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pagamento de multa no valor de R$ 30.795.350,13, por descumprimento de obrigação de fazer assumida em acordo judicialmente em observação as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho nos estabelecimentos de saúde estaduais ... Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, o Estado de Rondônia celebrou acordo judicial comprometendo-se a implementar os Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção ... Proteção Coletiva (EPC) nas unidades de saúde estaduais no prazo de um ano, contado da celebração do acordo, em dezembro de 2003. Em decisão da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho em agosto ... unidades de saúde estaduais, mesmo depois de decorridos mais de sete anos da celebração do acordo, concluindo pelo mais absoluto desinteresse do Estado em cumprir o avençado. "É importante ressaltar que a conclusão do laudo ... Trabalho e o Procurador Trabalho", declara. O juiz ainda destaca que além do não cumprimento do acordo pelo Estado, deve ser presumido que a necessidade de implementar as medidas que foram acordadas se sobrepõe ... necessidade de execução do acordo, razão pela qual determinou que o Estado fosse intimado para cumprir o acordo celebrado no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa diária ... cumprimento da obrigação, multa esta aplicada pelo fato de que o Estado Reclamado só pode cumprir o acordo por determinação do chefe do Poder Executivo. Constatado que o Estado não implementou as obrigações de fazer ... determinadas no acordo, em suas unidades de saúde, considerando o tempo decorrido entre a celebração do acordo até a presente data, com o mais absoluto desinteresse do Estado em cumprir, o processo foi encaminhado

Rondônia (Caerd). Segundo a dirigente da estatal, Iacira Azamor, até o final do mês os termos do acordo de parceria entre o Estado de Rondônia e a CEF estarão finalizados. A partir da assinatura

autoridades providenciem a liberação do aluguel social para que possam custear um local para morarem. O acordo para a prorrogação da ordem de reintegração em favor da Prefeitura foi selado pela juíza Inês Moreira

Paraná. O pastor de uma igreja evangélica, identificado como Daniel Paula Dias, acabou morrendo. De acordo com testemunhas, o motorista de um veículo Fiat Pálio, identificado como Vanderley, de 47 anos, descia a Avenida Menezes

base de cocaína e uma arma de fogo. A apreensão aconteceu em Alta Floresta do Oeste. De acordo com a Polícia, na altura do entroncamento da Linha 156 com a Linha 70, nos limites

não condiz com a realidade, pois assevera: “A readmissão de servidores, regularmente demitidos, por intermédio de acordo homologado em instância judicial, por meio de decisão transitada em julgado, restabelece o vínculo original?” (destaque nosso ... partes acabaram por se conciliar, o que foi devidamente homologado. Há que se observar, porém, que o acordo homologado, jamais retira a legitimidade dos fundamentos constantes da sentença, de modo que o consenso posterior não ... Corte decidido de forma contrária, mas sim decorreu do fato de ali ter sido celebrado e homologado acordo. Em virtude do acordo efetuado, não houve apreciação quanto ao mérito da sentença prolatada, mas esta ... recursos, o cumprimento da decisão só ocorreria após o seu trânsito em julgado, razão pela qual o acordo foi à solução mais viável. Em que pese o acordo celebrado, na realidade, na contramão ... existiram no universo jurídico, podem e devem exercer suas opções de serem ou não transpostos, porquanto o acordo posterior não retira, nem invalida os fundamentos da sentença proferida, mas sim os fortalecem, tanto

vitimou recentemente uma acadêmica. Infelizmente muitos condutores ainda se arriscam dessa forma”, ressalta o comandante.De acordo com balanço apresentado pelo Major Lisboa, nas operações da Lei Seca deste ano foram efetuadas 321 prisões

suas mentiras, responde a vários processos na Justiça Criminal, sendo que em cinco desses processos fez acordo com a Justiça para evitar uma pena maior. Pelo acordo com a Justiça o senhor Xavier

frente a escola Beatriz Mireia.Wesley como era conhecido, trabalhava em uma churrascaria. De acordo com informações de testemunhas a vítima trafegava pela rua com sua motocicleta quando foi abordado ainda em movimento por dois

aponta que pelo menos 80% das ocorrências são consequências de imprudência do motorista ou motociclista.De acordo com as estatísticas, somente na Companhia de Trânsito, foram registradas 18 mortes este ano, em decorrência de acidentes

subestação Eletrobras deixou cerca de 200 mil pessoas sem energia elétrica em sete cidades da região.De acordo com a Eletrobras, o curto-circuito aconteceu em dois alimentadores - circuito que transporta energia elétrica das subestações ... alimentadores que abastecem o município de Ariquemes, provocando falta de energia elétrica também na cidade.De acordo com o engenheiro da Eletrobras, Tiago Rodrigues, uma equipe técnica trabalha para descobrir as causas do incidente ... gente evite problemas maiores”, diz.A energia foi reestabelecida no início da madrugada desta quarta-feira. De acordo com os bombeiros, ninguém ficou ferido

pagar, em razão de não poder trabalhar. Após muita negociação mediada pelo conciliador, Luis Felipe, as partes acordaram em dividir o valor em cinco parcelas. Esta dívida estava sete meses atrasada.Parcela únicaHá cinco ... tão logo ele efetuasse o pagamento o seu crédito estaria aberto novamente. Esse caso foi acordado entre as partes e o pagamento será efetuado em parcela única.A ambos devedores fora imposta uma multa ... sobre o montante da dívida em caso de descumprimento do acordo judicial

linha 27, Estrada do Taboca, a cerca de 20 KM do perímetro urbano de Porto Velho. De acordo com o Denarc, os policiais já estavam monitorando o suspeito, Vanderlei Batista de Oliveira, 35 anos. Havia

Peixoto, no centro de Porto Velho. Eles estavam armados com uma submetralhadora 9mm pertencente a Sesdec.De acordo como consta no boletim de ocorrência de Porte ilegal de arma, foi através do núcleo de inteligência ... entregaram a agentes civis que já iniciaram as investigações para saber a origem do armamento.De acordo com o Boletim de Ocorrência 8411-2014 registrado no Plantão de Polícia, os policiais chegaram ao local

quilos eram desse tipo de droga. A apreensão de cocaína chegou próximo aos 65 quilos.De acordo com dados do Denarc, na maioria das vezes, a cocaína passa por Rondônia (corredor da droga) com destino