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Estatuto da Advocacia), que assegura aos profissionais da área jurídica o direito de exercer sua função com independência, sem restrições arbitrárias por parte de autoridades públicas. A medida tomada pelo STF representa uma censura prévia ... coletiva, absolutamente incompatível com os valores de um Estado Democrático de Direito.  Mais alarmante ainda é o sinal que esse ato emite para juízes de todo o Brasil. Se a Corte Suprema autoriza o cerceamento ... generalizado de direitos em nome da "ordem", o que impedirá que magistrados de primeiro grau passem a lacrar celulares em suas audiências, sufocando a advocacia e afastando o cidadão do processo?  A Ordem dos Advogados

local do poste na sua rua, pois, segundo ele, impede o acesso à garagem e o direito de ir e vir, garantido pela Constituição. No entanto, o relator do processo, desembargador Alexandre Miguel, destaca ... conhecedor das circunstâncias. Conforme o voto do relator, seria de se defender o direito ao gozo pleno dos direitos da propriedade caso estivesse evidente que a instalação do poste ocorreu em momento posterior à aquisição

dificuldades enfrentadas no cotidiano. Ribeiro do Sinpol, cuja trajetória parlamentar é marcada pela defesa intransigente dos direitos dos profissionais da segurança pública, tem ampliado sua atuação em prol das causas sociais, com especial atenção

oferece respostas para questões estruturais da criminalidade. “Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel

para o dia 6 de julho de 2025. A avaliação incluirá questões de língua portuguesa, noções de direito administrativo e conhecimentos específicos, conforme o nível de escolaridade exigido para cada cargo. O concurso terá validade

episódio como grave violação dos princípios da administração pública. Segundo o advogado Ítalo Rodrigues, especialista em Direito Público, a prática configura desvio de finalidade e pode gerar responsabilização de gestores da Semes e até

específicos de 2024. Na decisão, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa reconheceu que há “plausibilidade no direito invocado” pela empresa. Ele destacou que os documentos apresentados indicam que a Aurora Serviços pode ter atendido ... iminência de contratação de outra empresa, a continuidade do certame poderia tornar “inócua” a eventual concessão do direito ao final da ação, além de provocar prejuízo aos cofres públicos, caso a nova proposta seja mais

enchente no estado, e estamos empenhados em fazer com que todos se sintam protegidos, com seus direitos preservados”, ponderou

arquitetura, engenharias (civil, elétrica, mecânica, de alimentos, agrícola e agronômica), nutrição, psicologia, economia, gestão do agronegócio, arquivologia, direito, estatística, jornalismo, marketing, letras, pedagogia e tecnologia da informação. As provas objetivas e discursivas para os cargos

reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, incluindo os aposentados com direito à paridade. Assim como no caso do MP, a efetivação do reajuste depende de análise técnica

está em jogo não é apenas uma placa: é o respeito à história, à verdade e ao direito dos cidadãos a uma gestão eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo

eficiência e da conveniência digital, surge uma questão jurídica cada vez mais urgente: como proteger os direitos fundamentais em um cenário mediado por códigos invisíveis? O direito digital tem crescido como uma área especializada justamente ... referências internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que prevê o direito à explicação. No entanto, na prática, esse direito muitas vezes esbarra em caixas-pretas tecnológicas ... mesmo os desenvolvedores compreendem completamente. Transparência algorítmica: uma utopia possível? Um dos maiores desafios do direito digital é exigir transparência de sistemas que, por natureza, operam em lógicas internas complexas e não lineares. Em modelos ... cidadãos brasileiros acabam sendo tratados fora do alcance da legislação nacional, como a LGPD. IA, jogos e direito: conexões inesperadas O universo dos jogos digitais também tem gerado discussões jurídicas interessantes. À medida ... games incorporam economias próprias, moedas digitais e contratos implícitos, surgem disputas sobre direitos do consumidor, proteção de menores e até questões tributárias. Um exemplo curioso é o de plataformas que oferecem experiências de entretenimento interativas ... jogo de azar? De comércio eletrônico? De um serviço financeiro? Essas zonas cinzentas exigem que o direito se adapte rapidamente, elaborando regulações que equilibrem inovação e proteção ao consumidor, especialmente em um ambiente tão veloz ... quanto o digital. Educação jurídica e novas competências Com esse cenário em constante transformação, o profissional do direito precisa desenvolver novas competências. Não basta mais conhecer apenas códigos e doutrina. É fundamental entender o funcionamento ... sistemas digitais, saber dialogar com engenheiros e compreender os impactos sociais de decisões tecnológicas. Algumas faculdades de Direito já começam a incorporar disciplinas sobre tecnologia, mas ainda há um longo caminho até formar juristas preparados ... século XXI. O desafio não é apenas técnico, mas cultural: é preciso abandonar a visão conservadora do Direito como algo imutável e aceitar que a lei também deve evoluir com o tempo. Conclusão A intersecção ... entre tecnologia e Direito não é um campo distante e teórico — ela já está presente em nosso cotidiano, nas decisões que afetam nosso crédito, nossa privacidade e até nossa liberdade. O jurista do futuro será

artigo 366 do CPP. A pena ficou em 23 anos em regime inicialmente fechado (crime hediondo). Negado direito de recorrer em liberdade

recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida ... situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir ... aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário

parlamentar estaria prestes a perder o mandato em decorrência de uma condenação judicial. No entanto, especialistas em direito eleitoral esclarecem que a condenação em segunda instância, por si só, não acarreta na perda automática