Rondônia, terça-feira, 16 de outubro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Quarta, 25 de Novembro de 2009 - 11h43

Concessionárias terão que emitir recibos de quitação de débitos

ALE


Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia o projeto de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos em Rondônia a emitirem, ao final de cada ano, recibo único de quitação dos serviços prestados no ano anterior aos consumidores.

Jesualdo esclareceu que o objetivo é beneficiar os consumidores que passarão a ter total controle sobre as contas pagas pela aquisição de consumo de serviço prestado, evitando assim guardar inúmeras guias de boletos quitados por tempo indeterminado e, também, de cobrança indevida no futuro.

“A quitação poderá constar expressa no boleto de cobrança e o consumidor poderá guardar um único documento de comprovação de quitação”, afirmou.
Caso a concessionária ou empresa prestadora de serviços públicos não cumpra a norma, será multada em cinco mil UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), além de não poder renovar ou prorrogar contratos de concessão. As concessionárias e prestadoras de serviços com contrato em vigor terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova norma.

O projeto de Lei segue agora para sanção do Governador Ivo Cassol, devendo entrar em vigor nos próximos dias.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions