Rondônia, 29 de março de 2024
Jornal Rondoniagora
Siga o Rondoniagora

Geral

NOVA LEI ESTADUAL ISENTA CONSUMIDORES DE PAGAREM ESTACIONAMENTO EM SHOPPING

Sexta-feira, 17 Junho de 2011 - 13:05 | RONDONIAGORA


Já está em vigor desde o último dia 2 de junho, mas ainda não foi colocada em prática, a Lei Estadual 2.493/2011, promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Valter Araújo, que concede gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers em todo o Estado.



Segundo a Lei, o período em que nenhum consumidor pode ser cobrado será agora de 30 minutos. Na Capital, o Porto Velho Shopping concede apenas 15 minutos. Depois cobra R$ 3,50 por cada carro. A cobrança também será gratuita caso o consumidor apresente comprovantes de que gastou no local cerca de 10 vezes mais que o valor cobrado no estacionamento, limitado a um período de seis horas. Após esse tempo, a cobrança passa a ser normal. A partir de agora, os próprios shoppings devem fixar cartazes explicando as novas regras. CONFIRA:

LEI Nº 2.493, DE 30 DE MAIO 2011

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por Shoppings Centers instalados no Estado de Rondônia, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º. A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º. As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2º. O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito.

Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center.
§ 1º. O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento datado de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.
§ 2º. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizado normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º. Ficam os Shopping Centers obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2011.
Deputado VALTER ARAÚJO
Presidente – ALE/RO

Rondoniagora.com

SIGA-NOS NO Rondoniagora.com no Google News

Veja Também

EXCLUSIVO: VÍDEO MOSTRA PORTO VELHO SHOPPING SEGUNDOS APÓS DESABAMENTO; TETO DESABOU COM CENTENAS DE PESSOAS NO LOCAL

Não adiantaram as grosserias e abusos de funcionários da administração e seguranças despreparados do Porto Velho Shopping, que mantiveram em cárcer...

URGENTE: PORTO VELHO SHOPPING DESABA; SEGURANÇAS TOMAM MÁQUINA DE REPÓRTER E APAGAM IMAGENS

Parte da estrutura do Porto Velho Shopping desabou agora há pouco. Não há notícias de feridos. As únicas imagens feitas com exclusividade pelo jorn...

Marginais furtam motos do estacionamento do Porto Velho Shopping

Ladrões ainda não identificados pela polícia aproveitaram-se do tumulto em decorrência do desabamento no Porto Velho Shopping, na noite desta quart...