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ensino com a revogação das instruções e orientações normativas em contrário; 6. Pela manutenção e ampliação de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos em educação da nossa rede; 7. Contra a precarização da função

Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos e/ou advogados sem a devida realização de concurso público. Na ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após ... oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado a realizar concurso público para contratação de assessores jurídicos e/ou advogado e/ou procuradores, concluindo-o no prazo improrrogável de sete meses ... requer que o concurso seja realizado por empresa idônea, que não esteja sendo investigada ou processada por suspeita de fraudes ou favorecimento em concursos anteriores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ... novas contratações de advogados e/ou assessores jurídicos ou de quem lhes faça as vezes sem o regular concurso público, sob pena de multa cominatória de R$ 30 mil por contratado e de R$ 1.500 para ... cada dia de atraso do concurso público.Caso seja julgada procedente a ação, pede-se que sejam aplicadas ao réu as sanções previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, com a consequente condenação

obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista ... matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violação aos artigos ... pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.Boa-fé da administraçãoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ... administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança ... proteção à confiança”.O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público ... jurídica como guia de comportamento”, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito ... poder públicoDe acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual ... acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”Condições ao direito de nomeaçãoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito ... São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro ... direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites

candidatos convocados para a primeira academia de formação dos agentes penitenciários e sócio-educadores aprovados no concurso da Secretaria de Justiça foi tema de reuniões na Secretaria de Administração. No início da semana, a secretária ... Estado, EvanirAntonio de Borba, alertaram que as liminares estão sendo concedidas para garantir o prosseguimento no concurso, porém deverá ser obedecida a ordem de classificação, ou seja, serão chamados nesta primeira fase da academia

Segurança - MS, um candidato ao cargo de agente penitenciário conseguiu garantir sua participação nas demais fases do concurso público. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 09/08, foi do juiz Jorge Luiz ... mensão ainda a outros julgados do TJRO, no qual o entendimento foi de que "a exigência em concurso público de exame de capacidade física, depende de lei expressa, não se podendo entender que, na expressão

pensa que o fato de ser empregado é um obstáculo intransponível que impede a aprovação em um concurso público, haja vista que alguns poucos candidatos não precisam trabalhar e dedicam a vida quase que integralmente ... estudar o material correto com dedicação, persistência e humildade a chance de lograr êxito fica gigantesca, mas concurso público é uma incógnita. E tem mais, além de suar sangue para ser aprovado, há o risco ... não ser chamado. Para vocês terem uma idéia, no último concurso do TRT da 14ª Região a lista de Técnico Judiciário esgotou; o TJ/RO também chamou candidatos aprovados além da 100ª posição para Técnico Judiciário ... Todavia, eu já fiz concurso público, sendo aprovado dentro das vagas e não fui chamado, como foi o caso do penúltimo concurso para Técnico da Procuradoria do Município de Porto Velho. Outro que me marcou ... certame em que fiquei na 1ª colocação e a nomeação saiu apenas na prorrogação, mas o referido concurso era para cadastro reserva e eu estava ciente de tal fato. Destaque-se que, atualmente, a Administração ... quando perdemos uma partida acabamos nos entregando para a tristeza. Por isso que eu digo para fazer concurso atrás de concurso. Assim que acabar de fazer uma prova, pegue um novo edital e estabeleça ... várias provas (e estudando é claro) você aumenta a chance de aprovação. Não deixe que apenas um concurso público tome conta do seu coração, pois não se sabe ... pressão externa, pois a sua família não vai entender se você não passar de primeira num concurso público e disso o concurseiro tem consciência. A segunda é a da pressão interna, pois você não ... outra oportunidade. Por fim, considerando que recebi vários e-mails pedindo dicas, edital e provas do último concurso do TJ/RO, resolvi postar tudo numa comunidade no Orkut que criaram em minha homenagem (desde já agradeço

título de Rainha da Expovil e, com a inocência típica da idade, postar um vídeo comentando o concurso no site You Tube, a adolescente premiada pela beleza virou alvo nas redes sociais. Mas a maior

Acredito que boa parte dos leitores tenha clicado nesta notícia pensando que o edital do concurso para o provimento de cargos públicos do Tribunal de Justiça de Rondônia foi publicado, mas ainda não aconteceu ... olhos, pois você já está em desvantagem. Não se deve esperar a publicação do edital de um concurso público para iniciar os estudos, sob pena de não dar tempo de fazer uma boa preparação. Então ... não sou Mãe Diná? Pois bem. Na “rádio concurseiros” já se houve falar diariamente sobre o novo concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia (cargos de nível médio e superior), principalmente pelo fato de haver ... Visto isso, saliento aos postulantes dos cargos acima que devem, enquanto não sair a publicação do novo concurso, estudar de acordo com o último edital. Com o fito de ajudá-los, segue abaixo o conteúdo ... programático do último concurso público do Tribunal de Justiça de Rondônia para o cargo de Técnico Judiciário, prova que foi realizada pela Fundação Cesgranrio. TÉCNICO JUDICIÁRIO (CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO ÚLTIMO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

pessoais de cada candidato, sob pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público”. Com esse argumento o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal ... Rondônia, determinou a extinção de um mandado de segurança impetrado por um candidato, que embora aprovado em concurso e convocado a apresentar documentação para posse, alegou que iria concluir o curso de odontologia somente ... razoabilidade”. O desembargador entendeu de maneira diversa e disse inicialmente que quando o candidato se inscreveu no concurso, “tomou ciência de todos os prazos ali estabelecidos, de modo que assumiu o risco de não preencher ... Estado da Administração, consistente no prazo estabelecido para a entrega dos documentos necessários à posse em concurso público. Esclarece o impetrante que prestou concurso público para o cargo de Odontólogo realizado pela Secretaria de Estado ... curto prazo para a entrega dos documentos ocasiona ao impetrante a perda de sua vaga no concurso, o que viola o seu direito líquido e certo. Afirma que, apesar do edital ... concurso, a Administração deve pautar-se sempre dentro da razoabilidade. Requer, ao final, a concessão do pedido liminar a fim de que seja determinada a sua continuação no concurso, com a dilatação do prazo para ... documentos necessários à posse no cargo de odontólogo, uma vez que, caso permanecido, será eliminado do concurso, pois não conseguirá apresentar o certificado de conclusão de curso. O mandado de segurança é remédio constitucional ... entrega dos documentos necessários à posse em cargo público. Consta dos autos que o impetrante passou em concurso público para o cargo de odontólogo, contudo, ainda não concluiu o curso, cuja previsão é apenas para ... não há como atribuir ilegalidade ou arbitrariedade no ato combatido. O caso dos autos refere-se a concurso público, o qual tem suas regras fixadas no edital, as quais devem ser obedecidas tanto pela Administração ... quanto pelo candidato. Assim, quando o impetrante se inscreveu no concurso, tomou ciência de todos os prazos ali estabelecidos, de modo que assumiu o risco de não preencher todos os requisitos exigidos naquele momento, pois

Comissão do XIX Concurso para Juiz Substituto divulgou nesta segunda-feira, 18, a relação definitiva dos candidatos aprovados na candidatos aprovados na 1ª fase do certame, após o julgamento dos recursos. Os candidatos relacionados estão

sociedade de decisão judicial que julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade, na reclassificação de professores, aprovados em concursos de nível médio para nível superior.“Recebi a decisão do pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia

cabeça, pois a vitória de um concurseiro não é apenas a aprovação. Caríssimos leitores imaginem um concurso com 15.000 candidatos. Parece muito, não é? Todavia, você já deve ficar feliz de estar entre os inscritos ... queria não quer mais, então vamos mudar a conjugação do verbo. Se não fizer a prova de concurso público não tem como ser servidor público efetivo, salvo força externa e ilícita. Como disse Augusto Cury ... guerra ainda não acabou. Sei que é difícil, pois a cobrança externa e interna é grande, mas concurso é um projeto a longo prazo. Deve-se fazer as provas “até passar e não para passar ... fazer é viver a dor. Em que pese a minha trajetória de aprovações em vários e difíceis concursos públicos, não pense que estou invicto. Eu já fiquei fora das vagas! Mas jamais deixei a peteca ... natureza, pois encaramos uma árdua corrida para fecundar o óvulo, milhões ficaram para trás. Faça um concurso atrás do outro. Assim que terminar uma prova, no dia seguinte tire um “feriado concursal” e, em seguida

pudesse apresentar ampla defesa e também por ausência de fundamentação. O servidor assumiu os dois cargos por concurso público no Município de Seringueiras. Confira decisão:DESPACHOVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... para exercer outras atividades;b) além de ser policial militar, desde março de 2011, por meio de concurso público, tomou posse no cargo de enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Seringueiras

secretário de Educação, em maio deste ano, ocasião em que apurou existir no município apenas uma intérprete concursada em Libras – Língua Portuguesa no atual quadro de servidores, não havendo professor bilíngue ouvinte em Libras

cargo de psicóloga ingressou no quadro pessoal da prefeitura de Mirante da Serra por meio fraudulento em concurso público realizado no ano de 2005 na gestão do então prefeito Álvaro Eliseu da Silva, diante ... Mirante da Serra, onde exerce a função de psicóloga, tendo sido aprovada para o cargo em concurso público realizado por empresa contratada pelo município. Que a servidora não preenchia os requisitos acadêmicos para participar ... concurso, uma vez que não era psicóloga mas apenas bacharel em psicologia, e que a empresa contratada alterou ilicitamente o edital visando beneficiar a requerida.Requer a antecipação de tutela para que seja a requerida