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gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.Segundo levantamento da consultoria do Senado, apenas

886/2021/ZETA/SUPEL/RO. De acordo com o conselheiro relator, não foi possível aferir a vantajosidade (economicidade) para a Administração Pública em promover a aquisição dos tubos de PEAD em detrimento a outros produtos como os tubos tradicionais ... decisão que “não há critérios idôneos para justificar a escolha dos tubos de PEAD que garantam à Administração o melhor custo benefício na aquisição do material, em homenagem aos princípios da vantajosidade, (economicidade) e até ... mesmo da legitimidade do ato administrativo naquele procedimento licitatório emoldurados, princípios estes que devem ser rigorosamente observados pela Administração Pública”. Quantitativo Além disso, outro ponto levantado na decisão foi a discrepância do quantitativo requerido pelas

autorização judicial, a não ser para exercer seu mandato em Brasília.Informações da Secretaria e Administração Penitenciária do Distrito Federal encaminhadas ao Supremo atestam que a tornozeleira do deputado encontra-se desligada ao menos desde

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA torna público que foi concedida/solicitado através do Processo Administrativo nº 16.00475.00/2022, o recebimento Dispensa de Licença ambiental para a atividade de Aluguel de imóveis próprios

relação aos motivos do seu deslocamento para Guajará-Mirim. O carro foi apreendido por haver restrição administrativa e Glenildo foi liberado, por até então, não ter constado restrição de roubo na placa da caminhonete. Aprofundando

como a perda dos direitos políticos e, também, o mandato eletivo.Ao utilizar-se do poder discricionário, o administrador, no caso o presidente da República, deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento ... pena de agir com arbitrariedade. Hely Lopes Meirelles assevera que “discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”. Assim, nos casos em que o ato discricionário é pratica com abuso ... não se pode olvidar que o Chefe do Poder Executivo Federal está absolutamente adstrito aos princípios da administração pública ao praticar seus atos, independentemente da natureza jurídica deles. Ou seja, ao conceder o indulto individual ... arrolou quatro possibilidades de afronta ao princípio da imparcialidade, que são: o nepotismo, o partidarismo, a pessoalidade administrativa na elaboração normativa e a promoção pessoal. Mesmo não tendo citado a parcialidade como vício, ela reconhece ... benefício pessoal ou o prejuízo particular, por razões subjetivas e, portanto, parciais, o comportamento do administrador (in casu do Presidente da República) estará maculado de invalidade, pois este não atua como agente público, mas privado ... nele introduzindo pecado sem perdão no Direito.O ato administrativo praticado pelo Presidente da República, ao conferir o perdão ao deputado federal, foi um flagrante desvio de finalidade, com o firme propósito de beneficiar

assessor, Raildo Sales, indicado pelo antecessor da pasta, Vinícius Miguel, para ocupar um cargo técnico de diretor administrativo, função geralmente exercida por profissionais qualificados em gestão pública. No feriado desta quinta-feira (21), uma carta ... comissionado e informou que a exoneração dele ocorreu pela nítida falta de conhecimento técnico em trâmites processuais administrativos e, também, denúncias de assédio moral a servidores públicos da secretaria. “Nem eu, muito menos o prefeito ... datados da época em que eu ainda nem era titular da pasta, mas ele já era diretor administrativo. Ainda assim, ele me acusa de corrupção em grupos de WhatsApp. Acionei a polícia e o advogado

vagas no órgão. São 2 imediatas e 48 para formar cadastro de reserva nos cargos de Assistente Administrativo e Controlador Interno para atuarem no município de Porto Velho.São 25 vagas - 1 imediata ... para o cargo de Assistente Administrativo que exige curso de nível médio e tem salário de R$ 1.869,02 por jornada de trabalho de 40 horas por semana.CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITALOutras 25 vagas ... são para o cargo de Controle Interno que exigirá curso de graduação de nível superior em administração, ciências contábeis, direito, economia ou gestão pública, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ... final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência administrativa

RELAÇÃO DE NOMES A BAIXO, para procurarem, com a máxima urgência, uma das Coordenações Regionais ou Sede Administrativa do Sindsef/RO.CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A LISTA DE PROFESSORES ENTENDA O CASO Atento ao ato discriminatório

agentes de segurança socioeducativos a cumulação de cargos públicos, bem como anistiar todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado qualquer espécie de punição a esses servidores entre outras mudanças.Para

Ellis Regina, reuniu-se nesta terça-feira 19.04 no gabinete da Prefeitura com o secretário municipal de Administração, Alexey Cunha, e com o secretário-adjunto geral de Governo, Devonildo Santana, para tratar da reformulação

estagiários para atuarem na Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RO. As vagas são para estudantes dos cursos de Administração e Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Tecnologia da Informação, Engenharia Florestal, Jornalismo e Matemática. Ao todo, são

internas, de âmbito geral e específico, visando subsidiar os trabalhos de Polícia Técnico-Científica, dar suporte técnico-administrativo nas áreas de recursos humanos, administração, orçamento, finanças e logística, conduzir veículo oficial, entre outras atividades ... ÁREA 3: Farmácia ou Farmácia-Bioquímica ÁREA 2: Ciências Biológicas ou BiomedicinaÁREA 1: Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração de Empresas ou Administração Pública

atual situação financeira do Município após a pandemia, bem como todo o trabalho que a equipe administrativa vem realizando para o crescimento da cidade. Em seu pronunciamento, um elogio em especial à vereadora Ellis Regina

Brasil, o Círio de Nazaré, realizado anualmente no segundo domingo de outubro. Em seu site oficial, a administração da basílica destacou o retorno da população às atividades presenciais.“Após dois anos consideravelmente difíceis, este período