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Publicado em Quinta, 07 de Julho de 2022 - 10h33

Vitória do Direito

por Andrey Cavalcante


Vitória do Direito

Não consultei pitonisas ou qualquer outro oráculo da Grécia antiga, alhures ou algures, no artigo “Vai Passar”, publicado no início de junho, para vaticinar a derrubada dos vetos apostos pelo presidente a trechos da lei 14.365. Nem creio que Chico Buarque o tenha feito para compor, com Francis Hime, mais essa obra genial – atualíssima em seus 38 anos. Trabalhei com fatos, confiante na plena justificalidade da proposta, na necessidade de assegurar proteção ao estado de direito e na força da advocacia nacional. O resultado foi o que se viu: Uma retumbante, grandiloqüente e altissonante vitória da OAB, da advocacia, do Direito, da democracia e do cidadão.

O Congresso Nacional reincorporou ao texto legal uma série de trechos suprimidos por vetos na sanção presidencial, em especial àqueles relacionados aos limites e critérios para busca e apreensão em escritórios - parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Mais uma conquista a ser creditada à permanente mobilização dos advogados em todo o país e à incansável atuação da OAB, pela direção nacional, Colégio dos Presidentes e Conselho Federal. O resultado garante maior segurança para o cidadão cliente, ao impedir a fragilização ilegal da defesa via espetacularização midiática e criminalização da advocacia.

A justificativa apresentada pelo presidente para vetar os trechos relacionados à inviolabilidade dos escritórios é fundamentalmente frágil. Não há e nem se busca, na lei, a blindagem da advocacia, mas o fortalecimento dos direitos do cidadão. Como haver plena defesa sem um ambiente de confiança entre o acusado e seu defensor? Ou sem a garantia de inviolabilidade daquilo que for discutido em tal circunstância? A rigorosa proteção às informações cobertas pelo sigilo profissional é do mais elevado interesse público.

“A advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta à sociedade no sentido de mostrar de que lado está. O lado do Parlamento “é o lado da liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito. São instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada com muito brilho pelo colega advogado, presidente Beto Simonetti”.

A rigorosa precisão do discurso do deputado Fábio Trad (PSD-MS) dimensiona adequadamente a importância do trabalho de convencimento realizado no Congresso pela OAB, pelo presidente Simonetti, para quem "a rejeição dos vetos permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário". O presidente da Ordem praticamente fixou residência nas dependências do Congresso, na companhia do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, conselheiro federal rondoniense.

A inviolabilidade dos escritórios volta agora a integrar o Estatuto da Advocacia, atualizado e aperfeiçoado. O texto agora reincorporado coibe abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. A legislação exige agora a presença de um representante da OAB para acompanhar o procedimento, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Com o próprio titular do escritório poderá inclusive impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos, sob pena de abuso de autoridade.

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Cumpre registrar aqui a feliz oportunidade de novamente participar, em Portugal, do Seminário de Verão de Coimbra, organizado pela FDUC - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em colaboração com o Ipeja - Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados. Em sua XXVII edição, o seminário reverenciou este ano os “500 anos da Circum-Navegação”. Com periodicidade anual, o evento, encerrado ontem (06/07), reuniu personalidades do mundo jurídico do Brasil e Portugal.

Aberto na manhã de terça com palestras do professor José Joaquim Gomes Canotilho e dos ministros brasileiros Ricardo Lewandowski e Luiz Roberto Barroso e mediação do ministro Gilmar Mendes, o seminário abordou questões relacionadas ao “Mar e Estratégia Mundial; Economia e Comércio Internacional; Mar, Ambiente e Sustentabilidade; e Mar, Migrações e Inclusão”. A proposta é possibilitar a troca de experiências e de informações entre Brasil e Portugal, importante para o aprimoramento da legislação de ambos os países.

O seminário, segundo a AEEC – Associação de Estudos Europeus de Coimbra, que supervisiona a iniciativa, visa fundamentalmente a integração, particularmente vocacionado para auditores estrangeiros com destaque para os pertencentes ao Mercosul. Além da efetiva participação também de ministros do STJ, o evento contou, no Jantar de encerramento, com a participação do almirante português Henrique Gouveia e Melo, chefe do estado Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional.

(*) Andrey Cavalcante é ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Rondônia


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