraima. Também serão transpostos para ... MPOG para retorno dos servidores ao quadro da União; Pagamento (Amapá, Rondônia e Roraima) dos processos administrativos e Judiciais da GEAD dos ex-Territórios acordado com o Governo Federal; Plano de Saúde (Rondônia, Roraima, Acre ... Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, que delegou competência para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda. Mostra-se uma demanda das mais urgentes visto que se trata da saúde ... tempo de serviço, remuneração, similaridade e atribuições e outros. Que o ato normativo tenha previsão de recurso administrativo e demais direitos do servidor; Reestruturação: das Carreiras de Magistério da Lei 11.784/2008 (Adoção de carreira ... Técnica e Tecnológica); Regulamentação: Artigo 138 da Lei 11784/2008 (Progressão Funcional); Reestruturação e Inclusão: Dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação dos ex-territórios (Amapá e Roraima) conforme a Lei 11.091/2008; Vencimento Básico Magistério

Lima, informou que as receitas obtidas com a venda desses recicláveis ajudarão no pagamento das despesas administrativas da associação. Para o coordenador do programa Coleta Seletiva Solidária no Incra de Rondônia, servidor Raimundo Seixas

artigo 123, parágrafo 2º), o recesso faz com que o Tribunal suspenda os prazos processuais, inclusive os administrativos, para todas as unidades jurisdicionadas e o público em geral. Esse procedimento visa evitar prejuízos para quaisquer

participação, baseada nessas premissas, se deu por responsabilidade coletiva do PT, e todas as principais decisões político-administrativas, até então, foram divididas com a direção partidária; 4 - Considerando que, pelos fatos até agora revelados

IPTU), taxa de lixo e de limpeza urbana, em especial dos cidadãos que solicitarem revisão perante a administração municipal. A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante das constantes queixas

Governo Federal, além da força tarefa que vai ficar por conta da superintendência da Secretaria de Administração Federal em Rondônia (SAMF) “Chegamos aqui com a eminência de começar os trabalhos. Conhecemos a estrutura e toda ... prazo determinado e até quem sabe, concluir antes do previsto” disse o secretário de Estado da Administração (Sead), Rui Vieira.O presidente da Comissão Interministerial, Geraldo Nicolli falou da importância desse novo desafio

todos podem voltar a trabalhar sem nenhum receio. Só não posso interferir em ações judiciais, mas administrativamente não vamos estabelecer punições”, disse o governador, lembrando que esse entendimento é melhor para todos, corporação, sociedade, Governo