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Termo de Ajustamento de Conduta à Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra para realização de concurso de provas e títulos para o cargo de Procurador Jurídico. Foi verificado que atualmente o cargo ... viola a Constituição Federal, já que a defesa judicial deve ser realizada por servidor investido mediante concurso público.O Presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Aparecido Dias, juntamente com o 1º Secretário, Cristiano Correia ... será criado o cargo efetivo de Procurador Jurídico e iniciados os atos necessários para realização de concurso público.Para o membro do Ministério Público, a Câmara Municipal de Mirante da Serra demonstrou compromisso ... população, uma vez que estão sendo observados os princípios da Administração Pública e a realização do concurso público é a forma adequada de ingresso na carreira, oportunizando à população participar do certame

ocupados em caráter comissionado, o que, de acordo com o MP, afronta a regra constitucional do concurso público.“Ao prever a possibilidade de ocupação em caráter comissionado dos cargos de Secretário-Geral, Tesoureiro, Digitador

face do Município de Parecis e do ex-prefeito Helenito Barreto Pinto Júnior, visando a anulação do concurso público regido pelo edital 0001/2005, bem como anulação das nomeações e posses de 71 candidatos, além ... improbidade administrativa, previstos no art. 11, caput, I e B da Lei 8.429/92.Na época do concurso, o MP instaurou procedimento de investigação preliminar fundado em denúncias, cartas anônimas e representação de vereador ... ação tramitava desde o ano de 2008 e, nesse intervalo de tempo, entre a realização do concurso e a propositura da ação, os candidatos aprovados foram devidamente empossados em seus cargos. A pendência da ação ... Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), em que afirmou inexistir qualquer irregularidade acerca do concurso objeto do litígio, que de forma unânime consideraram legais os atos de admissão.Com a sentença de improcedência ... consequentemente, foi declarado legal, válido e eficaz o concurso público oriundo do Edital 0001/2005, bem como todo o certame, as posses e nomeações dele decorrentes. Também foi declarado inexistente qualquer ato de improbidade por parte

revisão do Plano de Cargo Carreira e Salários (PCCR), melhorias das condições de trabalho, realização de concurso público visto a necessidade de se aumentar do número de servidores em detrimento à ao aumento da demanda ... frisou que a maioria dos servidores que estão nessa situação, entraram no órgão através do ultimo concurso realizado em 2007. Outra reivindicação é sobre a necessidade de aumentar o número de servidores, atualmente

confirmação estará disponível a partir do dia 22 de junho. Uma das orientações da comissão do concurso é a da efetivação do pagamento da taxa para aqueles candidatos que não obtiveram isenção, pois pode implicar

feira, 3, a Portaria 1002/2013, com a nomeação, em caráter efetivo, de mais 64 servidores aprovados no concurso público para ingresso no quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia. As nomeações devem ampliar

Oficial Eletrônico, disponível em seu portal (www.tce.ro.gov.br), o edital com a prorrogação do período de inscrições do concurso público, visando o preenchimento de 26 vagas de nível médio e superior. Assim, o prazo para inscrições ... discriminados no edital. A taxa de participação para esses cargos é R$ 90,00. Os selecionados nesse concurso serão lotados na sede da instituição, em Porto Velho, ou em uma das Secretarias Regionais de Controle ... Externo, de acordo com a conveniência da administração do TCE. PROVAS Segundo o edital, o concurso terá duas fases: a primeira, composta por provas objetivas, ocorrerá para todos os cargos. Já a segunda fase

presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Risomar Braga, e de representantes de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e que aguardam serem convocados para o Curso

inscrições do Concurso Público para contratação de eletricistas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), encerraram-se na quinta-feira, dia 23 de maio. Quatrocentos e trinta e dois candidatos efetivaram a inscrição e deverão ... critérios do sistema de Processo Simplificado para atender essa demanda, no entanto, teremos que abrir concurso público para esse e outros cargos, brevemente. Para o cargo de engenheiros, por exemplo, temos ainda muita carência, assim ... como de outras funções também. Mas os próximos concursos terão caráter efetivo”, explica o presidente, Gerardo Martins, presidente da Emdur

gastos não há crise no governo. Um exemplo é a grande quantidade de cargos comissionados ocupados sem concurso público com altos salários. Ultimamente a sociedade tem assistido uma grande valorização dos CDSs no governo

Técnicos Tributários e os Auxiliares de Serviços Fiscais. O cargo de Técnico Tributário nunca teve um concurso em que se fosse exigido nível superior. Entretanto, há diversos casos de tais funcionários recebendo acima ... Parece extremamente excessivo se pagar tal valor para um servidor que sequer prestou um concurso para cargo de nível superior! E pior os Auxiliares de Serviços Fiscais, cargo cuja exigência de ingresso nunca foi, sequer

Corte Interamericana de Direitos Humanos ao não promover melhorias no sistema prisional, não convocar candidatos aprovados em concurso público e ignorar o seu papel previsto na Lei de Execuções Penais, a exemplo da reinserção social

PCCR da categoria, o qual já se encontra na Assembleia Legislativa de Rondônia.Convocação de aprovados em concurso públicoQuestionados pelo presidente Anderson, os secretários estaduais não deram uma posição sobre a convocação dos candidatos ... aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Justiça.Na ocasião, o líder sindical questionou a convocação de policiais da reserva remunerada para trabalhar nos presídios, conforme decreto do governador de 8 de maio ... Isso é inconstitucional e prejudica o direito dos concursados de 2010 que já acumularam uma série de prejuízos quando foram convocados para o curso de formação e, posteriormente, foi cancelado pelo próprio Estado”, criticou. Contraproposta

foram constatadas situações de ilegal desempenho de comissionados em atividades meramente técnicas, burlando, assim, o princípio do concurso público.O Promotor de Justiça ressalta que tais atos preterem os que por mérito conquistaram devidamente ... acesso à Administração Pública, por meio de aprovação em concurso público. Ainda, a recomendação esclarece que tais condutas afrontam princípios da Administração Pública e caracterizam, assim, ato ímprobo

aumentando em 300% o valor do CDS, salário pago aos ocupantes de cargos comissionados, sem concurso público.Os dirigentes do Sintero denunciaram que, ao contrário dos temas que beneficiam os servidores públicos, esse projeto