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condicionado do edifício sede do TCE; remunerar pessoal ativo e obrigações patrimoniais; indenizar auxílio transporte, saúde e alimentação aos servidores do Tribunal; gerir recursos necessários ao apoio e à operacionalização das atividades de natureza administrativa

Waltenberg Silva Júnior é desta quinta-feira, 4, após comprovado o descumprimento, por parte do Secretário de Saúde, das decisões anteriores que já haviam determinado o custeio, pelo Estado, do tratamento de saúde.O procedimento ... Secretário providenciasse todos os meios necessários para conceder à Keroline D′orazio o direito à saúde, garantido pela Constituição brasileira. Isso porque ela, que tem 22 anos, é pobre e não tem condições de arcar ... Câmaras Especiais Reunidas do TJRO, em despacho no mesmo processo intimou pessoalmente o secretário de Estado da Saúde para comprovar, em 24 horas, o cumprimento da decisão. Além disso, o despacho intimou a própria autora ... preço cotado para a operação cirúrgica e o valor discriminado para ajuda de custo.Como Secretário de Saúde ainda não havia providenciado o pagamento da cirurgia, e com base nos valores levantados para o procedimento ... impor medidas severas às autoridades públicas. O desembargador entende que, por se tratar de direito fundamental, a saúde não pode sofrer descaso pelas autoridades constituídas pelo Estado.Mandado de Segurança

urgência no tratamento. “Do mesmo modo o periculum in mora consubstancia-se no próprio estado de saúde do agravante, que é um senhor de 61 anos de idade, portador de diabetes que precisa fazer ... como esclarece o médico Drauzio Varella, “... é benigna e, mesmo sem tratamento, não representa nenhum risco para saúde de seus portadores.” (http://drauziovarella.com.br/doecas-e-sintomas/doenca-de-peroynie/).Ressalto que, o juízo sumário e excepcional inerente à tutela antecipada ... advindos do progresso da ciência médica.Neste sentido, em recente decisão, o STJ decidiu: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES. INAPLICABILIDADE. CIRURGIA CUJO SUCESSO DEPENDE DA INSTALAÇÃO DA PRÓTESE. 1. Malgrado ... válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese ... provido (REsp 873226/ES, Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 08/02/2011, DJ 22/02/2011). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO.I - É legal ... contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária ... concessão da tutela antecipada.Do mesmo modo o periculum in mora consubstancia-se no próprio estado de saúde do agravante, que é um senhor de 61 anos de idade, portador de diabetes que precisa fazer

durante a quarta reunião realizada este ano entre o Ministério Público Estadual, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, Ação Social, Educação, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen), Polícia Militar e Policia Civil.A pauta ... adolescentes dependentes químicos está ferindo seus direitos constitucionais.Durante o encontro, o Promotor de Justiça da Saúde, Hildon de Lima Chaves, propôs a assinatura de convênio com as comunidades terapêuticas locais e disponibilização de profissionais

encontros, nos quais os Ministérios Públicos cobravam medidas emergenciais para a melhoria do atendimento na área da saúde, diante da crescente demanda provocada pelos acidentes de trânsito na capital.Conforme ficou definido no encontro

bairro Parque São Paulo, nos fundos da escola Ivete Brustolin.De acordo com a agente de saúde Jacira Sopelsa, tia do garoto, ele saiu de casa segunda à tarde para levar à escola o irmão

FUNASA A Condsef foi recebida em audiência pelo presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), Gilson Queiroz Filho. O encontro aconteceu na última quarta-feira, 27. Entre os temas tratados com o presidente estavam ... entidade apresentou a Queiroz Filho as dificuldades que servidores que trabalham no saneamento básico e educação em saúde de receber o pagamento da Gacen. Com a regulamentação da gratificação por meio da Portaria

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E IGREJA JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. APOIO: GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUS, SANTO ANTÔNIO ENERGIAPontos BLITZ e PIT STOP “Ação Mãos que Ajudam” (30/07/2011)G3 - AGEVISA

educativas como a Revista Esperança, direcionada ao combate ao uso de drogas, Revista Educação Ambiental e Revista Saúde Bucal Criança LegalA finalidade do ICFU é cultuar e divulgar os valores morais e intelectuais

atenção, foi à falta de higiene e a precariedade do local, sem quaisquer cuidados com a saúde bucal”, indagou o fiscal. Foram notificados também vários protéticos, que não possuem diploma para prática odontológica. “Alguns deles ... antes de qualquer procedimento a inscrição no Conselho. “O exercício ilegal da profissão põe em risco a saúde das pessoas e solicito a todos que se informe sobre o profissional, caso o mesmo não tenha

constitucionais que determinam a prioridade absoluta à infância e à juventude e primazia à educação e à saúde. Desobedeceram ainda à norma que regulamenta o processo licitatório de pregão quando publicaram errata do edital

Justiça Eletrônico.Representado pelo pai, a criança procurou a Justiça contra ato de omissão do secretário de saúde do Estado. Para o relator do processo nas Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia ... TJRO), desembargador Renato Mimessi, é notório que o menor encontra-se com a saúde seriamente debilitada em virtude de doença, motivo pelo qual necessita fazer uso contínuo do medicamento denominado Lamotrigina 100mg, conforme laudo ... receituário médicos presentes nos autos do processo.Para Mimessi, a vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, direitos de todos os cidadãos e dever do Estado para ... eles. “O Estado, mediante políticas sociais, tem o dever constitucional de propiciar a todos o acesso à saúde, bem como proteção e recuperação dos enfermos necessitados”, afirmou o relator.Ele juntou ao seu entendimento julgados ... artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para usa promoção, proteção ... recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso ... sido diferente o entendimento com relação a pedidos de intervenção do Judiciário para garantir o acesso à saúde. Pelas provas e fatos apresentados à Justiça, o desembargador decidiu pela manutenção da decisão liminar para

acabou sendo alvejado com um tiro na cabeça. O jovem ainda foi socorrido a uma unidade de saúde de Candeias e em seguida transferido a Porto Velho, onde morreu no Pronto Socorro João Paulo

Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia concederam liminar (decisão inicial) para que o Secretário de Saúde do Estado providencie a realização de cirurgia na coluna de um homem vítima de acidente de trânsito ... processo, juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcellos, a relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços para sua promoção ... impetrante, que vem sofrendo compressão da medula óssea, já com diagnóstico de paraplegia. O secretário de saúde deve ser notificado, por meio mandado, solicitando-se também as informações referentes ao caso. O julgamento é desta ... Lucas Gomes da Silva impetra mandado de segurança, pedindo liminar, contra ato do Secretário de Estado da Saúde, atribuindo-lhe omissão. Afirma que sofreu acidente de trânsito, razão pela qual necessita, urgentemente, da realização ... mérito, requer a confirmação da liminar. Decido. A relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços para sua promoção

Donadon. Na justificativa, o Executivo diz que se trata de cooperação para atuação conjunta na área de saúde em Vilhena. O convênio foi assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB), pelo ex-secretário Orlando José ... Convênio a cooperação entre o Estado e a Associação, para desenvolverem em conjunto ação, na área de saúde, tendo por meta ampliar o atendimento às pessoas carentes, com realização de exames laboratoriais de baixa, média ... Vilhena-RO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$-450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) - ATIVIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – 1701210301000001790000 – Fonte de Recursos 0100001024 – Natureza da Despesa 335041 – Nota de Empenho nº 01360, de 10.06.2011 PROCESSO