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segurança jurídica que se almeja dos atos de império praticados pelo Poder público. É possível o aumento de tributos, contudo, esse aumento não pode ultrapassar as raias do razoável e do proporcional, bem como não

pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, a petição da Adin cita alguns casos de aumentos considerados abusivos. O RONDONIAGORA teve acesso ao documento do MP, que começou a circular em grupos de advogados ... proporcionalidade, O procurador-geral citou cinco casos, mas o que mais chama a atenção foi o aumento de 2164,43% no IPTU de um imóvel da Rua Jaraqui no bairro Lagoa.  Segundo o chefe ... divulgados a metodologia e os critérios utilizados na atualização dos cálculos. Menciona ainda o MP que, o aumento abrupto de IPTU em Porto Velho gerará inegável repercussão nos orçamentos familiares e no patrimônio, ante ... aumento excessivo com vistas a compensar, em apenas 5 anos, a defasagem havida há mais de 20, consubstanciando ofensa a esse postulado, bem como traduz violação à vedação ao confisco, que constitui a tributação excessivamente

pedido de cautelar contra a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022, que aumentou os valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em Porto Velho. Na ação, a Ordem requer que seja ... Constituição E. combinado com art. 150, IV, da C. F.), da anualidade imposta à lei que aumenta tributo (art. 129, da C. E., com art. 150, III, “b”), da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ... princípio da moralidade (art. 11, Constituição Estadual)”. O documento ainda destaca que a lei prevê um aumento significativo nos valores unitários de terrenos e no imposto sobre IPTU a ser cobrado a partir ... eficácia da lei, pois a alteração enviada pelo prefeito à Câmara de Vereadores apenas dilui o aumento no prazo de 10 anos, sem afastar a abusividade e a violação aos princípios de ordem tributária. Entenda ... reunião entre a OAB-RO, 18 entidade e profissionais liberais reforçou a necessidade da ação, além de aumentar os elementos necessários para serem inseridos na ação. Da reunião, foi emitido um manifesto e também criado

sistema de baixa pressão no Centro-Oeste do Brasil. Com isso, as condições de chuva aumentam significativamente na região, inclusive sobre Rondônia. Para este sábado (11), a previsão é de céu nublado a encoberto

escola desde o ano passado, quando pais de alunos e funcionários foram chamados para ajudar a aumentar o número de matriculados, mas não houve grandes avanços. Poucos dias antes do reinício das aulas desse

ponto de vista técnico, um trabalho altamente complexo e sofisticado, cujas consequências na prática foram o aumento exponencial no valor do IPTU e a direta influência no zoneamento urbano de Porto Velho. Por isso

Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde

desta terça-feira (7), autorizou a presidência da Ordem a ingressar com medida judicial cabível contra o aumento aplicado ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em Porto Velho. A decisão foi aprovada por unanimidade. Conforme ... Guilherme Camelo, e de Acompanhamento Legislativo, Hudson Delgado, manifestaram contrariedade à forma com que foi aplicado o aumento ao cidadão de Porto Velho e pediram a ação da Ordem. A decisão aprovada pelo Pleno ... elevados valores. Após a polêmica, a Prefeitura de Porto Velho, informou que o valor do aumento será diluído em 10 anos

Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde

cada ano. Assim, em 2023, os contribuintes irão pagar 10% do valor que foi cobrando, aumentando-se a cada ano, até 2032. Ouça o que ele disse na coletiva: Hildon defendeu a instituição da Planta

Prefeitura de Porto Velho-, com o objetivo de colher os argumentos da mobilização que se opõe ao aumento do tributo. No encontro, o MP afirmou já ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade ... pelo CAEJ – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça –, já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de analisar a constitucionalidade da norma. De autoria do Poder Executivo ... efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%, mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem observar o efeito social

prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias

Velho, chegou a R$ 6,19, conforme apurou o RONDONIAGORA, na manhã desta quinta-feira (2). O aumento é da ordem de 26,32%, considerando que há cerca de 10 dias o produto era vendido ... litro. Na semana passada, vésperas do esperado aumento pelo fim de impostos federais, a média era de R$ 5,28. Mesmo assim os postos insistem em anunciar que a gasolina está em preços promocionais

povo” não puderam ser usados”. Os vereadores andam irritados com a divulgação da imprensa do escândalo do aumento dos salários dos vereadores e do prefeito. A Lei Municipal 3477 aumentou de R$ 9 mil para ... para R$ 12 mil. O Tribunal de Contas considerou irregular a medida, já que o aumento só poderá ser concedido para a próxima legislatura e não para atual. Outro escândalo foi o aumento do salário

projetos prevendo reajuste de salários dos poderes não demoram ser aprovados na Assembleia, mas forçam debates sobre aumento para Governo e o próprio Legislativo