Secretário de Regularização de Porto Velho advoga para expulsar famílias do Porto de Cristo; denúncia foi parar na OAB

O atual secretário de Regularização Fundiária (Semur), Raimundo Alencar Magalhães, é advogado em processos de reintegração de posse de vários terrenos em áreas populares de Porto Velho. A denúncia foi recebida e encaminhada pelo vereador Fernando Silva, que encaminhou um documento formal a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), relatando o conflito de interesse do profissional. “Descobrimos que um atual secretário municipal figura como advogado em um processo contra o próprio Município, mesmo já estando no cargo público”, disse Fernando.

Segundo o vereador, ao mesmo tempo em que exerce a função de secretário, responsável por defender os interesses da cidade, ele continua formalmente como advogado em uma ação que busca retirar bens e direitos do município. “Essa situação gera um claro conflito de interesses. A lei é muito clara: quem ocupa cargo de secretário não pode advogar contra a prefeitura que o remunera. Mesmo que outro advogado assine as petições, o simples fato de continuar no processo já contraria a ética e os princípios da administração pública”, argumentou.

Para Fernando Silva, o dever do vereador é cobrar transparência e respeito às regras. “A população precisa saber que quem assume cargo público deve estar 100% comprometido com o interesse coletivo, e não misturar funções pessoais com responsabilidades públicas”, reiterou.

Reintegração no Porto de Cristo

Raimundo Alencar Magalhães impetrou ações no Poder Judiciário pedindo a reintegração de vários terrenos no bairro Porto de Cristo. Segundo informações, nos próximos 10 dias, pode acontecer  retirada das famílias, após a atuação do secretário/advogado da parte autora. Segundo Fernando Silva, a comunidade juntamente com a gestão passada , com muito esforço, conseguiu aprovação da lei complementar em agosto de 2024 que beneficia não só  Porto Cristo como outros bairros. “Essa lei, permite o uso de recursos federais, estaduais e de doadores para a regularização fundiária. Porém, a Prefeitura alega desinteresse, mesmo com a lei em vigor. Isso é inaceitável. Queremos que o município se mobilize, inicie o levantamento da situação e, acima de tudo, cumpra o que foi prometido”, explicou. “Mas o que me deixa ainda mais preocupado é o nome do Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, Raimundo de Alencar Magalhães, que aparece no documento como advogado de uma das partes envolvidas. Raimundo ocupa um cargo de grande responsabilidade na SEMUR e, como Secretário, deveria se afastar desse processo, assim como sua filha, Gabriela de Alencar Magalhães, que também está envolvida. Isso é um claro conflito de interesses”, reafirmou o vereador.