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existência de organização criminosa com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 9844.De acordo com o relator, a Polícia Federal ... compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”. Discurso de ódio O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que o presidente ... realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais, como a separação de poderes (artigo 60, parágrafo 4º), com a consequente instalação do arbítrio

renda dos professores, ou seja, do processo da isonomia.“Todo esforço está sendo feito para obtenção desse direito. Caso, seja necessário, estaremos deslocando a Força Tarefa para Brasília, na próxima semana”, anuncia o presidente Mário

civil pública da época em que ele prefeito de Urupá e que foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, o que inviabiliza a permanência no cargo. Este ano o Superior Tribunal

operação de 02 (dois) poços tubulares para captação de água subterrânea, bem como a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos nº 224/2014, cujos pontos estão localizados nas seguintes coordenadas geográficas: P1 – Latitude

Projeto de Lei n°947/21 que estabelece aulas presenciais como atividade essencial no Estado, a educação como direito constitucional.“A educação não é um serviço, ela é um direito de todos e dever do Estado

entrega gratuita de uma feijoada completa para quem apresentar a credencial da OAB. Cada advogado tem direito a uma feijoada completa e as adicionais serão vendidas ao valor de R$30,00 com pagamento

feito coloca um novo profissional no mercado e o ajuda a se tornar conhecido no ramo do direito a que se dedica. Aos que já estão no mercado, quanto mais se investe em conteúdo jurídico ... especial, um serviço essencial à Justiça, previsto no art. 133 da Constituição Federal, através do qual os direitos dos cidadãos são garantidos”.Os Autores já lançaram outras duas obras, o “Estatuto da OAB, Regulamento Geral

entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses

movimento intitulado “Greve Sanitária” deflagrado pelos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Rondônia.A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, nos artigos nº 9 e 37, Inciso

Procon de Rondônia orienta a população de baixa renda quanto o direito de fazerem parte do Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Conforme decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é concedida ... possuem renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Tem direito também idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada

pontos apresentados pelo presidente na live, que fundamentou a abertura da investigação.A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que, na condição de investigado, o presidente não é obrigado a depor. “Assim ... como qualquer cidadão, ele tem o direito constitucional de não comparecer e de não produzir provas contra si mesmo. Se ele fosse chamado na condição de testemunha, não poderia se recusar a prestar depoimento”, explica ... advogada.Jacqueline ressalta que esse direito não impede a investigação. “O procedimento investigatório correrá de forma regular. Por ter foro privilegiado, alguns atos investigativos, como pedidos de quebra de sigilo e de mandados de busca

administrativo tramite em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao direito de defesa.Entre as justificativas para a conversão do procedimento em inquérito administrativo, o ministro assinalou que cumpre ... lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito

Advocacia (ESA/RO) e Caixa de Assistência dos Advogados (CAARO). Trata-se das oficinas com a temática “Comunicando Direito”, ministrada pelo renomado ator, diretor, roteirista, escritor e professor, Anselmo Vasconcelos. Além de ser uma figura conhecida ... indivíduo, levando em consideração a importância do processo de comunicação. “É fato que não sabemos nos comunicar direito, portanto, as oficinas têm como objetivo promover o devido conhecimento da comunicação e seus instrumentos, especialmente nesta ... positiva os serviços que prestam à sociedade”, conclui Anselmo Vasconcelos. Programação das oficinas A jornada do “Comunicando Direito” inicia nesta terça-feira (3), em Vilhena; na quarta-feira (4), acontece em Ji-Paraná; na quinta

intermédio da Defensoria Pública da União.O retorno, segundo a portaria, será gradual. Cada preso terá direito a uma visita presencial mensal “em parlatório e com duração de uma hora”, sendo permitida a entrada

COREH/SEDAM, em 30/07/2021, as LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO, DE OPERAÇÃO e a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO para CAPTAÇÃO, cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica