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Política

Publicado em Quinta, 10 de Setembro de 2009 - 13h59

Emancipação da Ponta do Abunã está na pauta do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar na sessão desta quinta-feira, o Recurso Especial Eleitoral 28560, impetrado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra ato da Assembléia Legislativa, mantido pelo TRE, que deferiu consulta plebiscitária na região da Ponta do Abunã, com vistas a criação de município. O ministro relator, Fernando Gonçalves já recebeu parecer da Procuradoria Eleitoral, opinando pela ilegalidade do decreto de plebiscito em razão da ausência de norma regulamentadora para a criação de novos municípios no País.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/emancipacao-da-ponta-do-abuna-esta-na-pauta-do-tse)
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