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Publicado em Terça, 26 de Fevereiro de 2008 - 12h01

Na Boca do Povo - por Walmir Miranda

Walmir Miranda


IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (1)Os profissionais de imprensa festejam com justa razão. É que está suspensa grande parte dos processos e condenações com base na Lei de Imprensa (No. 6.250/ 67). Liminar nesse sentido foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres de Brito, em Ação impetrada pelo deputado federal Miro Teixeira (RJ).

IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (2)

Na liminar, Ayres de Brito determina a Juízes e Tribunais de todo o País a suspensão imediata de processos e “efeitos de decisões judiciais” que tenham relação com 20 (vinte) dos 77 (setenta e sete) artigos da Lei de Imprensa.

IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (3)

Detalhe: a liminar (decisão provisória), caso não seja cassada, até o julgamento do mérito da Ação, suspende dentre outras coisas, a possibilidade de jornalistas condenados por crimes contra a honra serem punidos de forma mais severa do que pessoas condenadas pelos mesmos crimes com base no Código Penal Brasileiro.

IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (4)

Na fundamentação da sua decisão o ministro do STF diz: “a Imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso País, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto, o que quer que seja, pode ser dito por quem que seja”.

Outro detalhe: pela decisão de Ayres de Brito, foram derrubados os artigos que prevêem a punição de jornalistas por supostos crimes de INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
Na Lei de Imprensa, a pena máxima imposta por CALÚNIA é detenção por até três anos; Por INJÚRIA, um ano; e por DIFAMAÇÃO, de 18 meses de detenção.

OBSERVAÇÃO: No Código Penal, a pena máxima para CALÚNIA é de 02 anos de detenção; Para INJÚRIA, de até 06 meses; e por DIFAMAÇÃO, 01 ano de detenção.

IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (5)

Vale destacar ainda que, perdeu a validade, também, o artigo da Lei de Imprensa que prevê aumento de um terço das penas, caso haja à configuração de CALÚNIA e DIFAMAÇÃO contra os presidentes da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal, ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado e Diplomatas.

ESPETÁCULOS & DIVERSÕES PÚBLICAS

A decisão-liminar do ministro Ayres de Brito derruba também a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados e as previsões de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém. (*) Os valores são, atualmente, analisados caso a caso.
Sai também da Lei de Imprensa o artigo que permite a apreensão de jornais e revistas que ofendem a moral e os bons costumes.

EM RONDÔNIA

Em Rondônia são muitos os profissionais de Imprensa que já foram ou que estão sendo processados com base na Lei de Imprensa. Em regra os seus processadores os acusam de terem praticado crimes de CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO. Cobram, também, nas respectivas Ações, que a Justiça condene os profissionais de Imprensa a pagar quantias pecuniárias exorbitantes.

OBS: - Isso, no entender de muitos operadores do Direito caracteriza a tentativa de obterem - (processando jornalistas) - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Esquecem (os processadores) que, o Estado-Juiz, quando de suas decisões (sentenças) não consideram apenas a pretensão de quem FAZ O PEDIDO, mas também, às condições de quem está sendo vítima disso (ou seja, Réu no processo), além da materialidade das provas apresentadas na lide.

NARCOTRÁFICO

É realmente assustador o número de casos registrados pelas corporações de segurança (estaduais e federais) envolvendo a captura e desarticulação de quadrilhas de narcotraficantes em Rondônia, principalmente, na faixa de fronteira com a Bolívia.
Recentemente, 300 quilos de cocaína foram encontrados de baixo de uma ponte às proximidades de Rolim de Moura. A droga estaria avaliada em R$ 12 milhões.

Investigações em curso apontam na direção de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa oriunda dos presídios do Rio de Janeiro, que vem instalando seus tentáculos nas demais unidades da República Federativa do Brasil.

Esse, sem dúvida é um sinal de que o crime organizado já está tentando se estabelecer por aqui. Porém, não está encontrando facilidade para perpetrar os seus delitos contra a sociedade, graças ao trabalho contínuo das forças de segurança existentes no Estado.

PROVIDÊNCIA ELOGIADA

Causando impressão das melhores à posição adotada pelo Governo do Estado, através do vice-governador João Cahúla, em relação à questão do “Ginásio de Esportes Fidoca”, à Rua Nove, bairro da “Nova Porto Velho”.

Referido logradouro público estava entregue às traças e servindo de abrigo para marginais e, em razão do que, nos últimos dias ocorreram registros policiais como: tentativa de estupro, captura de um foragido da Justiça, além de tentativas de assaltos, dentro e às proximidades daquele “Ginásio de Esportes”.

Porém, a coluna registra que, o vice-governador já determinou providências para que o ginásio seja recuperado, murado e tenha sua área interna totalmente limpa. Posteriormente, deverá ser entregue à utilização da comunidade fixada às suas proximidades. A comunidade agradece antecipadamente por esse gesto de atenção e apreço de João Cahúla.

DR. AMADO RAHAL

Outro membro da administração estadual que vem sendo elogiado pelo trabalho que realiza em prol da população portovelhense é o médico Amado Rahal, diretor geral do Hospital de Base, um dos maiores da Região Norte do País.
De alta complexidade pela gama de serviços que realiza, gratuitamente, o Hospital de Base se tornou referência em termos de serviços públicos na área da saúde.

Além de ampliações significativas e implantação de setores diversos para melhorar os serviços, na administração do governador Ivo Cassol e, sob a direção de Amado Rahal, o Hospital de Base atende, mensalmente, milhares de pessoas que necessitam de tratamentos de saúde no referido nosocômio. Daí os elogios que a comunidade tem dirigido a Amado Rahal, que dentre outras coisas é o nome forte do PPS municipal para disputar à sucessão de Roberto Sobrinho nas eleições de outubro vindouro.

Há quem diga que existe a possibilidade de Amado Rahal vir a ser sondado para compor uma chapa com Lindomar Garçom (o escolhido do governador Cassol).

SINDEPROF

A presidente do Sindeprof, Ellis Regina, juntamente com a sua diretoria está mobilizando os servidores municipais com vistas à discussão da DATA BASE, que ocorre em março vindouro, junto à administração municipal. Os servidores segundo a líder sindical estão descontentes com o prefeito Roberto Sobrinho por este não estar pagando o qüinqüênio a que têm direito.
Os descontentamentos aumentam quando se trata das colocações do secretário da SEMUSP, Jair Ramires (vereador licenciado), que mencionou a possibilidade da prefeitura contratar uma empresa para realizar os serviços de varrição das vias públicas da Capital, assim como a aquisição de vassouras mecânicas, fato que inquietou os garis que temem perder seus postos de serviços.

Jair Ramires é conhecido por bater de frente com a referida categoria de trabalhadores desde a época do então prefeito de Porto Velho, Carlinhos Camurça (que anda sumido do cenário político). Também com Camurça ele foi secretário da SEMUSP.

SET

A coluna foi informada que o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos – SET - teria sido “obrigada” por representações do Ministério Público a renovar o Cartão “LEVA EU” estudantil, com um documento contendo fotografia e declaração da escola na qual estudem. Sendo assim, os estudantes com carteiras de 2007, poderão usá-las, ou seja, não se torna necessário a renovação deste documento.
Mais informações a respeito do assunto, em nossas próximas colunas.

ATÉ A PRÓXIMA, PREZADOS LEITORES !!!
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