Tribunal de Contas instaura fiscalização, aponta gravidade de denúncias e pede investigação de contrato da gestão Léo Moraes com a empresa Plator

Contrariando nota institucional da Prefeitura de Porto Velho, que acusava veículos de comunicação de produzirem fake News, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, em decisão monocrática divulgada nesta terça-feira (27), a instauração de fiscalização específica para apurar indícios de um esquema milionário de corrupção envolvendo um contrato de R$ 35,7 milhões com a empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente Ltda. O RONDONIAGORA divulgou em primeira mão a notícia da denúncia recebida Ouvidoria do órgão de controle.

A medida foi tomada após análise técnica confirmar a gravidade da denúncia, que aponta fraude em licitação, direcionamento contratual, falsificação de documentos, pressão política e pagamento de propina. O caso foi classificado como “Fiscalização de Atos e Contratos”, com prioridade máxima na apuração e encaminhamento ao Ministério Público de Contas com recomendação expressa de investigação criminal.

Denúncia detalha como funcionaria engrenagem de corrupção

Segundo a denúncia, engenheiros concursados da Prefeitura de Porto Velho identificaram documentos supostamente falsificados e ausência de justificativa para a contratação da empresa Plator, já que o município possui corpo técnico qualificado para executar os serviços contratados.

Os servidores levaram a denúncia ao gabinete da vereadora Ellis Regina, que teria usado as informações para chantagear politicamente o prefeito Léo Moraes, exigindo a recriação de cargos de engenheiro e aumento salarial de professores em troca do silêncio sobre o caso.

Pressão política e recriação de cargos

A chantagem política relatada teria resultado na apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, enviado à Câmara exatamente sete dias após a assinatura do contrato, recriando 155 cargos técnicos, incluindo 100 de engenheiros civis.

A medida foi anunciada após reunião entre o prefeito e servidores da área técnica, ocorrida entre 28 de março e 4 de abril, com participação do presidente do CREA/RO, Édison Rigori. A movimentação reforçou, para o TCE, os indícios de uso da máquina pública para atender interesses pessoais e acordos políticos.

Propina e conluio político

Um dos pontos mais graves da denúncia aponta que o ex-secretário da SGG, Oscar Dias Neto, teria exigido 25% do valor do contrato como propina. Desses valores, R$ 800 mil teriam sido direcionados ao presidente do CREA/RO e ao secretário da SEMOB, Geraldo Sena, como contrapartida pela viabilização do contrato e indicações de cargos estratégicos.

O suposto esquema também envolveria o secretário-adjunto da SGG, Sérgio Murilo Paraguaçu Filho, responsável por pressionar titulares das pastas envolvidas para acelerar o trâmite interno do processo, segundo o relato.

Celeridade suspeita e ausência de documentos obrigatórios

Um dos trechos mais contundentes da decisão do TCE expõe a violação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A adesão à Ata de Registro de Preços ocorreu no dia 28 de janeiro de 2025, antes mesmo da apresentação de documentos essenciais, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a justificativa da adesão e a demonstração de compatibilidade de preços — exigências legais para validação da contratação pública.

Esses documentos só foram incluídos quase dois meses depois, em 25 de março, por solicitação da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos (SGP).

Ainda no mesmo dia da adesão, foram emitidos a reserva orçamentária, o empenho e a assinatura do contrato, o que levantou, segundo o TCE, fortes indícios de direcionamento e desrespeito aos princípios da administração pública.

Envolvidos no esquema, segundo a denúncia em apuração

A denúncia cita diretamente os seguintes agentes públicos e políticos:

•         Léo Moraes – Prefeito de Porto Velho

•         Oscar Dias Neto – Secretário da SGG

•         Sérgio Murilo Paraguaçu Filho – Secretário Adjunto da SGG

•         Geraldo Sena – Secretário da SEMOB

•         Carlos Prata – Secretário da SEMESC

•         Édison Rigori – Presidente do CREA/RO

•         Ellis Regina – Vereadora

•         Plator Engenharia e Meio Ambiente Ltda – CNPJ: 11.068.041/0001-36

TCE recomenda investigação urgente

A análise do corpo técnico apontou que a denúncia atingiu 64,60 pontos no índice RROMa (que avalia relevância, risco, oportunidade e materialidade) e 48 pontos na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), superando o mínimo exigido para abertura de fiscalização formal.

Com isso, o tribunal determinou prioridade máxima na instrução do processo e encaminhamento da decisão ao Ministério Público de Contas, autorizando diligências, requisição de documentos e possível identificação de responsáveis.

Próximos passos

O processo segue agora para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE, que será responsável por aprofundar as investigações, podendo realizar auditorias, convocar envolvidos e propor medidas sancionatórias.

A contratação é considerada potencialmente ilegal e imoral, especialmente porque a Prefeitura possui servidores concursados aptos a executar os serviços contratados. A investigação também levanta suspeitas de fraudes documentais e uso indevido da máquina pública para fins políticos.

A decisão marca um novo capítulo na fiscalização dos contratos milionários do município e poderá ter impactos judiciais criminais e políticos relevantes, caso as denúncias sejam confirmadas.

Contrato desnecessário, cargos reaparecem

A existência de servidores efetivos qualificados e a recriação posterior dos cargos comprova, segundo o Tribunal, que a contratação da empresa Plator era desnecessária. Para o TCE, houve desvio de finalidade, má-fé administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

A reportagem seguirá acompanhando os desdobramentos da investigação, que já se configura como um dos maiores escândalos da gestão Léo Moraes. Veja a íntegra da decisão: