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O presidente da seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, manifestou

ainda um acordo de confissão de dívida envolvendo o IPAM. São cifras milionárias, mas infelizmente a condenação pode até sair, mas após ele deixar o cargo. Vergonha Enquanto Porto Velho tenta à duras penas construir

Recuperação de Áreas Degradadas e, ao final, requer que a ação seja julgada procedente com a condenação dos réus à obrigação de recompor as área degradadas, sob pena de execução específica, com aplicação de medidas

ação seja julgada procedente, sendo a servidora Ailude Ferreira exonerada do cargo que optar e condenada, juntamente com a prefeita Jaqueline Gois, por prática de ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade

retirar suas fotos da campanha. De acordo com a argumentação das duas representações, Daniela Amorim tem duas condenações em colegiado por improbidade administrativa enquanto prefeita de Ariquemes e uma terceira condenação, transitada em julgado

vereador Francisco Caçula de Almeida vai cumprir a pena por estupro em regime inicialmente semi-aberto. Condenado no ano passado a 6 anos de cadeia por abusos sexuais contra uma menor de idade, ele renunciou ... mandato na Câmara Municipal. Após a condenação o Ministério Público recorreu, alegando que o crime era hediondo e o cumprimento seria o fechado inicialmente. O caso foi julgado na semana passada em Porto Velho ... Câmara Criminal reformou a parte da sentença sobre a pena. Wanderléia Rodrigues Guedes, tia da menina foi condenada a 7 anos de prisão e também vai iniciar o cumprimento da pena no semiaberto.Confira decisão ... hediondo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou equiparados, não alcançados pela vigência da Lei n. 11.464/07, poderão iniciar ... cinto. Após a instrução do feito, ambos foram julgados pelo Tribunal do Júri sendo o primeiro condenado à pena de 6 anos de reclusão, pela prática do delito previsto nos artigos 213 c/c 224, alínea ... inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, que determinava que os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado ... princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição ... Rodrigues Guedes para manter, para ambos os apelantes, o regime semiaberto originalmente aplicado na sentença que os condenou, respectivamente, à pena de 6 anos de reclusão e 7 anos de reclusão, pela prática do crime

afastamento de Salatiel Ramos Valverde do cargo de Procurador-Geral do Município. Também requer que ele seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo

aplique aos técnicos o que determina a LC nº163/2003. Também requer que os procuradores sejam condenados por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei nº8.429/92

violação aos princípios da Administração Pública, especialmente o da moralidade.Ao final da ação, além das condenações contidas na Lei de Improbidade Administrativa, o membro do Ministério Público pede a condenação dos réus ao pagamento

inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Dentro desse contexto, tenho como suficientemente fundamentada a decisão pela manutenção da custódia cautelar do paciente. Senão vejamos ... para que também participassem dos intentos criminosos. Além disso, é oportuno destacar que o paciente já foi condenado por roubo na Ação Penal n. 0087595-64.2004.8.22.0501 e ainda é réu em outro processo pela prática

Carmelina Miranda Rigo, teve recurso especial ao STJ negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Ela foi condenada a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão - substituída por duas penas restritivas de direitos ... revolvimento do arcabouço fático-probatório […]”, decidiu o desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Confira a decisão que manteve condenação da ex-prefeita:0043696-18.2005.8.22.0004 Apelação Origem : 00436961820058220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Carmelina Miranda ... TeixeiraRELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por Carmelina Miranda Rigo em face da sentença que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67, à pena ... não provimento da apelação. É o relatório.VOTO DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO Carmelina Miranda Rigo foi denunciada e condenada pela prática dos seguintes atos ilícitos:[“] Consta do incluso inquérito policial que, durante o exercício de 2003/2004 ... relação ao extravio do celular, ainda quando do exercício do cargo eletivo. Portanto, deve ser mantida sua condenação. No mais, a pena aplicada não merece reparos. O Juízo de 1º Grau, sopesando as circunstâncias judiciais

teve seu registro negado pelo juiz da 30ª Zona Eleitoral sob o fundamento de ter sido condenado, em decisão colegiada, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) cometida na eleição de 2008.Outros ... Ficha Limpa:Ataíde Ribeiro Gonçalves, candidato a vereador no Município de Colorado do Oeste. Fundamento: Condenação por órgão colegiado à suspensão de direitos políticos.Ailude Ferreira da Silva, candidata a vereadora no Município de Costa ... Marques/RO. Fundamento: Condenada por crime eleitoral de falsidade ideológica.Francisco Hildemburg Costa Bezerra, candidato a vereador no Município de Jaru-RO. Fundamento: Quebra de decoro parlamentar.A contar da publicação das decisões passa a correr

para a candidata Fátima Cleide, bem como a utilização de imagem do candidato majoritário. Junta vários julgados condenando a invasão de propaganda, bem como mídia contendo a alegada transgressão, requerendo liminar para não haja repetição

homem condenado a 8 anos de prisão por ter estuprado uma criança de 3 anos de idade vai permanecer preso. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 23 de agosto

manter a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO), que condenou o Estado de Rondônia a pagar 10 mil reais de indenização a uma estudante da rede pública