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Josimar Quirino Barbosa alegou que seu cliente está sofrendo constrangimento ilegal. Segundo a defesa, Josimar embora tenha direito à liberdade provisória, este benefício lhe foi negado, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos

Eleitoral e a Res.TSE n. 23.191/09, que não tolera propaganda eleitoral que prejudique qualquer restrição de direito; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os itens permitidos e proibidos na propaganda eleitoral em veículos automotores, a saber ... fora do veículo; 2. o veículo adesivado conforme o item acima deverá possuir retrovisores externos (esquerdo e direito). b) Veículos com capacidade de carga superior a 3.500 kg: 1. permitido adesivagem traseira e nas laterais ... fora do veículo. 2. o veículo adesivado conforme o item acima deverá possuir retrovisores externos (esquerdo e direito). c) veículos com capacidade superior a 8 passageiros: 1. permitida a adesivagem das laterais desde ... fora do veículo; 3. o veículo adesivado, conforme o item acima, deverá possuir retrovisores externos (esquerdo e direito). COMPETÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Art. 2º A fiscalização obedecerá a competência e atribuição de cada órgão, DETRAN, SEMTRAN

reitera o presidente da OAB Rondônia.Entre os problemas detectados na Casa de Detenção pela Comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB de Jaru, destacam-se a superlotação, o alto grau de insalubridade ... cumprem pena no mesmo estabelecimento que é destinado ao sexo masculino, o que as priva de seus direitos primários”, observa o advogado.A OAB-Jaru tem feito gestões junto à administração municipal para que seja

segunda-feira que é importante o Estado ter conquistado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária o direito de continuar concedendo incentivos fiscais e tributários, como forma de atrair novos investimentos, consolidar os já existentes

quando a visibilidade para os motoristas e motociclistas não é das melhores. Com a resposta quem de direito. Se é que alguém ou algum órgão (municipal ou estadual) pode vir em socorro da população

entendeu presentes os pedidos para que se resolvesse desde logo a questão. "Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porquanto, salvo prova em contrário, o ato normativo goza ... pois estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porquanto, salvo prova em contrário, o ato normativo goza

fiscalização, pois as regras impostas pelos dispositivos deontológicos acima transcritos têm como principal objetivo salvaguardar o direito do paciente de ser atendido com o que de melhor a modernidade pode lhe oferecer. Sendo a vida ... meios necessários e cientificamente disponíveis para o seu pronto restabelecimento.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

presença forte e solidária no meio da população.“Vamos ter que arrumar o Estado para poder governar direito. O governo é um grande comprador e, por isso, é necessário que se estabeleça igualdade de condições

população que desse mais valor ao seu dinheiro, um ministério público que se importasse mais com o direito da população e não de mostrar que tem o poder de acabar com uma festa tradicional

material informativo que visa mobilizar a população sobre a necessidade de se denunciar casos de violação dos direitos da infância e da adolescência, além da conscientização da sociedade. “A população tem que ser incentivada ... Criança ); (69) 3228-2326 (Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente) ; (69) 3216-5379 (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente) e o (69) 3217-1260 ( Juizado da Infância e Juventude).Jader Pereira Dias ... coordenador da iniciativa, que é desenvolvida pelo Núcleo de Direitos Violados da Seas, informa que haverá também a entrega de uma cartilha editada pelo Ministério Público. Além de divulgar o Disque 100, exclusivo para esse

têm ou respondem a processos seja indignas de serem candidatos nessas eleições. “Não se pode cercear esse direito de concorrer porque é o eleitor que tem o direito sagrado de escolher seu representante ... texto da lei. “Muitos colegas nossos, muitos políticos recorrerão à instância maior, ao Supremo, que não tem direito de errar. Qualquer outro Tribunal pode errar, mas o Supremo analisa a lei sob a égide ... Carta Magna. O artigo 5º da Constituição estabelece os direitos das pessoas se defenderem até a última instância. No atual momento político, no afã de buscar o voto, muitos aqui se autodenominaram salvadores da pátria ... muito que fazer”.Para Amorim o eleitor vota no cidadão que trabalha, que produz, que defende o direito. O eleitor não vota no candidato por ele ser bonito, ou rico. O eleitor vota naquela pessoa

Eleições de 2002 e embora tenha realizado parcelamento, a presidente do TRE, Zelite Andrade disse que o direito de concorrer não é automático e as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem

mais além, com várias das pessoas atendidas podendo tornar-se um empreendedor individual, gerando emprego e obtendo direitos constituídos”.Leonardo Heuler Calmon Sobral, presidente do Simpi [Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias] Rondônia, lembra

deferido e obviamente, não são candidatos. Mas não é só isso Outra explicação é dos especialistas em direito eleitoral: enquanto não receberem o CNPJ, as coligações não podem fazer nenhum gasto, pois somente após ... chega a radicalizar dizendo que os servidores devem estar atentos e ir a Justiça para rever seus direitos. Na prática é a oficialização da incompetência de toda a bancada federal, tão inexpressiva quanto não atuante

multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.A legislação eleitoral assegura o direito de resposta, inclusive por outros canais de comunicação como e-mail, a quem se sentir ofendido por alguma