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cumprimento dos mandados de busca. O proprietário das armas não foi localizado. Agentes do ibama realizaram fiscalizações administrativas no pátio da empresa alvo, para verificar a compatibilidade do saldo de madeira constante do pátio

Legislativa de Rondônia, os vereadores de Primavera de Rondônia, Elias Adriato Ribeiro, Rogério Barbosa, a secretária de administração Eliana Feitosa, o secretário de saúde Uelinton Ricardo e o membro da CPL da prefeitura, Beatriz Ramalho

qualidade do fornecimento de energia elétrica para os moradores da Vila.Em resposta, Fernando Tupan Coragem, gerente administrativo da Energisa em Rondônia, informou que foi feito um levantamento pela empresa concluindo que Vila Eldorado se enquadra

Conforme explicou a promotora de justiça Rosângela Marsaro Protti, os servidores públicos devem obedecer às regras da administração pública. Ela pontuou que a supremacia do interesse público sobre o privado sempre deve ser observada

atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis se constatar irregularidades.PRISÃO PREVENTIVA – Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal

exemplo, não paga os honorários contratuais quando o credor principal é beneficiário de antecipação humanitária:“Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Precatório. Honorários contratuais. Pretensão de antecipação nos mesmos termos da antecipação do crédito principal ... forma humanitária. Impossibilidade. Normas sobre regime de precatório. Natureza administrativo-processual. Aplicabilidade imediata.É incabível a antecipação de honorários contratuais em sede de Precatório Humanitário. Precedentes STJ e STF. As normas que regem o procedimento ... precatórios, como as Resoluções dos Tribunais e do CNJ, possuem natureza administrativo-processual, de tal modo que possuam aplicabilidade imediata.”(MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0804694-58.2021.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça

doutor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados ... ritmo”.O palestrante também comentou sobre improbidade e a alteração que agora confirma que para constituir improbidade administrativa é preciso “agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações ... contas de parcerias firmadas pela administração pública com as entidades privadas”. A nova lei de licitações também foi comentada pelo palestrante que citou um dispositivo que, segundo ele, “chama a atenção”. “A nova ... vocês”, concluiu o magistrado.Ao retomar a palavra, o professor Jacoby voltou a falar da Lei de Improbidade Administrativa e pontuou os meios de defesa voltados ao servidor. De acordo com Jacoby, na esfera federal ... sociedade mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores’, ou seja, a empresa estatal tem uma garantia”, narrou Jacoby.Para encerrar sua palestra o professor se ateve ... falar sobre e citou a Lei Federal nº 9784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e que, segundo ele, pode ser copiada, mas não pode ser muito inovadora. O professor ressaltou ... 8429/1992 que cita em seu Artigo 1º, que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar ... contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa”, disse Jacoby, citando o Artigo nº 23 da Lei nº 8.429. Em sua despedida na tribuna

acolhedor o serviço prestado no local.A reunião foi realizada na sede da pasta, no Centro Político-Administrativo do Governo do Estado, e teve a presença do Secretário da Sesdesc, Coronel PM José Hélio Cysneiros Pachá

quem se recusava a tomar vacina por qualquer motivo e vedava ainda que superiores hierárquicos da administração pública estadual fizessem a exigência de comprovante de vacinação contra a doença. A norma também determinava

medidas que o caso requer dentro do que define a lei, tanto na esfera criminal quanto na administrativa

Além disso, o contador da entidade também especificou todas as despesas do Sintero em relação a Sede Administrativa, Sede Social e Sedes Regionais. Em seguida, a presidente do Conselho Fiscal, Francisca Diniz, leu o relatório

parte da Secretaria de Finanças do Estado (Sefin), depois da autuação fiscal e decisão administrativa definitiva. Os representantes das empresas autuadas pelos auditores-fiscais são inicialmente notificados pelo Gaesf a pagar ou parcelar o débito ... recuperação recorde, acima da média de todos os outros anos”. Mas em 2022, com o apoio da Administração Superior do MPRO para acréscimo de recursos humanos e materiais, e maior interação com a Secretaria

tempo muito curto) e fazer mudanças. Escolhas erradas, transformações do local de trabalho, mudanças na alta administração, nosso crescimento e alterações - qualquer um destes fatores pode ser um catalisador. Portanto, faça o que puder para

estagiários para atuarem na Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RO. As vagas são para estudantes dos cursos de Administração e Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Tecnologia da Informação, Jornalismo e Matemática. São oferecidas 14 vagas com atuações

gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.Segundo levantamento da consultoria do Senado, apenas