Política
Projeto de Hermínio prioriza contratações públicas de microempresas e empresas de pequeno porte
Terça-feira, 28 Maio de 2013 - 12:35 | ALE
O deputado estadual Hermínio Coelho (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia, projeto de lei instituindo tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual direta e indireta. O objetivo, segundo ele, é a promoção do desenvolvimento econômico e social. A matéria foi remetida às comissões técnicas para análise e emissão de parecer.
Mas o deputado Hermínio Coelho alerta que mesmo objetivando incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte, o projeto assegura que a administração pública não ficará desobrigada de cumprir os princípios da economicidade, eficiência e eficácia nas contrações de bens e serviços.
De acordo com o projeto, o tratamento diferenciado ocorrerá mediante a realização de processo licitatório, e observado as seguintes condições: I destinado à participação privativa de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado, nas contratações com valor dentro do limite estabelecido na Lei 8666/1993; II no qual exija do vencedor da licitação, a subcontratação de microempresa e/ou empresa de pequeno porte, no percentual máximo de 30% do total licitado, nas contratações cujo valor seja acima do limite estabelecido na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei 8666/1993; e III no qual seja obrigatório a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, no montante equivalente a 25% do objeto, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Destaca o deputado Hermínio Coelho: Temos plena certeza de que, uma vez aprovado e devidamente regulamentado, o tratamento diferenciado nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual, será o fator preponderante para alavancar o desenvolvimento regional, com a criação de novos empregos e incremento da arrecadação de impostos estaduais e municipais, do setor, pelo acréscimo do nível de atividades das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado. É preciso se agir de forma concreta de modo a se promover a redução das desigualdades regionais e sociais.
Mas o deputado Hermínio Coelho alerta que mesmo objetivando incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte, o projeto assegura que a administração pública não ficará desobrigada de cumprir os princípios da economicidade, eficiência e eficácia nas contrações de bens e serviços.
De acordo com o projeto, o tratamento diferenciado ocorrerá mediante a realização de processo licitatório, e observado as seguintes condições: I destinado à participação privativa de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado, nas contratações com valor dentro do limite estabelecido na Lei 8666/1993; II no qual exija do vencedor da licitação, a subcontratação de microempresa e/ou empresa de pequeno porte, no percentual máximo de 30% do total licitado, nas contratações cujo valor seja acima do limite estabelecido na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei 8666/1993; e III no qual seja obrigatório a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, no montante equivalente a 25% do objeto, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Destaca o deputado Hermínio Coelho: Temos plena certeza de que, uma vez aprovado e devidamente regulamentado, o tratamento diferenciado nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual, será o fator preponderante para alavancar o desenvolvimento regional, com a criação de novos empregos e incremento da arrecadação de impostos estaduais e municipais, do setor, pelo acréscimo do nível de atividades das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado. É preciso se agir de forma concreta de modo a se promover a redução das desigualdades regionais e sociais.
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