Usurpação: máquinas da Prefeitura de Porto Velho são flagradas em crime federal retirando ilegalmente cascalho de jazidas

Máquinas da Secretaria Municipal de Obras (Semob) de Porto Velho foram flagradas, nos últimos dias, operando em áreas de extração ilegal de cascalho, em completo desrespeito à legislação ambiental e mineral brasileira. As imagens aéreas feitas por drone mostram as máquinas em atividade em jazidas sem autorização, localizadas no final da avenida José Amador dos Reis, na Zona Leste, e na linha Maria Neves, nas proximidades do Bairro Novo.

As imagens registram com precisão data, hora e geolocalização da ação ilegal, evidenciando que a gestão do prefeito Léo Moraes (Podemos) está utilizando recursos públicos para cometer crimes ambientais com o objetivo de manter a continuidade de obras municipais.

Segundo consulta pública ao banco de dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), as duas áreas estão fora de operação e não possuem autorização vigente para extração mineral. Pela legislação em vigor, a extração de cascalho — embora considerada de pequeno porte — exige licenciamento prévio junto à ANM, além de licenciamento ambiental expedido por órgão competente.

De acordo com o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a Resolução nº 155/2022 da própria ANM, e a Lei nº 6.567/1978, que rege o Regime de Licenciamento para substâncias como cascalho, é obrigatória a regularização da atividade mineral, sob pena de sanções civis, administrativas e criminais. O artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica como crime a extração de recursos minerais sem as devidas licenças, com previsão de multa e reclusão de até um ano.

A revelação ocorre dias após a Justiça, por meio de decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, ter impedido a tentativa da prefeitura de anular uma licitação regular para fornecimento de cascalho, realizada no ano passado. A gestão Léo Moraes alegava "ambiguidade" no edital, argumento que foi rejeitado pela juíza titular, que comprovou que a falha alegada já havia sido sanada durante o processo licitatório. A magistrada determinou a manutenção da empresa vencedora e proibiu a contratação emergencial, prática recorrente no governo atual.

Na decisão judicial, foram apontados indícios de improbidade administrativa por parte da atual gestão, especialmente por tentar anular de forma suspeita um certame já finalizado e regular, e por indicar a intenção de realizar contratação emergencial com o mesmo objeto — o fornecimento de cascalho. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Rondônia, que investiga possíveis crimes contra a administração pública.

Diante da decisão da Justiça que barrou a manobra, a gestão municipal recorreu a um expediente criminoso: extrair ilegalmente o cascalho de áreas desativadas, sem nenhuma autorização legal, utilizando equipamentos públicos para beneficiar obras em andamento. A denúncia já está sendo apresentada à Polícia Federal, que deverá apurar o caso com base na legislação mineral, ambiental e penal brasileira.

Enquanto tenta posar de guardiã da legalidade e acusa a administração anterior de irregularidades, a gestão Léo Moraes comete abertamente crimes ambientais e administrativos, revelando mais uma face do desgoverno que tomou conta de Porto Velho. As consequências jurídicas e políticas dessa prática ainda estão por vir — mas a omissão das autoridades pode transformar mais essa denúncia em apenas mais um capítulo de impunidade na capital rondoniense.