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Política

Publicado em Quinta, 22 de Outubro de 2009 - 10h40

RELATÓRIO DE RAUPP DIZ QUE PEC APROVADA PELA CÂMARA NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE QUEM SERÁ BENEFICIADO; CONFIRA A ÍNTEGRA

RONDONIAGORA


O relatório sobre a PEC da Transposição apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB) apresentou emenda de redação, mas não altera o contexto do projeto. Na realidade, os assessores de Raupp consideraram que apenas a ementa (explicação sobre a razão, juízo da matéria) deveria ser diferente e sugeriram uma pequena mudança. No relatório, o senador rondoniense tenta ser otimista e ao mesmo, passar a imagem de que os servidores até 1.991 serão beneficiados. “No mérito, a proposição merece aprovação, na formulação que lhe deu a Câmara dos Deputados, por explicitar e deixar livre de dúvida quais os servidores públicos e os militares que integrarão o quadro em extinção da Administração Pública Federal.” A declaração é completamente oposta do que entendem juristas e até mesmo afirmações anteriores do próprio Raupp, de que a União certamente iria interferir negativamente.

Para o senador, há na verdade, certa precisão da norma que vai alterar a Constituição Federal, quando considera que a palavra “despesas” engloba toda a classe do funcionalismo envolvido. “Trata-se de conceder isonomia ao Estado de Rondônia, com relação ao tratamento dado aos Estados do Amapá e de Roraima. De outra parte, a referência ao art. 36 do mesmo diploma legal, que prevê que as despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei serão de responsabilidade da União, busca identificar com precisão os agentes públicos que serão abrangidos pela norma.”

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