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Elton Assis destaca que o efeito jurídico da calamidade pública é justamente a simplificação nos procedimentos legais administrativos de contratação e gastos públicos, com a abreviação nas contratações. Porém é imperioso conciliar a necessidade

casa. Os serviços disponíveis são: parcelamento, negociação de dívidas não inscritas em dívida ativa, recepção de defesa administrativa, recepção de documentos em geral e abertura de processos diversos.Plantão Fiscal O atendimento para arrecadação ... pagamento e os qualificados como relevantes, considerando a atual circunstância de pandemia, com atendimento somente aos Departamentos Administrativos das Unidades Orçamentárias: Telefone 3901-3105, Departamento de Gestão Financeira (DGF).Demais informações sobre a suspensão

possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais

março de 2020 que dispõe sobre a suspensão temporária de determinadas atividades e de ações e providências administrativas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.As atividades devem ser retomadas

priva o ser humano de sua disposição de si, de sua pertença, ou seja, a capacidade de administrar a própria vida,(...) A partir desta forma de sequestro nasce o mal-estar psicológico, o sofrimento

federalismo cooperativo” que obriga os entes a agirem de maneira conjunta, no exercício da competência concorrente administrativa que tenham em comum a proteção a vida, a saúde e a integridade física da população

contratual entre o Estado de Rondônia e qualquer uma das empresas que apresentaram propostas.Todos os atos administrativos da Secretaria de Estado da Saúde estão em tempo real no portal transparência (transparencia.ro.gov.br) para que qualquer rondoniense

prazo de recebimento de praticamente todas as fontes de receitas municipais, o que levará a gestão administrativa a adotar um sistema mais enérgico e rígido para a redução de custos da máquina pública.As medidas ... ficam suspensas as inscrições de inadimplências futuras nos órgãos de restrição de crédito, conveniados com a administração municipal (SERASA , SPC, SCPC e CARTÓRIO DE PROTESTOS). 02 - Todas as certidões negativas, com validade ativa

financeiros, segundo a proposta, será vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), onde tem sua estrutura administrativa, de execução e controle contábeis, inclusive para efeito de prestação de contas. Receita do Fundo A proposta ... fontes não especificadas anteriormente. A proposta estabelece que é o secretário da Sesau a competência para a administração e destinação dos recursos do Fundo Especial. Fica também estabelecida na propositura que a aplicação dos recursos

março de 2020, os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, referente a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período

mototaxistas, que hoje estão proibidos de trabalhar. Em relação ao Programa Ajuda Humanitária, foi proposto à administração estadual avaliar a possibilidade de conversão dos recursos financeiros a serem gastos na aquisição de materiais em benefício ... Ajuda Humanitária e Prospera), o TCE em sua decisão estabelece prazo de 10 dias para que a administração estadual apresente as medidas efetivamente adotadas, podendo, desde que de forma motivada e concomitante, desenvolver as ações ... pelos gestores das melhores estratégias para solucionar os problemas causados pela pandemia.De igual forma, é possível à administração estadual utilizar uma forma híbrida para as soluções, se esta for a melhor estratégia para o momento

distância, mesmo sendo gratuitos, por serem atos médicos como outros quaisquer, geram responsabilidades ética, civil, penal e administrativa (em caso de servidor público); logo, devem observar – no que for possível - os mesmos preceitos deontológicos

sendo monitorados e acompanhados. Até agora, nenhum apresentou sintomas. Como medida de prevenção, o DVS solicitou à administração da agência que seja feita a higienização e desinfecção de toda extensão do prédio.Quanto a funcionária

quarenta por cento) da área de circulação interna de clientes, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 2 metros

parte da intensa campanha de prevenção e combate ao coronavírus, realizada em conjunto por diversas secretarias da Administração Pública Municipal.Outras providências já foram determinadas, como a convocação de mais de 380 profissionais de saúde; criação