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vínculo com poder público ficariam em desvantagem. A LC n. 64/90 (Lei das Inelegibilidades) diz que o servidor público efetivo deve afastar-se do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições, a depender ... função que ocupa e do cargo eletivo pretendido. Já a Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) afirma que o afastamento do servidor efetivo deve ocorrer a partir do registro ... candidatura. Na mesma linha é a regra nos estatutos dos servidores dos Estados e Municípios do Brasil. Com a edição da Lei n. 13.165/15, que alterou ... prazos das LC n. 64/90 e Lei n. 8.112/90 passaram não coincidir, sobretudo para o servidor sujeito a regra de afastamento 3 meses antes das eleições.A razão dessa discussão ocorreu porque, no passado ... candidatura passou a ser 15/agosto. Surgiu um aparente conflito de normas, pois veio a indagação: o servidor deve ser afastado 3 meses antes ou somente com o efetivo registro da candidatura? Visando firmar a posição ... respondeu a uma consulta (n. 68-82-2016.6.000000/DF) aplicando a regra da LC n. 64/90: CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI DE INELEGIBILIDADES. MINIRREFORMA ELEITORAL. ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1.A reforma eleitoral promovida pela ... Data 05/09/2016) Como se não bastasse, recentemente, no mês de fevereiro/2020, o TSE reafirmou idêntica posição: CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REGRAMENTO APLICÁVEL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS ... DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PERCEPÇÃO. DATA DE INÍCIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO). ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO ... após a escolha em convenção, extrapolando o prazo estabelecido no artigo citado sem lhe causar inelegibilidade do servidor público que queira ser candidato?". 3. Idêntica indagação foi submetida na Consulta nº 68–82/DF, relatora ... alteração do período de realização das convenções partidárias, promovida pela minirreforma eleitoral, não autoriza o servidor público a postergar a sua desincompatibilização em descompasso com a LC nº 64/90. 5. Essa exegese foi encampada

não for possível o trabalho remoto, será adotado o expediente administrativo em horário corrido, com rodízio de servidores em dias alternados, das 7 às 13 horas.Permanecem suspensas por 15 dias, as atividades em estabelecimentos comerciais

levado até o local onde o corpo será enterrado, e devidamente equipados com luvas e máscaras, os servidores do local realizam o sepultamento. “Nós também temos preocupação com nossos servidores e por isso todos realizam

realizados na barreira sanitária, a equipe técnica da Arom elaborou um guia de orientações para que os servidores envolvidos na ação – agentes de combate a endemias, agente de vigilância sanitária – junto com a Polícia Militar

incidência no dispositivo;Direito de não trabalhar: o Poder judiciário já está sendo acionado por trabalhadores e servidores públicos, em demandas individuais e coletivas, que pleiteiam a garantia do direito de não trabalhar pessoalmente

maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos

atendeu seu pedido para que reavaliasse o Ofício-Circular nº 134/2020/SESAU-CRH, em que determinava o retorno de servidores cedidos para outros órgãos e instituições.Segundo o parlamentar, ele obteve a resposta positiva, de que depois

Rondônia aprovou nesta terça-feira, dia 31 de março, a suspensão das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais por 3 meses.Esta medida ocorreu após o deputado federal Coronel Chrisóstomo, ter enviado ofício (número ... passada, 27 de março. O ofício solicitava a suspensão dos descontos em folha por empréstimos consignados aos servidores estaduais, por um período de 90 dias ou mais, a depender do avanço da pandemia do COVID ... documento oficial também foi enviado ao presidente Jair Bolsonaro, solicitando que tal medida seja extensível aos servidores federais. “Fico muito feliz por ter contribuído com os servidores do estado.”, declara Coronel Chrisóstomo. As devidas parcelas

Letras até o dia 16 de abril, com objetivo de evitar aglomerações e, consequentemente, proteger os servidores que ali trabalham e os usuários do contágio pelo novo coronavírus.Responsável por esses espaços de pesquisas frequentados

para o ministro da Economia, Paulo Guedes, uma indicação parlamentar requerendo regime de urgência a inclusão dos servidores dos ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. O deputado sugere ... seja feita adoção de providências firmes e concretas para agilizar o processo de transposição de servidores do ex-Território Federal para os quadros em extinção da União. Um dos motivos destacados pelo congressista ... fato de que a maioria dos referidos servidores têm idade superior a 60 anos, o que os insere em grupo de risco em relação à pandemia do novo coronavírus. “Sabemos que o Governo está tomando ... expressiva parcela dos escassos recursos financeiros do Estado é consumida com o pagamento da remuneração dos referidos servidores. Mosquini explicou que a intenção é que o governo federal faça um rito sumário, e adote ... para que acabe de uma vez por todas a morosidade da transposição. A opção pela inclusão de servidores do ex-Território Federal em quadros em extinção da União nada mais é que reconhecer o direito ... parlamentar solicitou também a adoção de algumas providências para agilizar o processo de inclusão dos servidores em quadros em extinção da União, entre elas: • Fixar prazo máximo de 30 dias para manifestação das Câmaras

secretário da Saúde, Fernando Máximo, deu prazo de 48 horas para que 112 servidores do Estado, que estejam cedidos ou a disposição de vários órgãos públicos, como Assembleia Legislativa, prefeituras, Tribunal de Justiça e Tribunal

governador de Rondônia, Marcos Rocha, solicitando medidas no sentido de suspender os descontos em folha aos servidores federais e estaduais, por empréstimos consignados.De acordo com o parlamentar, “a medida visa tranquilizar os servidores que tiveram ... economia de forma direta e indireta, diminuindo o impacto destes descontos em folha, para que os servidores possam garantir o sustento de suas famílias

redes públicas e privada, incluindo faculdades, a Unir e o Ifro. Também foi vetado o trânsito de servidores pelas escolas da Capital e interior, para evitar qualquer possibilidade de disseminação do Coronavírus. Na justificativa

Prefeitura de Porto Velho, por meio do Programa Bem-Estar do Servidor (PBES), implantado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), criou o ‘Plantão de Atendimento Psicológico Aberto’, através de ligação telefônica, como forma de continuar ... dando assistência aos servidores municipais que necessitam desse tipo de atenção. “Informamos que não se trata de sessões de terapia, e sim de escuta terapêutica durante o período de quarentena por causa do Covid ... Trabalho (Dismet), ligada à (Semad). Ele foi idealizado na gestão do prefeito Hildon Chaves para atender servidores municipais com doenças diversas, um público estimado em cerca de 5 mil dos 12 mil trabalhadores da Prefeitura

seja, não poderão receber o benefício trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos. Pela proposta, também será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio