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arma de uso restrito (art. 16 da lei 10.826/03 combinado com art. 16, VI do decreto 3.665/2000) e receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). As penas somadas podem chegar a 10 anos

segunda a sexta-feira, das 7h30min às 18h. No dia 24 o prédio estará fechado, atendendo o decreto de ponto facultativo para os servidores estaduais, retornado os atendimentos no dia 28 (segunda-feira

Minha preocupação não é rejeitar ou aprovar as contas de um presidenta, estamos pensando no País", destacou.DecretosO relator chegou a defender que os decretos não numerados assinados por Dilma e pelo vice-presidente ... Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado para editar esses decretos sem a aprovação do Congresso

educação em todo o Estado. Como resultado dessa luta o governo do Estado já está preparando um Decreto para regulamentar o artigo 84 da Lei 68/1992, que deverá ser divulgado nos próximos dias.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, decretou ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas autarquias e fundações, conforme o decreto

criação. Breve histórico Por questões políticas e estratégicas - proteção das fronteiras Getúlio Vargas criava os Territórios Federais: Decreto Lei N° 5812 de 13 de setembro de 1943 Cria os Territórios Federais do Amapá ... usando da atribuição que lhe confere o art. 180 e nos termos do art. 6o da Constituição decreta: Art.. 1o - São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso ... Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - Da Criação do Estado de Rondônia ... Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.o – É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé

inscrição no Processo Seletivo Discente/UNIR 2016. Sobre as vagas Em cumprimento à Lei Federal 12.711/2012, Decreto nº 7.824/2012, Portaria Normativa nº 18 de 11 de outubro de 2012 do Ministério da Educação

eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.Neste ano, conforme ... explicou o magistrado, a presidente não publicou nenhum decreto, a exemplo do Decreto 8.380, que foi publicado em 24 de dezembro de 2014. Por isso ainda não há definição para esse tipo de benefício

arroba do boi, é inaceitável”. Maurão explicou que o Governo, atendendo propositura da Assembleia, já editou um decreto baixando a pauta do boi e da vaca. “Agora, vamos propor subir a pauta do bezerro, para

vaca, para a venda fora de Rondônia.Ainda nesta semana, o governador deverá editar e publicar o decreto alterando a pauta do boi de R$ 1.900,00 para R$ 500,00 por cabeça

O atual presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região (Creci) com

Rondônia - triênio 1998/2000; Eleito Vice-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia, triênio 2001/2003.MagistraturaNomeado por decreto pelo Excelentíssimo Senhor Governador José de Abreu Bianco, ao cargo de Desembargador pela vaga do 1/5 Constitucional

boas práticas propostas e que serão implantadas. VALORIZAÇÃO O Prêmio Boas Ideias foi criado através do Decreto 18.389, de 25 de novembro de 2013. É coordenado pela Superintendência de Estado de Assuntos Estratégicos – Seae. Serve

direito a ampla defesa, o MPE manifestou-se mais uma vez em novembro para que seja decretada a cassação do diploma do parlamentar e declarada a inelegibilidade por 8 anos.Segundo a denúncia, durante

entrevista à rádio Romiporã FM.Marcelo cumpre uma espécie de prisão domiciliar na sede da Funai, após decretação de sua prisão preventiva determinada pela Justiça Federal