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mulher estará como presidente em exercício. “Nós estamos lutando para que as mulheres possam exercer seus direitos plenamente e isso tem que começar dentro da nossa casa, que é a casa da cidadania

epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal ... importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos ... finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça ... necessidade do uso indeterminado, “cumprindo de certa forma com o Enunciado 12, da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. No caso, inaplicável o Enunciado 89”. O juiz também discorreu sobre a Lei de Drogas ... configura. “No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos e os direitos à saúde e à vida da filha da paciente, devem prevalecer estes últimos”, analisou. Outras decisões semelhantes

Elton Assis, ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade como foi aprovada pelo Congresso Nacional consolidaria direitos constitucionais, como o direito à defesa, ao devido processo legal, ao de não ser obrigado a fazer

poder público, a sociedade precisa se empenhar em obedecer as regras de trânsito e respeitar o direito à vida.“Pelas quantidades de autos de infração que fazemos, a imprudência e desrespeito à legislação é muito

Benedito de Souza Brito; Tiradentes, entre Jorge Teixeira e Rio Madeira, além da Jorge Teixeira, lado direito, sentido Aeroporto, entre Imigrantes e Calama, sendo que esse último trecho é de responsabilidade do Departamento Nacional

Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público ... público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa, pode ser conveniente à pessoa o conhecimento ... aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas ... causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, trata-se de direito já assegurado nas Leis nºs 7.210, de 1984 e 8.906, de 1994, sendo desnecessária a criminalização ... indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, tendo em vista que a criminalização da conduta pode afetar ... dois) anos, e multa." Razões do veto "A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o direito de acesso aos autos possui várias nuances e pode ser mitigado, notadamente, em face de atos ... exercício, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o direito à liberdade de se reunir não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica ... Supremo Tribunal Federal. Por fim, a comunicação a respeito de determinados ocorrências, especialmente sexuais ou que violam direitos de crianças e adolescentes, podem facilitar ou importar em resolução de crimes ... passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: 'Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta ... pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta, a exemplo do direito à inviolabilidade do escritório de advocacia e a própria Lei nº 8.906, de 1996, com redação dada

AÇÃO PENAL Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Seção I Dos Efeitos da Condenação Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação ... autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Seção II Das Penas Restritivas de Direitos Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são ... meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III - (VETADO). Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 9º (VETADO). Art. 10. Decretar a condução coercitiva

contingenciamento - “sem prévio estudo técnico e contábil de seu impacto, sem motivação idônea” - tornou-se contrário ao direito à educação e a autonomia universitária. Segundo informações da própria Universidade, o bloqueio de recursos feitos pelo

Comissão Especial de Estudo da Reforma Política Eleitoral, reforça o artigo 16 da Constituição Federal quanto ao direito de respeitar a anualidade. “Pelo tempo exíguo e pela clara movimentação que pudemos observar na Câmara para

VOLKWEIS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente cadastrada no CNPJ: 03.654.406/0001-86, com sede nesta capital na Rua: Salgado Filho, nº 3216, Bairro São João Bosco, atendendo

terras como forma de identificar quem são os proprietários de imóveis rurais de fato e de direito. “Em Rondônia 80% das nossas propriedades não têm documento”. O deputado explicou que o problema com queimadas sempre

Lucas, quebrou o braço e machucou a perna.Geovani Cestari, cursava o primeiro período do curso de Direito da Faculdade São Paulo

danos morais coletivos no valor de 50 mil reais contra Nadir.Segundo o voto, “não a ofusca o direito de ir e vir e tampouco afirma a impossibilidade de ocupação das reservas extrativistas”, porém

outubro as inscrições à seletiva ao Programa de Pós-Graduação em nível de Doutorado (PPGD) em Direito na modalidade interinstitucional. Com o conceito 5 pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes ... PUCRS) e Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Ao todo, são 15 vagas. O Doutorado em Direito, de acordo com o Prof. Dr. Fabio Rychecki Hecktheuer, reitor da FCR, está estruturado em duas áreas de concentração ... Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado e 2) Teoria Geral da Jurisdição e Processo. “O detalhamento dessas áreas de concentração e suas linhas de pesquisas pode ser consultado no site do PPGD da PUCRS ... informa. Segundo a Escola de Direito, da PUC-RS, o Programa parte do princípio de que o aprimoramento do sistema educacional é fator estratégico no processo de desenvolvimento cultural e socioeconômico da sociedade brasileira

serviços de enrocamento é realizado por uma empresa contratada pela Santo Antônio Energia para proteger a margem direita do rio de constantes desbarrancamentos. O RONDONIAGORA apurou, que o trabalhador foi fazer uma manobra