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também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.O ministro Alexandre de Moraes acrescenta que “o representado pleiteou o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a cassação ... condutas, por parte de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, é gravíssima, por ser atentatória ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições republicanas. “A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem ... tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente instalação do arbítrio ... suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”, completou ... conteúdo da decisão. “Vale lembrar que o acesso à resolução e à integra dos autos é direito constitucional (nos termos da súmula vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal), motivo pelo qual espera ... notar que o PTB e seus dirigentes sempre respeitaram e continuam a respeitar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal, em todos os seus ditames”, acrescentou. O PTB informou que, após o acesso

judiciais por parte das categorias incluídas no PCCR da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).Foram analisados vários direitos já assegurados aos servidores, que na minuta do governo estadual, busca minimizar, extinguir e retirar direitos atualmente ... assegurados. “Ou seja, a minuta produz regressão e retirada de ganhos e direitos já garantidos, fatos que a classe médica não aceitará, em hipótese alguma”, salienta a presidente do Simero, Flávia Lenzi.A contraminuta apresentada pelo ... mostra ao governo do estado perdas salariais no período de 2015 a 2021, regulamentação de carga horária, direito a descanso, direito de lotação dos profissionais, entre outras garantias que a atual minuta não observou.“Essas ... classe médica, fatos inaceitáveis. Nós, médicos, representados pelo Simero, estamos todos atentos para a preservação dos direitos da classe e jamais aceitaremos o retrocesso e perdas para a categoria”, ressalta a presidente do Simero.Durante ... diretoria do Simero está atenta e vigilante. Não descansaremos e nem aceitaremos redução e retirada de direitos já alcançados pela categoria médica”, ressalta Flávia Lenzi

existência de organização criminosa com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 9844.De acordo com o relator, a Polícia Federal ... compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”. Discurso de ódio O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que o presidente ... realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais, como a separação de poderes (artigo 60, parágrafo 4º), com a consequente instalação do arbítrio

renda dos professores, ou seja, do processo da isonomia.“Todo esforço está sendo feito para obtenção desse direito. Caso, seja necessário, estaremos deslocando a Força Tarefa para Brasília, na próxima semana”, anuncia o presidente Mário

civil pública da época em que ele prefeito de Urupá e que foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, o que inviabiliza a permanência no cargo. Este ano o Superior Tribunal

operação de 02 (dois) poços tubulares para captação de água subterrânea, bem como a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº 224/2014, cujos pontos estão localizados nas seguintes coordenadas geográficas: P1 – Latitude

Projeto de Lei n°947/21 que estabelece aulas presenciais como atividade essencial no Estado, a educação como direito constitucional.“A educação não é um serviço, ela é um direito de todos e dever do Estado

entrega gratuita de uma feijoada completa para quem apresentar a credencial da OAB. Cada advogado tem direito a uma feijoada completa e as adicionais serão vendidas ao valor de R$30,00 com pagamento

feito coloca um novo profissional no mercado e o ajuda a se tornar conhecido no ramo do direito a que se dedica. Aos que já estão no mercado, quanto mais se investe em conteúdo jurídico ... especial, um serviço essencial à Justiça, previsto no art. 133 da Constituição Federal, através do qual os direitos dos cidadãos são garantidos”.Os Autores já lançaram outras duas obras, o “Estatuto da OAB, Regulamento Geral

entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses

movimento intitulado “Greve Sanitária” deflagrado pelos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Rondônia.A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, nos artigos nº 9 e 37, Inciso

Procon de Rondônia orienta a população de baixa renda quanto o direito de fazerem parte do Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Conforme decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é concedida ... possuem renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Tem direito também idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada

pontos apresentados pelo presidente na live, que fundamentou a abertura da investigação.A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que, na condição de investigado, o presidente não é obrigado a depor. “Assim ... como qualquer cidadão, ele tem o direito constitucional de não comparecer e de não produzir provas contra si mesmo. Se ele fosse chamado na condição de testemunha, não poderia se recusar a prestar depoimento”, explica ... advogada.Jacqueline ressalta que esse direito não impede a investigação. “O procedimento investigatório correrá de forma regular. Por ter foro privilegiado, alguns atos investigativos, como pedidos de quebra de sigilo e de mandados de busca

administrativo tramite em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao direito de defesa.Entre as justificativas para a conversão do procedimento em inquérito administrativo, o ministro assinalou que cumpre ... lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito

Advocacia (ESA/RO) e Caixa de Assistência dos Advogados (CAARO). Trata-se das oficinas com a temática “Comunicando Direito”, ministrada pelo renomado ator, diretor, roteirista, escritor e professor, Anselmo Vasconcelos. Além de ser uma figura conhecida ... indivíduo, levando em consideração a importância do processo de comunicação. “É fato que não sabemos nos comunicar direito, portanto, as oficinas têm como objetivo promover o devido conhecimento da comunicação e seus instrumentos, especialmente nesta ... positiva os serviços que prestam à sociedade”, conclui Anselmo Vasconcelos. Programação das oficinas A jornada do “Comunicando Direito” inicia nesta terça-feira (3), em Vilhena; na quarta-feira (4), acontece em Ji-Paraná; na quinta