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SERVIDORES QUESTIONAM LEI ESTADUAL QUE IMPEDE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM TORNO DE R$ 218 MILHÕES
Terça-feira, 13 Maio de 2008 - 12:03 | Sintero
Os servidores estaduais filiados aos sindicatos Sintero (trabalhadores em educação), Sinsepol (policiais civis), Singeperon (agentes penitenciários) e Simporo (motoristas), são credores de mais de R$ 218 milhões em precatórios resultantes de ações de natureza alimentar ganhas contra o Governo do Estado e não pagas.
O Poder Judiciário estadual chegou a encaminhar à Assembléia Legislativa as decisões judiciais que determinam o pagamento das ações para que os respectivos valores fossem inseridos no Orçamento, mas os parlamentares não aprovaram, preferindo alocar os recursos para outras finalidades.
Os advogados representantes das categorias credoras acreditam que não houve interesse do governo do Estado em aprovar verbas orçamentárias para o pagamento dos precatórios em virtude de uma lei proposta pelo próprio Executivo e aprovada pelo Legislativo estadual, reduzindo o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de 40 para 10 salários mínimos. No Município de Porto Velho o teto da RPV é de 30 salários mínimos.
Os sindicatos consideram importante que os servidores credores se manifestem e cobrem do governo e dos deputados estaduais em suas bases, a revogação da lei que reduziu a RPV, bem como a aprovação, no Orçamento do estado, de recursos para pagamento dos precatórios. Só assim eles terão perspectivas de receberem as ações ganhas na Justiça.
O Poder Judiciário estadual chegou a encaminhar à Assembléia Legislativa as decisões judiciais que determinam o pagamento das ações para que os respectivos valores fossem inseridos no Orçamento, mas os parlamentares não aprovaram, preferindo alocar os recursos para outras finalidades.
Os advogados representantes das categorias credoras acreditam que não houve interesse do governo do Estado em aprovar verbas orçamentárias para o pagamento dos precatórios em virtude de uma lei proposta pelo próprio Executivo e aprovada pelo Legislativo estadual, reduzindo o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de 40 para 10 salários mínimos. No Município de Porto Velho o teto da RPV é de 30 salários mínimos.
Os sindicatos consideram importante que os servidores credores se manifestem e cobrem do governo e dos deputados estaduais em suas bases, a revogação da lei que reduziu a RPV, bem como a aprovação, no Orçamento do estado, de recursos para pagamento dos precatórios. Só assim eles terão perspectivas de receberem as ações ganhas na Justiça.
