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manteve a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cerejeiras, que condenou o vigia à pena de 2 anos de reclusão e dez dias-multa. A pena de reclusão ... direito de portar arma ilegalmente”. Ainda de acordo com o voto do relator, devolver a arma ao condenado justamente pelo porte ilegal de arma de fogo, configuraria contrariedade à norma legal, além de tornar inútil

Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. O acusado não compareceu à audiência processual e foi condenado a revelia por ter sido flagrado, no dia 04 de novembro de 2012, conduzindo seu veículo

Assembleia Legislativa e comissões específicas pela preocupação em relação ao sistema prisional a que são submetidos os condenados rondonienses e se colocou à disposição da Casa para contribuir em projetos de leis e designações

incidindo nos tipos dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, fazendo-se, portanto, necessária a condenação nas sanções do artigo 12 da mesma lei.Diante dos fatos, o MP requer que a ação ... parte dos requeridos, sendo-lhes aplicadas as sanções dispostas no artigo 12 da Lei 8.429/92, condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão de direitos políticos de cinco

negado o pedido de absolvição feito por um homem condenado por agredir a companheira. Ele buscava, por meio de apelação criminal, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias ... desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negaram o pedido da defesa e mantiveram a condenação de 4 anos.No acórdão (decisão colegiada), os julgadores decidiram que o laudo pericial comprova a materialidade ... vítima acerca da autoria das agressões. Para a Justiça, isso é prova suficiente para autorizar a condenação. No julgamento, os desembargadores disseram que é incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal ... fato, uma vez que foi constatada ofensa à sua integridade física da mulher.Primeiro grauEle foi condenado no primeiro grau de jurisdição pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca

ressarcimento dos danos ao erário.Também requer que a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de dano ao erário, de modo de que sejam ... aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, na medida de suas condutas, condenando-os solidariamente ao ressarcimento integral do dano

contar da data do processo movido contra eles pelo Ministério Público, em 2009. Ou seja, a condenação acabaria em 2017. O casal é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2008, quando Melki ... fotos dos candidatos. O Juiz julgou a ação parcialmente procedente, inocentando os candidatos a vereador, mas condenou o casal.Esta é a segunda condenação do casal Donadon neste ano. A primeira aconteceu em fevereiro quando ... dois foram condenados ao pagamento de multa e perda dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. O motivo: doação ilegal de imóvel público à empresa de Rosani

menos 600 vagas no sistema penitenciário, por meio do modelo de Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs). O anúncio é resultado da mobilização do MP em propor estratégias, junto ao Estado, para solucionar

considerando que se trata de conduta reiterada no meio familiar, pois esse homem é reincidente específico, já condenado pelo crime de ameaça contra outra vítima mulher.“Assim sendo, pelo menos por ora, os elementos trazidos

Cível da comarca de Vilhena julgou procedente a ação civil de improbidade administrativa nº 0007959-40.2013.8.22.0014 e condenou um fonoaudiólogo ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público acrescido de juros legais, suspensão de seus

semana o I Seminário de Estudos sobre o Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), na cidade de Ji-Paraná. O encontro foi aberto na sexta-feira, dia 29 de maio ... Penal em Ji-Paraná, Eiko Eiko Danieli Vieira Araki, com apoio da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO). Entre os convidados estiveram o desembargador do Tribunal ... presos, as Apac’s são voltadas para a humanização no cumprimento da pena e oferecem aos condenados condições de se regenerar, além de buscar, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção

vítimas, sobre a maneira de agir do acusado, totalmente harmoniosos, dão suporte à decisão de manter a condenação.Segundo consta nos autos, entre os anos de 2010 e 2013, em uma comarca do interior ... jurisdição) alegando insuficiência de provas. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do apelo (manter condenado). Durante sessão de julgamento, os desembargadores destacaram que todas as vítimas reconheceram o apelante como sendo

cidade de Fortaleza com cerca de 150 kg de cocaína. Todos os réus envolvidos já foram condenados em primeiro grau. Durante a “Operação Círio”, em uma fiscalização da Receita Federal e IBAMA, José Orlando

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, manteve a sentença que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.Segundo consta

Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, em Rondônia, condenou o Frigorífico JBS a indenizar por danos morais, em R$ 5 mil, funcionário que teve a sua mochila revistada de forma ilegal. Em depoimento