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digital, com prazo de 30 dias. 3. Decorrido 30 dias da publicação, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação.  4. Int. Porto Velho (RO), 30 de abril de 2024. Assinado eletronicamente Jaires Taves Barreto

vulnerabilidade, eis que possuem um histórico de exclusão e violência sistemáticos. Por sua vez, a Defensoria Pública é Instituição que se configura enquanto instrumento do regime democrático e promovedora dos direitos humanos. Uma sociedade ... para todos os seus membros. Sendo assim, diante das barreiras experienciadas por pessoas com deficiência, a Defensoria Pública atua para a proteção desse grupo de pessoas sempre que restar configurada uma hipótese de vulnerabilidade, independentemente ... artigo 4º, inciso XI da LC 80 de 1994 – que menciona expressamente a atuação da Defensoria Pública em favor das pessoas com deficiência e de outros grupos vulneráveis – é possível concluir que a Defensoria Pública ... incapacidade geral de aceitar o diferente. Por tal razão, nessas hipóteses a atuação da Defensoria Pública não está relacionada apenas com a hipossuficiência econômica. Em eventual ação individual de pessoa com deficiência cujo objeto esteja ... grupo vulnerável, podendo trazer benefícios – de maneira global – para tal grupo.  No tocante à atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em favor da pessoa com deficiência, o embasamento jurídico encontra previsão no artigo ... parágrafo 3º e artigo 98, ambos da Lei Brasileira de Inclusão, que preveem que a Defensoria Pública tomará as medidas necessárias para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na referida lei, assim ... temas que tragam grandes reflexos a pessoas com deficiência, faz-se indispensável a intervenção institucional da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis para fiscalizar a efetivação dos direitos constitucionais de tal grupo ... processual ou extraprocessual poderá gerar profundo impacto na vida de tais indivíduos. Desta feita, Defensoras e Defensores Públicos atuam diariamente na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, seja em âmbito coletivo ou individual ... seara administrativa ou judicial. A Defensoria Pública é, indiscutivelmente, uma Instituição de instrumentalização do modelo social de deficiência e todos os seus colorários pela implementação de uma sociedade menos capacitista e mais inclusiva. * Flávia Albaine ... Defensora Pública de Rondônia, ex-coordenadora e atual membra integrante da Comissão de Pessoas com Deficiência da Anadep, Especialista em Direito Privado, professora e pesquisadora Instagram.com/flaviaalbaine/

batalha, como os heróis antigos faziam”, completou o jornalista. Em 2012, os especialistas em automobilismo da emissora pública britânica BBC indicaram 20 pilotos como os maiores da categoria. O primeiro colocado na ocasião foi Senna

prorrogado até a próxima segunda-feira (6), o prazo para inscrição no concurso de estágio do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia. Há previsão de duas vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para

onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos. O projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida recria impostos ... reabilitação. “As pessoas precisam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito”, destacou. O relator

somente na Central de Ocorrências. A retomada do serviço atende um dos pedidos constantes na Ação Civil Pública protocolada pelo MPRO, por meio das Promotorias da Segurança Pública, da Infância e Violência Doméstica, em função ... serviço retomar nas outras duas UNISPs estão em andamento. A Promotora de Justiça da Curadoria da Segurança Pública, Alba da Silva lima, em suas alegações, ponderou que mesmo não havendo transporte direto, a Central ... também provocou o deslocamento do efetivo para a referida Central, o que inviabilizou a política da segurança pública da capital, inclusive respingando na Polícia Militar, que passou a ser solicitada por pessoas que precisavam ... registro por eles, o que não é possível. Em audiência conciliatória realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 23, ficou acordado que, inicialmente, seria retomado o registro de ocorrências, inicialmente na DEAM

Renato Peres, Nº 924 Bairro: Agenor de Carvalho. CEP- 76 820-228, Porto Velho/Rondônia; torna-se público que foi solicitada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) a Licença Ambiental, conforme detalhado

residente e domiciliado nesta cidade de Porto velho, Condomínio Residencial Hortência, casa 242 CEP: 76.808-695. Torna público, requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema - Porto Velho), O pedido de Renovação

nesta cidade de Porto Velho/RO, Av: Tiradentes, n° 3461, Condomínio Versailles, Bairro: Industrial, CEP: 76821-019. Torna público, requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema - Porto Velho), O pedido da Licença Ambiental

Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede na Av. Imigrantes, 4137 – Porto Velho, RO, torna público que Requereu da Coordenação de Licenciamento e Monitoramento – Ambiental Colmam, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede na Av. Imigrantes, 4137 – Porto Velho, RO, torna público que Requereu da Coordenação de Licenciamento e Monitoramento – Ambiental Colmam, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

debates quanto aos direitos humanos; a participação da ordem nos debates sobre a defesa do patrimônio público; a inciativa de convidar os candidatos a governador e a prefeito para assumirem compromisso com uma campanha eleitoral

ações. Caso ainda não possuam secretaria municipal de meio ambiente e corpo técnico para acompanhamento das políticas públicas, as cidades deverão implementar as mudanças. Mais recursos são destinados aos municípios proporcionalmente à redução dos índices

Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) instituiu nesta última segunda-feira (29) a comissão preparatória do II Concurso Público da Casa de Leis. A informação foi divulgada no Diário Oficial nº. 76, por meio ... está sendo desempenhado para renovar e ampliar o quadro de servidores da Casa de Leis. "O concurso público é fundamental para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população. Todos os trâmites

Sindsef (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia) convoca seus filiados, ativos, aposentados e pensionistas, de todas as categorias, para assembleia geral extraordinária, nesta terça-feira, dia 30 de abril, na Sede Social