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Ministério Público. O artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece como infração administrativa os casos em que o médico, professor ou responsável por estabelecimento da atenção a saúde e de ensino

Covid-19. O presidente pediu a alteração do protocolo do SUS para que a droga fosse administrada desde o início do tratamento, ao contrário do que acontece agora

Ambiental por Declaração - LAD, para a Atividades de 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial (até dois pavimentos e/ou oito unidades habitacionais

dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim. “Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso

primeiras Irmãs, filhas de Maria Auxiliadora, salesianas de D. Bosco, com a dupla missão de administrar o Hospital São José e abrir uma escola. Eram elas: Ir. Carolina Rena e Ir. Elizabetta Negri, acompanhadas

irão atuar no enfrentamento ao Coronavírus em Rondônia. Há vagas para a área da saúde e administrativa. Os selecionados irão atuar nas cidades de Ariquemes- Centro de Diálise, Buritis, Cacoal, Porto Velho, incluindo o Distrito

qualidade de vida dos cidadãos.Ao propor o PL, o parlamentar afirma que é inadmissível a Administração Pública contratar pessoas condenadas por tais crimes e conta com o apoio dos demais parlamentares para aprovação

enfrentamento ao Coronavírus, deve ser retirado sob pena dos responsáveis pela instalação serem punidos civil, penal e administrativamente. É o que deixa claro ofício circular assinado pelo secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania ... para causar lesões dérmicas, respiratórias, oculares e alérgicas, podendo o responsável da ação responder penal, civil e administrativamente, bem como ressaltamos a informação que não existe, atualmente, produto aprovado pela Anvisa para “desinfecção de pessoas

distribuição aos servidores. No Pronto Socorro Infantil Cosme e Damião (HICD) a distribuição é feita pelo setor administrativo, que entrega, semanalmente, um kit para todos os funcionários

pregão eletrônico e outros para contratação dos serviços do Samu em prejuízo aos demais competidores, da administração pública, que foi levado a erro e do princípio da boa-fé que rege a administração pública

afirmou o guarda portuário Sávio Roberto Melo.Carlos Alberto Defface, motorista há 20 anos, parabenizou a iniciativa da administração do Porto Público de Porto Velho. “Sou motorista independente e apesar de morar em Vilhena

Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Cornélio Duarte de Carvalho e o Secretário Municipal de Esportes, Anderson Luiz da Silva ... Promotoria de São Miguel do Guaporé, o prefeito e o secretário municipal incorreram em ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, além de abalar a credibilidade e respeitabilidade ... parte dos cidadãos de São Miguel. Criminal Além da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, os agentes políticos e os demais participantes da festa deverão ser responsabilizados na seara criminal, por incursão

Coronavírus recomendando a todos o uso de máscaras e álcool em gel nos departamentos, gabinetes e seções administrativas. Laerte Gomes Presidente

medida de prudência à autoridade diligenciar no sentido de apurar as supostas irregularidades, observando a moralidade, probidade administrativa e o princípio da isonomia entre as partes.”Ao final, a juíza decidiu que o Estado deve

grau, que condenou os réus Djalma Moreira da Silva e Alessandra Cristina Ayres pelo ato de improbidade administrativa (de nepotismo) na Câmara de Vereadores do Município de Cujubim, jurisdição da Comarca de Ariquemes. Segundo ... voto narra que a nomeação deu-se sem observar o princípio da impessoalidade, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 2 de junho de 1992; a súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), assim ... justificou satisfatoriamente no recurso de apelação, os motivos da nomeação de sua nora para tal posto na Administração Pública. Alessandra Cristina foi nomeada por meio da Portaria n. 007/2015, subscrita pelo próprio acusado, Djalma. Para ... relator, “a Administração Pública não pode ser utilizada para patrocinar benefícios particulares. Ao contrário, deve sempre buscar atender ao interesse público. A sociedade brasileira exige pessoas idôneas e competentes no trato da coisa pública