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condenação de envolvidos em esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita, na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade. O Tribunal de Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença ... contra diversos servidores , despachantes e outras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado no Ciretran de Guajará-Mirim. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos ... envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade administrativa. Os fraudadores contavam com apoio de George Hamilton Casara Cavalcante, chefe ... Setor de Registros de Veículos da Ciretran, em Guajará-Mirim, o qual tinha acesso às senhas facilitando a adulteração de dados cadastrais dos veículos, deixando-os em situação regular, para posteriormente, mediante vantagem pecuniária (“propina ... respectivos documentos. À época das infrações, Valsiro Pedro de Lima era chefe da Ciretran em Guajará-Mirim, Antônio da Silva Pereira, despachante de automóveis, Júlio César Cedaro, servidor público da Ciretran de Guajará e João

seguintes municípios: Alto Paraíso, Candeias do Jamari, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão do Oeste, Guajará-Mirim, Machadinho do Oeste e Presidente Medici

planejados. Será inserido nos planos do governo até o final do mandato a construção de presídios em Guajará-80 vagas feminino,  Cacoal-350 vagas masculinas, Pimenta Bueno-300 vagas masculnas e 80 feminas., Jaru ... próximo – compromisso do Dr. Cabanas, Diretor do Depen). Obs.: Medidas paliativas: construção de 6 celas em Guajará-Mirim, 05 cinco celas em Ariquemes 01 uma em Nova Mamoré. 03 celas femininas em São Miguel. Tenho

hoje o SEBRAE. Ele retorna na concepção original.  Previsão de abertura: 3 anos. 8. HOSPITAL DE GUAJARÁ-MIRIM Será estadualizado. Hoje funciona inadequadamente no velho e sucateado hospital da cidade. Será reformada a antiga Maternidade

Brasiléia)06 - Aniversário do Município de São Miguel do Guaporé/RO12 - Criação do Município de Guajará-Mirim/RO13 - Feriado em Plácido de Castro/AC16 - Padroeira de Feijó/AC29 - Padroeiro do Município ... Criação do Município de Rolim de Moura/RO06 - Início da Revolução Acreana - Feriado no Acre e Guajará-Mirim/RO (Independência da Bolívia)11 - Dia da criação de Cursos Jurídicos, Dia do magistrado e do Advogado

intercâmbio cultural entre os povos.No dia 6, o FestCineamazônia retorna ao Brasil apresentando-se em Guajará-Mirim, na Escola Municipal Maria Celeste. Estudantes e comunidade só lamentam que a mostra seja apenas ... vamos produzir trabalhos nessa linha, despertando o interesse da juventude pela arte e a reflexão”, ressalta.Guajará-Mirim foi o ponto de partida para outra região da Bolívia, o Beni, fronteiriço a Rondônia. A cidade ... alma”.O desafio de fazer e exibir cinemaEnfrentar a estrada que liga Porto Velho a Guajará-Mirim é, por si só, um desafio. A rodovia tem buracos desde a BR~364 até a área

tráfico de drogas, uma vez que admitiu ser traficante e que a droga teria vindo de Guajará-Mirim

para tomada de providências em relação à melhoria do transporte intermunicipal que atende os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. O inquérito foi instaurado devido às diversas reclamações de usuários do transporte intermunicipal prestado ... Justiça Luciana Nicolau de Almeida, o Ministério Público requer das Delegacias de Polícia Civil de Guajará-Mirim e Nova Mamoré cópia das ocorrências policiais referentes à má prestação de serviços pela empresa Real Norte.Também

minha contribuição para a melhoria do nosso Estado”, afirma Cândido Ocampo, um rondoniense de Guajará-Mirim, formado em Direito em São Paulo, mas que não abre mão de lutar por melhorias para sua terra. Essa

Após ajuizar ações civis públicas contra algumas das maiores empresas que têm filiais de fachada em Guajará-Mirim, o Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ... efetiva na Área de Livre Comércio. As investigações revelam que centenas de empresas estão estabelecidas em Guajará-Mirim apenas “no papel”, e a conduta fraudulenta delas geralmente é semelhante: galpões semivazios, pouquíssimos funcionários, sem atendimento

ações para a suspensão dos atos de constituição de empresas que tem filiais de fachada em Guajará-Mirim.Investigação realizada pelo GAECO confirmaram fatos de conhecimento público, já que inúmeras empresas usam fraudulentamente dos benefícios ... fiscais da Área de Livre Comércio e Guajará-Mirim. Para isso, constituem sedes ou filiais que não existem de fato naquela cidade e levam notas fiscais para serem ali carimbadas.De acordo ... manobra fraudulenta, as empresas beneficiadas pelo tratamento econômico mais vantajoso da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim oferecem concorrência desleal aos comerciantes de todo o Estado que não adotam a prática de montar

distrito de Vista Alegra do Abunã, a quase 300 quilômetros de Porto Velho, sentido Guajará-Mirim.De acordo com a polícia, a vítima se encontrava em um posto de combustível quando foi abordado pelo assassino

até aqui. Depois de Santa Cruz, a mostra retorna ao Brasil e monta o circo em Guajará-Mirim, a Pérola do Mamoré, no dia 5 de maio. A itinerância retoma o território boliviano apresentando

determinar o retorno do prefeito de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini ao cargo, o desembargador Renato Martins Mimessi acatou os argumentos da defesa de que o afastamento foi ilegal principalmente pelo fato de não oportunizar ... Não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante de suas funções sem oportunizar ... direito do contraditório e ampla defesa. Em análise ao disposto na Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim, percebe-se que a nomeação de comissão especial para apurar eventual ato ilícito praticado pelo Prefeito deve ... Atalíbio José Pegorini contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, que indeferiu o pedido de liminar formulado em mandado de segurança, que consistia em suspender a eficácia ... argumento de que o ato administrativo que ensejou o seu afastamento temporário da Prefeitura de Guajará-Mirim constituiu autêntico e flagrante abuso de poder, pois, além de conter vícios de procedimento, foi editado sem obedecer ... requer a concessão de efeito ativo ao agravo.Afirma que, na condição de Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, foi afastado do cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal, sem que fosse observado o direito ... declarada a sustação do ato administrativo que o afastou sumariamente do cargo de Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, com o imediato restabelecimento.Em síntese, é o relatório. Decido. O presente recurso foi interposto com pedido ... sustação do ato administrativo que afastou Atalíbio José Pegorini do cargo de Prefeito do Município de Guajará-Mirim.Consta dos autos que, por aprovação unânime dos membros do Poder Legislativo de Guajará-Mirim, o agravante ... não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante de suas funções sem oportunizar ... direito do contraditório e ampla defesa.Em análise ao disposto na Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim, percebe-se que a nomeação de comissão especial para apurar eventual ato ilícito praticado pelo Prefeito deve

prefeito de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini conseguiu medida liminar para retornar ao cargo. Ele estava afastado desde o dia 19 de abril em razão de irregularidades constatadas pela Câmara Municipal.No final de semana