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normal das aulas. A decisão é do juiz de Direito Rogério Montai de Lima, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, pois, segundo o MP, a Prefeitura está na iminência de fechar ... limite 50 mil, em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração, bloqueio e sequestro de verba pública. O magistrado registrou na decisão que a Constituição Federal priorizou os direitos fundamentais e abriu espaço para ... mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, revestindo-se de absoluta prioridade. Para a Justiça, os direitos fundamentais são caracterizados pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade ... não podem ser reduzidos ou obstaculizados, mesmo por questões de ordem financeira do Poder Público. "A educação, assim, representa prerrogativa constitucional indisponível", decidiu Montai, em julgamento de tutela antecipada realizado nesta quarta-feira

Voto de Louvor" ao secretário estadual de Saúde Williames Pimentel, pelo avanço que o setor de Saúde Pública do Estado vem conseguindo nos últimos três anos, desde que o atual governo assumiu. A comenda ... setor de Saúde vem conseguindo em sua administração.Ele destaca que a política de saúde pública implantada por Confúcio Moura valoriza os servidores, os investimentos em tecnologia, toda a rede física, mas principalmente a humanização

considerando o teor das matérias publicadas em relação ao magistrado Arlen José Silva e Souza, vem a público manifestar indignação com a tentativa leviana de denegrir a imagem de magistrado probo e que sempre pautou

Assim, em face de tal deliberação do Conselho de Sentença, julgo procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público e declaro o acusado Jeanderson Cavalcante condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput

falta de médicos na UPA daquela região e também de remédios. Houve depredação ao patrimônio público. Ficou evidenciado a permanência do caos nesse setor fundamental para a comunidade, especialmente os idosos e as crianças ... conseguem atendimento por assistentes de enfermagem e não por médicos. É uma vergonha a situação da saúde pública rondoniense, principalmente porque o chefe do Executivo é médico e já foi secretário de saúde. SEM COMPETITIVIDADE

convênios financeiros, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais e atividades de interesse público que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento

Antes da homologação do Decreto que reconheceu o estado de calamidade pública em Rondônia, publicado na última segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, o Governo Federal havia liberado R$ 5,2 milhões para

autenticado em cartório; declaração de experiência dos cursos ministrados autenticada em cartório; comprovação de tempo de serviço público ou privado e cópia da Carteira de Trabalho. Tanto os selecionados para operador de máquina como

categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública, contra a proposta dos governadores de reajuste do piso e contra o INPC.Em Rondônia os trabalhadores

julgamento. Existe também uma unidade feminina, onde ficam as adolescentes sentenciadas e as provisórias.A defensora pública Ana Flávia Jordão Ramos afirmou que essas foram algumas das irregularidades encontradas durante as vistorias realizadas pela Defensoria ... Pública do Estado (DPE-RO), Ministério Público e o juiz da Vara da Infância e Adolescência às unidades de atendimento ao menor. Há ainda, segundo ela, falta de pessoal e necessidade de se reformar ... masculina, e da feminina, fez com que o MP propusesse ao Governo, por meio de Ação Civil Pública (ACP), a mudança de prédio e a reforma das unidades I e II. Caso a proposta não ... cerca de 100 adolescentes. Quanto à educação, em cada unidade tem professoras e pedagogas.A defensora pública declarou que o Governo apresentou projeto para instalação do Recomeçar, que irá oferecer atividades como capoeira, jogo ... construção de uma nova unidade para atender aos sentenciados.Ana Flávia foi designada em dezembro pela Defensoria Pública para atuar junto aos menores em conflito com a lei. Anteriormente, por não ter um defensor público ... vistorias nas unidades, o trabalho limitava-se apenas a análise dos processos. De acordo com a defensora pública, 98% dos processos da Vara de Execução são acompanhados pela Defensoria Pública

trabalhador usando seus poderes diretivo e disciplinarRondônia - Por decisão judicial concedida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), perante a Justiça trabalhista em Rondônia, a fabricante do refrigerante ... quinhentos mil reais).A decisão judicial antecipa tutela requerida pelo MPT, na ação civil pública assinada pelo procurador do Trabalho Aílton Vieira dos Santos e foi proferida pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho ... liberdade sindical e a direitos dos trabalhadores.A Brasil Norte Bebidas Ltda foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho, em Porto Velho, por impedir representantes do Sindicato da categoria dos seus trabalhadores de exercerem

profissional. Dados Uma pesquisa feita pela Fundação destaca a diversidade de perfis nas turmas do curso. O público é formado 51,2% por mulheres e 48,8% por homens; 38,5% tem idade entre

diarreia, leptospirose, hepatites A e E, tétano e cólera. Segundo dados emitidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia (Lacen) na última sexta-feira, 14 de março, dos 27 casos de leptospirose notificados vindos

existência do homicídio tentado e decidiu que réu deveria ser condenado. As qualificadoras sustentadas pelo Ministério Público - motivo torpe e surpresa - foram acatadas pelos jurados, resultando na condenação de Alessandro Correia pelo crime de homicídio

União cumpra o dispositivo constitucional aprovado em 2009, absorvendo o pagamento desses funcionários. Um grande ato público foi realizado na segunda, 17, na Praça das Três Caixas D’água, em Porto Velho, reunindo sindicalistas, deputados