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julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital ... segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Motuca/SP, buscando a anulação do ato de posse da 1ª Suplente ao cargo de vereadora, tendo em vista o fato de que ela teria saído ... Direito e Juízo Eleitoral. Mandado de segurança em impugnação de ato de Presidente de Câmara Municipal, que empossou suplente de Vereador filiado a partido distinto daquele que era ocupado pelo titular do cargo. - Conforme orientação ... julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. - Parecer pelo conhecimento do conflito negativo, para que se declare a competência do M.M Juízo de Direito ... julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. Nesse destaco os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO ... SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação ... CUJO PEDIDO E POSTULADO DIREITO DE PREENCHER VAGA DE VEREADOR (CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90); CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPLENTE DE VEREADOR. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Exaurindo ... julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores (CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94); CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A lide não envolve assunto referente à diplomação de vereadores, mas, quanto à composição numérica  da Câmara Municipal, matéria esta que foge do âmbito da Justiça Eleitoral que se exaure ... mandado de segurança impetrado com o objetivo de discutir a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. Assim, sendo o mandado de segurança a via processual adequada para a apreciação da causa

anos, a Prefeitura da Capital não mandou representantes. Nem a Assembléia Legislativa. Até a Câmara Municipal estava representada pelo vereador Ramiro Negreiros. Dezenas de autoridades militares acompanharam o desfile. O desfile começou por volta

Grosso do Sul (MS), Ari Artuzi (PDT), do vice-prefeito, Carlos Roberto Bernades, do presidente da Câmara de Vereadores, Sidlei Alves da Silva (DEM), e do vice-presidente, José Carlos de Souza (PSDB), deixaram

Albuquerque Cabral, da 4ª Zona Eleitoral cassou o diploma do vereador Pedro Cordeiro Panta, atual presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Vilhena. Panta foi acusado de abuso do poder econômico ao prestar

Zona Eleitoral tem intensificado a divulgação no município. A audiência Pública ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, e terá início às 10h do dia três de setembro.Guajará-MirimA 1ª Zona Eleitoral ... Audiência Pública sobre “Eleições Limpas – Não vendo meu voto”.A audiência acontecerá no plenário da Câmara de vereadores do município de Guajará – Mirim/RO, localizada na Avenida XV de Novembro, ao lado do Cartório Eleitoral

Carlos Madeira, de 31.8.2004).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PERÍODO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. NOTA DE IMPROBIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. OCORRÊNCIA. GRAVES IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FALTA. CONTRATO. PRESTAÇÃO

entrevista de um político alemão publicada nesta quinta-feira pelo Bild, um jornal sensacionalista de Berlim. O vereador Michael Braun, vice-presidente do diretório municipal da CDU (partido democrata-cristão alemão), afirmou ter recebido ... primeiro, como "Guarajá Mirim", depois como "Guajirim-Mirim". Além disso, o vídeo mostra o prédio da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, na Cinelândia, como se fosse na cidade em Rondônia, e uma faixa

contas de Augustinho Pastore, como Presidente da Câmara do Município de Vilhena/RO, exercício de 99, ante o "pagamento/recebimento de remuneração a maior aos Senhores Vereadores, contrariando o artigo 1º da Resolução ... Federal. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Rejeição de Contas. Pagamento recebimento indevido de verbas a vereadores. Lei Complementar n. 135/2010, artigos 1º, I, alínea `g¿. Impugnação ministerial. Procedência. Inelegibilidade. Registro de candidatura indeferido ... pendência. Assinala que recebeu quitação de seus débitos do Tribunal de Contas Estadual, atinente às contas da Câmara do Município de Vilhena e do Fundo Especial de Proteção Ambiental. Foram apresentadas contrarrazões ... contas de Augustinho Pastore, como Presidente da Câmara do Município de Vilhena/RO, exercício de 99, ante o "pagamento/recebimento de remuneração a maior aos Senhores Vereadores, contrariando o artigo 1º da Resolução ... CONTAS. TCE. PAGAMENTO INDEVIDO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. RESTITUIÇÃO. VALORES. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO.1. É assente nesta Corte que é insanável a irregularidade constatada no pagamento feito a maior de subsídio a vereadores, sendo irrelevante a restituição ... define o caráter insanável de contas prestadas por presidente de câmara municipal quando se constata o pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal. Precedentes. (...) IV - Agravo desprovido.(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral ... ELEIÇÕES 2006. CONTAS REJEITADAS.1. Candidato que teve contas rejeitadas, quando no exercício da Presidência da Câmara de Vereadores, por ter pago a vereadores sessões extraordinárias realizadas em período de recesso, com base em Resolução

Zona Eleitoral a norma atinge ainda os próprios candidatos, deputados, vereadores, governador, senadores que transitem pelos órgãos públicos com exceção do trânsito na Câmara Municipal. "A vedação não se aplica nas dependências do Poder Legislativo

lapela resolveria bem o problema. A fala do candidato também foi infeliz. Expedito Júnior, já foi o vereador mais jovem, o deputado federal mais jovem, um senador da República prestigiadíssimo, mas a equipe contratada achou ... candidato tem poder de liderança. Mas, lamentável mesmo foi ver Expedito Júnior chorando em frente as câmeras. Ora, se o candidato ficou emocionado ao falar da família, corta. É simples. Ninguém quer ver político chorando

decisão, divulgada nesta terça-feira pelo gabinete do ministro Arnaldo Versiani, Pastore, que é ex-vereador de Vilhena fica fora da disputa uma vez que já perdeu prazo para apresentar novo recurso. Na decisão ... improbidade administrativa.Assegura que a Corte de Contas de Rondônia, ao julgar a prestação de contas da Câmara Municipal de Vilhena/RO, referente ao exercício de 1999, entendeu como quitado seu débito com o erário

presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco (AC), Jessé Santiago (PSB), morreu na manhã desta terça-feira (17) em um acidente de carro na BR-364, quando retornava para a capital após retornar ... teto, devido à fumaça gerada pelas queimadas na região.O candidato - que teria sessão hoje, na Câmara dos Vereadores - pegou carona no carro do deputado estadual Luiz Tchê (PDT), acompanhado de sua assessora, Maria Queline

município, José Moisés dos Santos (Bahia), e no momento do evento acontecia o velório na Câmara de Vereadores. Em respeito à família enlutada, Cassol e os candidatos que lá se encontravam apenas cumprimentaram e agradeceram

Encerrou às 14 horas de segunda-feira, a sessão da Câmara de Vereadores que quebrou, em primeira votação, o monopólio do transporte coletivo urbano de Porto Velho. Com 15 votos favoráveis e uma ausência ... transporte coletivo em Porto Velho.O presidente e a líder EpifâniaHermínio Coelho, petista presidente da Câmara, vinha há tempos se manifestando contra a qualidade dos serviços, alvo de reclamação de todo mundo. “Vamos acabar ... aprovação do seu projeto de emenda à Lei Orgânica do município que exigia dois terços dos vereadores.A líder do governo, vereadora Epifânia Barbosa, do PT, reconheceu a legitimidade do pleito e declarou: “Se essa

outro é o candidato a deputado federal Augustinho Pastore (PP), que foi presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena e não apresentou justificativas ao TCE para efetuar pagamentos a mais aos vereadores na época