Busca

compromissos que prevêem a realização de investimentos sociais são discricionários, não possuindo parâmetros ou quaisquer critérios objetivos para definição do quantum e o local de destinação destas contraprestações. Pede que seja determinado a Secretaria ... concretos, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS POR MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COM OBJETIVO DE REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2010) Assim, afigura-se possível o pedido formulado, ao pugnar, não como objeto principal da demanda, a invalidação da Lei n. 2538/2011, que se tem como uma lei de efeito ... Coordenadoria da Receita Estadual e da Assembléia Legislativa a celebração do termo de compromisso sem qualquer critério objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento. Também não existe na justificativa ... receita. Ora, só o Chefe do Executivo – senhor do erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais." Conforme já ressaltado, o Governador do Estado ... efeito repristinatório que lhe é inerente -em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461462), sequer possui eficácia

utilizados para isso. Para a magistrada é inoportuna a celebração do termo de compromisso "sem qualquer critério objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento".Destacou ainda que o prejuízo público

Alan Castiel Barbosa, o ex-presidente da Câmara promoveu diversas reuniões em residências de eleitores, com o objetivo de disponibilizar e promover o bloqueteamento de ruas, por meio do programa social “Pavimentação Para Todos”, criado

quando o legislador aumentar ou diminuir as alíquotas e/ou as bases de cálculo dos tributos, com o objetivo principal de induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa”.[3]A extrafiscalidade

Embora não tenha explicado os objetivos, a Assembléia Legislativa de Rondônia pediu através de requerimento de autoria coletiva informações sobre todos os processos de obras licitadas e prestação de serviços encerrados ou em andamento

Estado de Rondônia, no auditório do edifício-sede da Instituição, em Porto Velho. O encontro tem como objetivos principais fomentar as políticas públicas relativas à Hanseníase, fortalecer a atuação dos serviços de atenção básica ... diagnóstico e tratamento da doença.Com o projeto de prevenção e combate à Hanseníase, o Ministério Público objetiva defender o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, por meio do combate à doença no Estado

objetivo de minimizar os impactos na demanda de vítimas de acidentes de trânsito que dão entrada no Pronto Socorro João Paulo II, foi assinado na manhã desta segunda-feira (22), no Ministério Público um pacto

servidores da Funasa com audiência pública no Congresso Nacional e Seminário sobre DDT promovido pela Condsef. O objetivo é chamar a atenção das autoridades para o problema e buscar uma solução para os servidores

autoridades dos poderes legislativo e executivos, nas esferas federais, estaduais e municipais e de empresários, tem o objetivo de discutir metas e diretrizes para o enfrentamento do crescente índice de crianças e adolescentes vítimas

encontro do que vem sendo defendido pelo governo do Estado. “Louvável decisão da magistrada. O principal objetivo do sistema penitenciário é a ressocialização e a preparação para o retorno à sociedade. E a educação abre

ocasionar maior ferimento nos animais. Um dos galos estava muito debilitado pelas lesões sofridas. No local havia objetos para a realização de outras “rinhas” e uma gaiola, onde havia outro galo, pronto para o combate

Delegacia de Polícia de Guajará-Mirim.Os fatos narrados exigem rigorosa, célere e transparente apuração com o objetivo de total esclarecimento dos fatos e eventual responsabilização administrativa, nos termos da Lei Complementar 76/93 (Estatuto

veda ao médico “deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação

Ipê Empreendimentos Imobiliários – A empresa nasceu há 33 anos em Rio Branco no Acre com o objetivo de desenvolver loteamentos urbanizados. Até hoje já realizou 22 empreendimentos no estado do Acre e agora

munições, uma banana de dinamite, um veículo, fardas da Polícia Militar de Rondônia, ferramentas, celulares, entre outros objetos.A acusada, que teve seu pedido de liminar negado pela justiça, guardava em sua casa, o material